Reforma administrativa poupa militares, parlamentares e juízes
Publicado 04/09/2020 às 08:16
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A proposta do governo de reforma administrativa finalmente chegou às mãos de Rodrigo Maia. Na entrega, Jair Bolsonaro foi substituído por Jorge Oliveira, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, para quem a ideia é ter “um Estado mais moderno e mais enxuto”. O presidente da Câmara foi todo elogios: “Parabenizo o presidente pela correta decisão de encaminhar uma reforma que vai no ponto correto, olhando o futuro do serviço público brasileiro com a sua importância que é qualidade e bom atendimento ao cidadão. Nós não podemos mais tirar dinheiro da sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para a sociedade”, disse, afirmando ser possível aprovar o texto ainda este ano.
“No ponto correto” não é bem uma expressão que se possa usar para classificar a PEC: ela poupa, além de militares, as carreiras do topo do funcionalismo público, como parlamentares, juízes, desembargadores e promotores. Somente para os demais, acaba com o regime jurídico único e cria cinco regimes de contratação para diferentes grupos de carreira (só um deles com estabilidade). Também elimina benefícios como licenças-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
O Ministério da Economia diz que não poderia incluir o Legislativo e o Judiciário na jogada porque o Executivo não tem autonomia para fazer esse tipo de mudança nos outros poderes – elas precisariam ser propostas pelos próprios órgãos aos quais estão vinculados, assim como no caso dos militares. Mas só realmente as carreiras mais altas estão protegidas: “um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras”, explica O Globo.
A PEC traz ainda uma alteração perigosa: permite ao presidente extinguir ou modificar autarquias e fundações por decreto simples, sem necessidade de debater com o Congresso. A matéria do El País pontua que ficariam vulneráveis as agências reguladoras, como a Anvisa, e institutos como o Ibama. E, acrescentamos nós, universidades e autarquias como a Fiocruz.
Se o texto não agrada ao funcionalismo público, também não é elogiado nem pelos que defendem mudanças como o fim da estabilidade. Na visão deles, um dos maiores problemas seria o fato de o texto não mexer com os servidores atuais, só com as contratações futuras. Segundo a Folha, embora a PEC tenha sido bem recebida pelos partidos de centro-direita, nos bastidores se diz que ela pode vir a travar, “por não conter nada de substancial” e por provocar desgaste com a categoria dos servidores.
