Avança no Congresso proposta para facilitar prescrição off label

PL pode multiplicar “farra da cloroquina” ao esvaziar papel da Anvisa e colocar todo o poder nas mãos de comissão composta majoritariamente pelo governo

(Mateus Bonomi / AGIF / AFP)

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A Câmara aprovou ontem à noite o texto-base de um projeto de lei que permite ao SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente das aprovadas pela Anvisa – o famoso uso off label.

Segundo o documento, o uso precisa apenas ter sido recomendado pela Conitec (a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), e deve haver evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança da administração da droga no novo contexto. 

Apesar da aprovação por 277 votos a 177, houve bastante polêmica e a votação dos destaques (mudanças no texto) foi adiada para agosto, após o recesso parlamentar.

O maior problema apontado pelos deputados contrários é o esvaziamento da Anvisa em detrimento da Conitec.

São 13 os membros dessa Comissão responsáveis pelas decisões; sete deles são representantes de secretarias do Ministério da Saúde, e os demais são de outros órgãos e entidades, como o Conselho Federal de Medicina, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o Conselho Nacional de Saúde e a própria Anvisa.

As deliberações devem ser aprovadas preferencialmente por consenso, mas, quando ele não existe, podem acontecer por maioria simples.

Por isso – e considerando que a a discussão ocorre em um governo que pressiona deliberadamente pelo uso de drogas off label na pandemia –, há o receio da inclusão de drogas no SUS por razões políticas.

“Está tirando essa competência de uma agência técnica para julgar competências científicas, de produtos técnicos, e passa isso para uma comissão cujo governo de plantão tem a maioria isolada dessa comissão. Não podemos votar a toque de caixa um projeto que entrega para o governo de plantão a decisão sobre evidências científicas”, alertou o deputado e ex-minitro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP).

Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi na mesma linha: “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conitec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso“.

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