STF começa hoje julgamento de isenção fiscal para agrotóxicos
Brasil perde R$ 8 bilhões por ano porque venenos são considerados “essenciais” à vida. Ação do PSOL questiona constitucionalidade dos benefícios
Publicado 30/10/2020 às 08:41 - Atualizado 30/10/2020 às 08:44
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Começa hoje um importante julgamento no STF: o que vai avaliar a inconstitucionalidade de determinados benefícios fiscais para agrotóxicos. Hoje esses produtos têm redução de 60% da base de cálculo do ICMS e, fora isso, alguns deles têm ainda isenção total do IPI. Todo ano o Brasil perde em torno de R$ 8 bilhões por conta de tais regalias. E isso é só os que os governos deixam de arrecadar – tem ainda o que o SUS gasta com intoxicações e adoecimentos decorrentes do uso desses produtos.
O que está em pauta no Supremo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo PSOL em 2016. Ao lado do partido, a Procuradoria-Geral da República e entidades da saúde e da agricultura familiar pedem a extinção dos benefícios; defendendo a manutenção, estão a União e representantes do agronegócio. O julgamento corre no plenário virtual e está previsto para terminar no dia 10 de novembro, mas, se houver pedidos de vista ou destaques – o que é bem provável –, tem que ser reiniciado no plenário presencial, com data a ser marcada pelo presidente Luiz Fux. Nesse caso, é difícil prever um fim para essa história: a ADI já entrou duas vezes na pauta do plenário presencial, e em ambas o julgamento foi adiado por falta de tempo.
Quem defende a manutenção do ‘bolsa-veneno’ argumenta que ela é necessária para manter baixo o preço dos alimentos no Brasil. Só que não é bem assim, já que o grosso dos agrotóxicos vai para culturas voltadas à exportação. E esses preços não são ditados pelos produtores, mas pelo mercado internacional. As pequenas propriedades são as que mais produzem alimentos para consumo interno e, ao mesmo tempo, as que menos usam venenos. Seriam, portanto, pouco afetadas.
Para oferecer os benefícios fiscais, o Estado se vale do princípio da seletividade tributária, que permite isenções a produtos essenciais à vida. O PSOL argumenta que este não é o caso dos agrotóxicos; se as isenções fossem voltadas aos produtos alimentícios propriamente, aí sim, a população estaria mais protegida… Mas isso não está sequer no horizonte. “O critério da essencialidade aplicado para os agrotóxicos é mais uma das injustiças fiscais com as quais a gente convive. (…) Em contrapartida, o que é essencial para a vida do povo é o alimento, que não se encaixa neste mesmo critério”, nota Juliana Acosta, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
