Novo pacote de financiamento de políticas para deficientes
• Viver Sem Limite, novo programa para pessoas com deficiência física • Juntas médicas para favorecer saúde privada? • Mulheres podem levar acompanhantes para exames • Violência obstétrica no RS • Mineração de potássio ameaça indígenas Mura •
Publicado 29/11/2023 às 08:35 - Atualizado 01/12/2023 às 08:38
Em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o governo federal e o Ministério da Saúde anunciaram um pacote de RS 6 bilhões em investimentos em equipamentos de saúde voltados à população com deficiência física ou autismo. O plano Viver Sem Limite prevê mais de 100 ações para promover direitos e cidadania de portadores de alguma condição limitante, a serem realizadas de forma transversal. No âmbito da Saúde, são R$ 2 bilhões em investimentos diretos, com previsão de criação de 75 Centros Especializados de Reabilitação, ampliando esta rede para 374 estabelecimentos. Também estão previstos investimentos em 90 policlínicas e financiamento de veículos de transporte da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. “O objetivo é promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias, combatendo as barreiras que os impedem de exercer a plena cidadania”, afirma nota do Ministério da Saúde.
Juntas médicas, outra faceta da judicialização da saúde privada
Reportagem do Estadão trouxe à luz mais uma dimensão do crescente conflito entre seguros de saúde e usuários. Trata-se da denúncia de pacientes e familiares de que os planos têm usado cada vez mais o instrumento da “junta médica” para tomar decisões que vão contra o interesse dos usuários. Isso ocorre quando há uma divergência na forma de se prosseguir um determinado tratamento, a ponto de opor um médico pessoal e a empresa prestadora de serviços em saúde. Nestes casos, os contratos entre as partes preveem que uma terceira opinião, a da junta médica vinculada ao seguro de saúde, decide a questão. E os pacientes alegam que as decisões são cada vez mais desfavoráveis a eles, o que geralmente poupa as empresas de oferecerem tratamentos mais custosos.
“A gente tem observado um uso mais intenso, principalmente na avaliação de cirurgias ortopédicas. A junta deve ser usada quando há uma dúvida razoável quanto ao procedimento, mas, em alguns casos, parece muito mais um mecanismo para dificultar coberturas assistenciais”, disse o advogado Marcos Patullo. As juntas são um mecanismo previsto nas regras da ANS desde 2017 e não podem ser acionadas em casos de urgência. Entre o ano passado e este, o número de ações impetradas no TJ-SP saltou de 105 para 270.
Lula sanciona lei para garantir acompanhantes a mulheres
O presidente da República sancionou lei aprovada em outubro pela Câmara que concede às mulheres o direito de ter acompanhantes em quaisquer procedimentos de saúde, como consultas e exames. A iniciativa foi motivada pelo acúmulo de casos de abuso sexual contra mulheres que se encontravam sedadas em consultórios ou salas de cirurgia. Antes, só havia direito a acompanhamento em momentos de parto. Caso a pessoa não disponha de alguém para estar a seu lado, uma profissional de saúde poderá ser designada. Se não quiser usufruir do direito, a paciente deverá comunicar sua decisão 24 horas antes. Já o acompanhante, deve ser obrigatoriamente maior de 18 anos.
Hospital é condenado por negar acompanhante em parto
O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Viamão, região metropolitana de Porto Alegre, foi condenado a pagar R$ 50 mil a uma mulher que teve negado o direito de fazer seu parto com a presença do marido. Na época, o hospital usou o protocolo de isolamento da covid como justificativa, mas segundo a juíza que tomou a decisão a regra não se aplicava em momentos de parto. A mulher denunciou o caso como violência obstétrica, no que acabou atendida pela juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª. Vara Federal de Porto Alegre. “Se para os profissionais da saúde as etapas para o procedimento de parto é algo bastante conhecido, para a mulher que está para parir seu primeiro filho tudo é novidade e incerteza. Humanizar esse momento não se trata apenas de compaixão e sensibilidade é um dever das instituições de saúde”, explicou a magistrada.
Mineração de potássio ameaça indígenas no Amazonas
O Ministério Público teve seu pedido de suspensão de licença de mineração de potássio em área indígena dos Mura acatado pela Justiça Federal. O empreendimento liderado por multinacionais, no entendimento do judiciário, tem se valido de diversas formas de coerção para pressionar e obter consentimento dos indígenas desta etnia, em área localizada no município de Autazes (AM), parte baixa do Rio Madeira. O projeto é mais um exemplo das contradições do desenvolvimentismo econômico baseado em extração intensiva de recursos naturais, a envolver o apoio de políticos ligados ao bolsonarismo, mas também contar com apoio do governo federal.
O grupo canadense Forbes & Manhattan, dono do empreendimento, foi multado em R$ 1 milhão e qualquer contato relativo à pressão em favor do negócio foi proibido pela juíza Jaíza Fraxe. Como ainda relata matéria do Amazônia Real, a magistrada anulou consulta pública realizada em setembro pelos indícios de má fé e coerção na manifestação de apoio ao projeto. “O psicológico de muitos Mura está impactado, professores que não estão dormindo direito nem conseguindo comer direito, pensando na crueldade que estão fazendo com os parentes Mura”, diz trecho da denúncia do MPF.
