Como evitar o “camarote da vacina”, segundo especialista
Projeto que permite compra de imunizantes pela iniciativa privada avança no Congresso, mas para o advogado sanitarista Daniel Dourado governos podem – e devem – requisitar doses adquiridas por empresas para o SUS
Publicado 24/02/2021 às 07:26 - Atualizado 24/02/2021 às 07:41
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Como temos visto nos últimos dias, o que não falta são propostas para permitir que a iniciativa privada compre vacinas, inclusive as que só tenham autorização emergencial. A ideia pode até não vingar quando se trata de empresas que estão restringindo suas negociações ao poder público, como a Pfizer e a AstraZeneca, mas deve encontrar terreno mais fértil com a Sputnik V e a Covaxin, por exemplo.
Ontem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cumpriu o prometido e apresentou um projeto de lei que trata dessa permissão. O texto, porém, diz que todas as doses conseguidas pelas empresas privadas devem ser doadas ao SUS enquanto a vacinação dos grupos prioritários não tiver terminado. Depois disso, elas estariam liberadas para venda ou uso nas empresas.
“O empresário dificilmente vai querer comprar para o SUS. Ele tem que vacinar sua massa laboral. Nós temos que criar alternativas e acelerar a vacina no braço do povo”, reclamou o líder do PSD na Casa, Nelsinho Trad (MS); ele tem um projeto distinto que exige a doação ao SUS de apenas metade das doses.
Nada está fechado. Segundo o Estadão, essas duas propostas podem ser discutidas em uma só ou incorporadas na discussão de uma medida provisória.
Enquanto isso, a Câmara votou a MP 1026, que na prática acaba com a necessidade de avaliação técnica da Anvisa para aprovação de imunizantes autorizados em vários outros países. Mas o trecho do parecer que permitia a compra de vacinas por empresas foi retirado.
Certamente ainda vamos ouvir falar muito sobre a movimentação de empresários rumo à aquisição de imunizantes – uma ideia que pode gerar o que o ex-ministro Alexandre Padilha chamou de “camarote da vacina“, com um fura-fila oficial. Em tese, o fenômeno pode ser evitado, como explica o advogado Daniel Dourado, no G1: o poder público pode usar a requisição administrativa, o mesmo mecanismo que prevê o uso de leitos privados pelo SUS durante a emergência de saúde pública.
Nesse caso, a rede privada seria indenizada. “Imagina que um laboratório privado da Bahia consiga comprar a vacina da Pfizer antes de o governo do estado conseguir. O governo pode requisitar. Os governos estaduais e municipais que quiserem podem fazê-lo. Eu acho que eles não têm essa escolha – enquanto houver escassez de vacinas, eles são obrigados a requisitar“, diz ele, afirmando que a obrigação do Estado é incorporar ao PNI qualquer vacina que entre no território brasileiro.
Na avaliação de Dourado, a compra direta por estados e municípios também pode ser problemática, porque os entes mais ricos vão imunizar suas populações primeiro. “Não é de interesse da federação ter uma unidade federativa com a população toda imunizada e outra, não. Por isso que, em um país federativo, é preciso ter uma articulação em um nível federal, para que as vacinas cheguem de forma harmonizada nos estados”. É o Ministério da Saúde quem pode adquirir e distribuir as doses aos estados segundo a necessidade. Só precisa realmente fazê-lo…
Quanto a isso, o STF autorizou, por unanimidade, que governadores e prefeitos comprem vacinas por conta própria, caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Vacinação ou se o cronograma da União não for suficiente para imunizar a população de determinada região. Os ministros também afirmaram a legalidade da importação de vacinas aprovadas por agências reguladoras dos EUA, Europa, Japão ou China (mas não da Índia, por exemplo).
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