Governo põe ‘direitos do nascituro’ em estratégia de longo prazo

Diretriz não tem como impedir aborto legal, mas pode minar políticas públicas

Foto: Ed Uthman

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“Promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro” é um dos pontos da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, instituída ontem por outro decreto do governo Jair Bolsonaro. A orientação está no “eixo social” da Estratégia, no item relacionado aos direitos humanos.

Essa é só mais uma em uma série de ações recentes em que o governo tenta minar o já restrito direito ao aborto no Brasil (veja aqui e aqui). A Folha explica que o decreto não tem como impedir o aborto previsto em lei, mas pode esvaziar políticas públicas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva. “Essa diretriz (…) serve para que o Executivo esvazie políticas públicas relacionadas à saúde reprodutiva das mulheres. Embora o governo não possa impedir o aborto legal, porque isso demandaria alteração legislativa, ele cria um ambiente de desinformação e aparente insegurança jurídica, que tem efeitos práticos porque dificulta ainda mais o acesso de mulheres aos serviços de aborto legal”, afirma Nalida Coelho Monte, coordenadora do núcleo de defesa e promoção dos direitos das mulheres​ da Defensoria Pública de São Paulo.

Não precisamos ir muito longe para lembrar que, pouco depois da vitória de Bolsonaro nas eleições, Damares Alves foi a público falar sobre o Estatuto do Nascituro. Então indicada para chefiar o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ela disse que tratava-se do projeto mais importante em tramitação no Congresso Nacional. A proposta equipara o nascituro e o embrião humanos ao mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas – e enquadra o aborto como crime hediondo. 

Em tempo: falamos na semana passada sobre a Polônia, que endureceu ainda mais sua legislação e  proibiu abortos em caso de má-formação grave do feto. Uma reportagem d’O Globo nota que os protestos contra a decisão, que começaram a se espalhar em seguida, não dão mostras de terminar: as manifestações já duram seis dias e ainda há mais de 150 marcadas.

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