Fim do DPVAT: mais um golpe no financiamento do SUS

Seguro arrecadou 33 bilhões de reais para o Sistema nos últimos dez anos. Sem ele, Estado continua arcando com atendimento a acidentados, mas sem contrapartidas. Leia também: ministro da Saúde acha que universalidade exclui pessoas…

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Maíra Mathias e Raquel Torres

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MAIS UM FIM
Os golpes no financiamento do SUS parecem não ter fim. Entre 2008 e 2018, o Sistema Único recebeu nada menos do que R$ 33,4 bilhões arrecadados pelo DPVAT, seguro pago por proprietários de veículos que deixará de existir em 2020. A extinção aconteceu na segunda-feira, via medida provisória assinada por Jair Bolsonaro. Mas, apesar de a MP já estar valendo, a canetada ainda precisa ser analisada pelo Congresso, que vai formar uma comissão mista com membros da Câmara e do Senado e pode mudar as coisas de figura. Ao menos um deputado já se posicionou contra: “É um seguro que cobre 210 milhões de pessoas, todos os brasileiros, seja pedestre ou não. Se há alguma irregularidade, se o governo acha que as seguradoras não estão agindo de forma correta, é possível mexer na alíquota, fazer uma intervenção. Agora, abrir mão de uma receita, também importante para o SUS, acho que é temerário”, resumiu Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.  

A história é um pouco suspeita, na verdade. Ontem, Bolsonaro anunciou sua saída do PSL para fundar um novo partido – Aliança pelo Brasil – depois de semanas de crise aberta com a ala comandada pelo presidente nacional do PSL, Luciano Bivar. Pois Bivar é acionista e já foi diretor presidente de uma empresa que tem 1% das ações da Seguradora Líder, criada em 2010 como um consórcio de empresas (73, atualmente) com o objetivo de gerenciar os recursos do DPVAT. De modo que a MP que extingue o seguro além de apelar ao eleitorado de Bolsonaro, também causa um prejuízo de aproximadamente R$ 5 milhões à empresa ligada ao seu desafeto político

A distribuição da arrecadação é assim: 50% do total vai direto para o governo federal, sendo que 45% dos recursos da União vão para o SUS. No ano passado, isso representou R$ 2,1 bilhões a mais no caixa do Sistema. Os 5% restantes vão para o Departamento Nacional de Trânsito que faz, por exemplo, campanhas educativas. A parte administrada pela Líder é destinada às seguradoras do consórcio (2%), às despesas de corretagem do seguro (7,5%) e ao pagamento das indenizações em casos de acidente (40,5%), seja por morte, invalidez ou reembolso com despesas médicas e hospitalares. Nos últimos dez anos, 4,5 milhões de pessoas foram indenizadas – inclusive ciclistas e pedestres, que não pagam o DPVAT.  

Sem os bilhões do DPVAT, o SUS vai continuar arcando com as despesas causadas pelo atendimento aos acidentados, só que sem qualquer contrapartida. Levantamento feito pelo jornal O Globo em junho mostrou que, entre 1998 e 2017, os acidentes de trânsito redundaram em R$ 5,3 bilhões gastos em procedimentos médicos no Sistema Único

“A CHAMADA UNIVERSALIDADE”

E falando em dinheiro, ontem o novo modelo de financiamento da atenção básica aprovado em 31 de outubro foi embrulhado para presente e lançado como um programa. O nome? “Previne Brasil”. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a participação de Jair Bolsonaro. Nós já falamos exaustivamente dessa mudança, então não vamos repetir (quem chegou agora ou quer refrescar a memória pode ver aqui, aqui e aqui, por exemplo). Contudo, não podemos deixar de destacar o malabarismo retórico da equipe do Ministério da Saúde. 

Resumindo, com o novo modelo o governo federal deixa de repassar recursos aos municípios baseado no cálculo de quantos habitantes existem ali para atrelar o financiamento ao número de pessoas cadastradas nas unidades básicas de saúde. Não é difícil entender que, com isso, o financiamento deixa de obedecer ao princípio da universalidade (todos) para seguir uma lógica focal (alguns). Mas segundo o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, é o critério universal que exclui – e não o contrário.  “Em 30 anos de SUS e até hoje, o repasse de recursos aconteceu pela ótica do per capita, de quantas pessoas moram na cidade, de quantas equipes de saúde da família têm. Essa maneira era muito justificada pela chamada universalidade, de dar um pouco de recursos para cada município. E nós não podemos perder isso de vista. Mas ela criou um mundo dos esquecidos”, disse ele ontem. Então tá…

Em tempo: o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) publicou na segunda-feira uma carta alertando, mais uma vez, parlamentares, prefeitos e secretários municipais sobre os riscos da mudança. “A definição do rateio de recursos federais a partir da ‘pessoa cadastrada’ rompe com o princípio da saúde como direito de todas as pessoas e inviabiliza a aplicação de recursos públicos segundo as necessidades de saúde da população nos territórios, o que permitiria dimensionar melhor as desigualdades relativas às condições demográficas, epidemiológicas, socioeconômicas e geográficas dos municípios, conforme preconiza a lei 141/2012. Essa lei reforça a norma constitucional que consagra a política de saúde enquanto direito social, em sentido oposto à proposta de focalização do Banco Mundial, que norteará as mudanças na atenção primária, produzindo consequências indesejáveis sobre a desigualdade de acesso, sobretudo, nas principais regiões metropolitanas”, destaca o texto.

Chega a ser engraçado, mas acontece hoje em Brasília um seminário organizado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Banco Mundial, com apoio da Opas, sobre financiamento da atenção básica. Em pauta estão os modelos adotados nos países da OCDE e, é claro, o novo financiamento anunciado pelo governo brasileiro. O evento começa às 9h e vai durar o dia todo.

UNIVERSALIDADE NO CAMINHO E NA CHEGADA

“A degradação das condições de saúde e as políticas anunciadas e desmontadas não geram comoção na opinião pública. O silêncio mascara e oculta ações que, em conjunto, têm uma essência profundamente reformista. Não consta em nenhum discurso oficial que ‘o SUS será remodelado para atender ao novo regime fiscal’ ou ‘a ampliação do acesso a planos de saúde nos ajudará a resolver os problemas de saúde do Brasil’. Na prática, contudo, é isso que se desenha”. No Le Monde Diplomatique Brasil deste mês, que trata sobre planos de saúde, o artigo de Leonardo Mattos aponta os problemas que estão hoje na mesa, mas também a forma de se entrar no prumo de novo: “A pergunta urgente não é se o setor privado pode ocupar o papel do SUS, e sim se o sistema único pode ocupar o espaço do setor privado. Pode e deve. É preciso expandir o SUS, incluir quem está fora do SUS. (…) Também não será possível retornar à disputa sem uma nova práxis. Sem que a pauta da saúde seja reconstruída junto de novos sujeitos, de movimentos emergentes, das redes sociais e da juventude, sem que os trabalhadores da saúde consigam romper a fragmentação, o corporativismo e o elitismo, sem que o sindicalismo reveja sua posição em relação aos planos. Não há esperança de mais saúde no Brasil de hoje. É preciso sair do desamparo e da negação e partir para a ação. Sair do imobilismo para não morrer apenas resistindo”.

A edição tem ainda textos de Ligia Bahia e Carlos Ocké.

É DE MORTE

No avesso da universalização, a falta de acesso a planos de saúde mata gente nos EUA, segundo sugere uma nova pesquisa da Gallup. Em setembro, cerca de 1,1 mil pessoas foram entrevistadas em 50 estados e mais de 13% (ou 34 milhões de pessoas) afirmaram que um amigo ou membro da família morreu nos últimos cinco anos depois de não poder pagar pelo tratamento de alguma doença. Um quarto dos entrevistados disseram que não puderam comprar medicamentos prescritos em algum momento do ano passado, e as mulheres eram 10% mais propensas a relatar o custo como uma barreira para o acesso aos tratamentos. É claro que, quanto menor a renda, maior a propensão a não ter planos e a não ter grana para remédios: Mais de 40% dos que têm renda familiar anual inferior a US$ 40 mil disseram não ter seguro, e quase metade disse que precisaria usar cartão de crédito ou empréstimo para pagar suas contas médicas.

NÃO DESISTE NUNCA

Está na pauta do STF autorizar a retomada da mineração de amianto em Minaçu, Goiás. A produção, venda e uso do material estão proibidos, mas a mineradora Sama, que atua há 50 anos na região, pediu ao Supremo para prorrogar a exploração por mais dez. Como se sabe, o amianto está associado a uma série de doenças, algumas com alto risco de vida. 

A matéria do site De olho nos ruralistas conta como a Eternit investiu, nas últimas décadas, milhões de reais em doações políticas – o atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foi um dos favorecidos –, pesquisas direcionadas, laudos forjados e juntas médicas que subnotificaram o total de atingidos: médicos pagos pela empresa assinavam laudos atestando que não havia alterações pulmonares, mesmo que os pacientes estivessem à beira da morte. Mas não foi só assim que a Sama conseguiu se manter na ativa tanto tempo. Minaçu se tornou extremamente dependente da empresa, sendo a principal fonte de recursos para a população e para o poder público. Isso gera o discurso de que, se a Sama fechar, Minaçu acaba. Mas traz também outro problema: a mineradora é tão forte que assusta quem pensa em denunciá-la. “Há um hospital público e outro, mais conhecido como o ‘hospital da Sama’. Desde 2001, a empresa o administra junto com médicos locais, que atendem nos dois hospitais e também na policlínica particular: assim os trabalhadores acabam silenciados porque eles são atendidos por quem está sob a influência da Sama”, relata Arthur Amaral, antropólogo que foi ao município para pesquisar os danos à saúde dos moradores.

APROVADO NO SENADO

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que endurece as regras para a comercialização de cigarros. Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PL veda a exposição dos produtos derivados do tabaco nos pontos de venda e cria um padrão para as embalagens, limitando o espaço reservado para a marca do cigarro. Além disso, o texto proíbe a importação de substâncias que modificam e realçam o sabor e o aroma dos cigarros, assim como a comercialização desses produtos com sabor. Por fim, dirigir fumando na presença de menores de idade passa a ser infração de trânsito. Para passar, as regras ainda precisam da chancela dos deputados federais.

ADIADA NA CÂMARA

Mais uma vez, a votação da medida provisória 890 foi adiada. Os deputados prometem votar na semana que vem a MP que cria o programa Médicos pelo Brasil. A ver.

REPROVADO, DE NOVO

O Conselho Nacional de Saúde reprovou as contas do Ministério relativas a 2018. A comissão de financiamento do CNS identificou vários problemas no relatório anual de gestão da Pasta. O piso (congelado pelo Teto dos Gastos…) foi cumprido. Mas houve redução do percentual do PIB empenhado em ações e serviços de saúde, e também reincidência da baixa execução de itens de despesas, o que já tinha sido alertado pelo Conselho em prestações de contas anteriores. O nível de execução na saúde indígena, na Estratégia Saúde da Família e na qualificação profissional do SUS, por exemplo, foi classificado como “inadequado”. Em pior situação estão o combate às carências nutricionais, a vacinação, o fomento à ciência e tecnologia e a saúde da mulher, que tiveram nível “intolerável e inaceitável”. A minuta do parecer está disponível aqui.

Monitorar e fiscalizar as contas do Ministério da Saúde é uma das atribuições legais do Conselho. Em 2017, ele reprovou pela primeira vez o relatório relativo a 2016.

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