Margem de manobra
STF garante a estados e municípios poder de decidir sobre vacina obrigatória
Publicado 18/12/2020 às 09:20
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Por dez votos contra um, o Supremo deu a estados e municípios o poder de decidir sobre a obrigatoriedade da vacinação em seus territórios e até mesmo impor sanções contra os indivíduos que não queiram ser imunizados. A medida não significa vacinar à força – ‘arrastando as pessoas pelos cabelos’, como ilustrou o presidente do STF Luiz Fux –, mas que a campanha de vacinação será tratada de forma parecida às eleições no Brasil.
A apresentação do comprovante de vacinação pode ser exigido para o acesso a benefícios, concursos e serviços públicos. Mas bem diferente das eleições, em que as regras são homogêneas e reforçadas pelo governo federal, a vacinação obrigatória enfrenta resistência de Jair Bolsonaro. Uma das ações julgadas, a do PDT, foi movida justamente para garantir alguma margem de manobra aos outros entes diante da postura antivacinas do presidente.
“Se o cara não quer ser tratado, que não seja. Eu não quero fazer uma quimioterapia e vou morrer, o problema é meu”, reagiu Bolsonaro, em um evento em Porto Seguro (BA), dando um exemplo que induz ao erro, já que no caso das vacinas a ideia de proteção é solidária. Sem falar que não atingir as coberturas recomendadas para cada imunizante, por vezes na casa dos 95%, é um fracasso para o Estado também do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos – e zelar por isso é responsabilidade do presidente que de manhã assinou uma medida provisória de R$ 20 bilhões para o plano nacional de vacinação e, de tarde, foi no sentido contrário: “Se tomar vacina e virar jacaré é problema seu”, disse, repetindo que não pretende se vacinar.
O indicado de Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques, foi o único voto contrário. Para isso, ele fez um malabarismo: concordou que a vacinação obrigatória é constitucional, mas afirmou que depende de “prévia oitiva” do Ministério da Saúde, só pode ser usada como “última medida” caso uma campanha regular não atinja a imunidade de rebanho, e também que não deve valer para vacinas com tecnologia inovadora, como a da Pfizer que usa o RNA-mensageiro.
Mais tarde, na transmissão ao vivo semanal, Bolsonaro o elogiou – e chamou de “direita burra”, “fedelhos” e “imbecis” os internautas que o criticam pela escolha de Nunes Marques. O presidente também admitiu abertamente que o governo federal não tem intenção de correr atrás de vacinas para todos os brasileiros em 2021 – “Não vai ter para todo o mundo” – e refletiu que justamente por isso a decisão do Supremo pode ser “inócua”. “Não temos como conseguir a vacina para todo mundo até o final do ano. Então, não vai ter medida restritiva nenhuma. O cara pode falar: ‘quero tomar, mas não tem’”. De acordo com o Estadão, a previsão atual do governo é imunizar toda a população até a metade de 2022.
A decisão do STF reforçou os princípios que dão base ao SUS. Em seu voto, o relator Ricardo Lewandowski argumentou que o direito à saúde previsto na Constituição de 1988 inclui a medicina preventiva. Por isso, afirmou, “não é uma opção do governo vacinar ou não vacinar, é uma obrigação”. O julgamento estabeleceu que uma vacina só deve ser obrigatória se houver “evidências científicas e análises estratégicas pertinentes” – e também que todo imunizante obrigatório precisa, necessariamente, ser distribuído “universal e gratuitamente”.
