PEC-241: o verdadeiro sentido

Nenhuma justificativa técnica para a proposta se sustenta. Porque ela é, de fato, um projeto de longo prazo para desmontar o tímido esboço de Estado de bem-estar social brasileiro

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Nenhuma justificativa técnica para a proposta se sustenta. Porque ela é, de fato, um projeto de longo prazo para  desmontar o tímido esboço de Estado de bem-estar social brasileiro

Por Laura Carvalho | Imagem: Pawel Kuczynski

De acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se a PEC “do teto de gastos” não for aprovada, o Brasil teria de enfrentar alternativas “muito mais sérias e muito piores para o país”, como a alta de impostos. De fato, como já vem ocorrendo desde 2015, o que a regra garante por meio de uma alteração na Constituição é que, independente de quanto se arrecadar, o debate econômico e o conflito distributivo sobre o orçamento público fiquem restritos por 20 anos a uma disputa sobre um total já reduzido de despesas primárias, onde os que detêm maior poder econômico e político saem vencedores.

Os dados apresentados no Texto para Discussão n. 2132 do IPEA mostram que a deterioração fiscal verificada no Brasil nos últimos anos em nada tem a ver com um crescimento mais acelerado das despesas primárias federais. Tais despesas — que seriam limitadas pela PEC a crescer apenas com a inflação do ano anterior — expandiram-se menos entre 2011 e 2014 do que nos governos anteriores. Em 2015, caíram mais de 2% em termos reais.

O problema é que as receitas também cresceram menos durante o primeiro mandato de Dilma — 2,2% contra 6,5% no segundo mandato de FHC, por exemplo. Além das desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso, a própria crise econômica explica o fenômeno. A contração na arrecadação chegou a 6% em 2015 e, segundo as previsões, será de 4,8% em 2016.

O pagamento de juros, por sua vez, é responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública. Embora o argumento comumente propagado seja de que tais despesas apenas refletem um equilíbrio de mercado, o fato é que as sucessivas elevações da taxa básica em 2015 pelo Banco Central encareceu — no mínimo — a alta parcela dos juros paga sobre os títulos indexados à própria taxa Selic.

Note-se que o aumento da taxa em nada ajudou a frear uma aceleração da inflação causada, essencialmente, pelo reajuste brusco dos preços administrados que vinham sendo represados. E, mesmo com o processo atual de convergência da inflação para a meta, o Banco Central continua elevando a taxa de juros em termos reais.

Nesse contexto, a PEC não só não é a panaceia anunciada no que tange à estabilização da dívida pública — ou ao controle de uma inflação já em queda — como pode até mesmo prejudicar sua dinâmica ao tirar da mesa de discussão os três itens que mais explicam o quadro de deterioração fiscal atual: a falta de crescimento econômico, a queda de arrecadação tributária e o pagamento de juros.

Pior. Com o crescimento inevitável dos benefícios previdenciários por muitos anos, que ocorrerá mesmo no caso de aprovação de outra reforma, outras áreas terão seu peso cada vez mais comprimido. Ao contrário dos magistrados, que parecem ter força suficiente para conquistar reajustes em meio a conflitos acirrados, despesas com educação por aluno, saúde por idoso, ciência e tecnologia, cultura, assistência social e investimentos públicos sofrerão queda vertiginosa.

Já a reforma tributária, o fim das desonerações fiscais, o combate à sonegação de impostos e a abertura de espaço fiscal para a realização de investimentos em infraestrutura não parecem fazer parte dos planos de Meirelles. Frouxa no curto prazo, a PEC 241 não é um plano de ajuste e, muito menos, uma agenda de crescimento. Trata-se de um projeto de longo prazo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro.

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4 comentários para "PEC-241: o verdadeiro sentido"

  1. Marilin Novak disse:

    Assistam mais um aspecto escuso da PEC 241 neste vídeo, que explica como ela legaliza um esquema de ganhos em cima da dívida ativa dos estados. https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw

  2. Muito bom o artigo de Laura Carvalho…
    Procurei postar aqui referências de outras matérias sobre o assunto…
    Mas talvez tenha havido uma falha…
    Link do Google+ para essa reunião de matérias, incluindo várias sobre isenções de impostos para igrejas, já que falamos de ajuste fiscal…
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/HUWo3fHhzmw

  3. A PEC É SOBRE AJUSTE FISCAL, ASSIM COMO AS MATÉRIAS A SEGUIR
    Matérias sobre isenções de impostos para igrejas e empresários da fé…
    Enquanto a bancada religiosa apoiava o golpe e apresentava projetos pela desigualdade social, projetos por menos direitos para homossexuais, transexuais … – projetos como o do Estatuto da Família e o da proibição do uso de nome social em instituições públicas… Enquanto defendia a censura nas escolas, com o Escola Sem Partido… Ao mesmo tempo, a bancada religiosa ia aumentando as isenções de impostos para igrejas e religiosos, ou empresários da fé…
    A Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos (PRB – GO), lançou um manifesto de apoio ao impeachment, argumentando com a crise moral, ética, afirmando a corrupção que grassava no governo…
    A mesma Frente Parlamentar Evangélica não lançou nenhum manisfesto pela cassação de Eduardo Cunha…
    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/bancada-evangelica-declara-apoio-ao-impeachment-de-dilma/
    O deputado João Campos (PRB – GO) foi autor do projeto de “cura gay”, quando ainda estava no PSDB…
    Igrejas são imunes de impostos sobre doações, mas pagam encargos
    Fabiana Futema e Ricardo Feltrin, Folha/Uol, 11 de julho de 2005
    http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u70421.shtml
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/c29YfKDQxmS
    Câmara aprova aumento de isenção tributária a igrejas
    Sofia Fernandes e Valdo Cruz, Folha/Uol, 6 de junho de 2015
    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/06/1638436-camara-aprova-aumento-de-isencao-tributaria-a-igrejas.shtml
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/ioFPLhx4wkd?
    Senado aprova isenção do IPTU para imóveis alugados para templos religiosos
    Estadão, matéria reproduzida pelo Uol, 22 de março de 2016
    http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/03/22/senado-aprova-de-isencao-do-iptu-para-imoveis-alugados-para-templos-religiosos.htm
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/3guL84DPck3
    PEC que dá isenção a imóveis alugados para templos religiosos avança na Câmara
    Felipe Amorim, Uol, 20 de maio de 2016
    http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/05/20/pec-que-da-isencao-a-imoveis-alugados-para-templos-religiosos-avanca-na-camara.htm
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/4RjHm35Z9Kn
    Isenção de IPTU a templos custa 22 creches por ano em São Paulo
    André Monteiro e Artur Rodrigues, Folhal/Uol, 8 de agosto de 2016
    http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/08/1800103-isencao-de-iptu-a-templos-custa-22-creches-por-ano-em-sao-paulo.shtml
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/icd3ouVXwXj?
    Novo megatemplo ilustra disputa de igrejas em SP para ‘mostrar poder’
    Felipe Souza, BBC Brasil, 29 de fevereiro de 2016
    http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/02/160226_megatemplos_saopaulo_fs
    Igreja Universal investe R$ 414 milhões em novo templo em Curitiba
    Fernando Garcel, Paraná Portal/Uol, 15 de outubro de 2016
    http://paranaportal.uol.com.br/curitiba/igreja-universal-investe-r-414-milhoes-com-novo-templo-em-curitiba/
    Mexer com igreja no rádio ou na TV virou um excelente negócio
    Flávio Ricco, Colunista do UOL, 10 de junho de 2016
    http://tvefamosos.uol.com.br/colunas/flavio-ricco/2016/06/10/mexer-com-igreja-no-radio-ou-na-tv-de-hoje-virou-um-excelente-negocio.htm
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/9Q7WQvUqSJ1
    Igrejas da TV exploram cada dia mais a boa fé das pessoas
    Flávio Ricco, Colunista do UOL, 20 de julho de 2016
    http://tvefamosos.uol.com.br/colunas/flavio-ricco/2016/07/20/igrejas-da-tv-exploram-cada-dia-mais-a-boa-fe-das-pessoas.htm
    https://plus.google.com/113115111361171010092/posts/amMAow2x5xP
    A vida de sultão de Eduardo Cunha. Nova denúncia sobre ocultação de 5 milhões em propina em conta na Suíça expõe vida de luxo
    María Martín, El País, 09 de março de 2016
    http://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/06/politica/1457297952_816852.html

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