Infância: cidadania versus consumo

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Declarada ilegalidade de propaganda dirigida à criança, agências de publicidade e emissoras de rádio e TV recorrem a surrada lenga-lenga

Por Lais Fontenelle

O 4 de abril de 2014 foi um dia histórico para as crianças brasileiras e todos os que lutam por uma infância livre de apelos do mercado. Nessa data foi publicada no Diário Oficial a resolução 163/14 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), que define como abusivo e ilegal a publicidade dirigida às crianças com a intenção de persuadi-las para o consumo de qualquer produto ou serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A resolução foi aprovada, de forma unânime, e proíbe que anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e nos pontos de venda sejam focados nas crianças menores de 12 anos. Cria, assim, um novo paradigma para a efetivação dos direitos das crianças.

O texto da resolução versa também sobre a proibição de qualquer publicidade no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos, fazendo valer o que os especialistas e organizações não governamentais clamam há tempos: que a criança, até mais ou menos 12 anos, é extremamente vulnerável ao discurso persuasivo da publicidade e aos apelos de mercado – pois nessa fase de desenvolvimento físico, cognitivo e emocional ainda não têm completamente formada a capacidade crítica e de abstração de pensamento.

É sempre bom lembrar que escola deve ser um espaço de socialização da criança e de formação para cidadania – e não um local de promoção de produtos. Segundo o autor Neil Postman: “A escola deveria ser capaz de alterar as lentes pelas quais as crianças veem o mundo, e ter em vista a maneira como construir uma vida, e não apenas como ganhar a vida”.

A partir da resolução, não se pode mais negar que a publicidade, quando dirigida ao público menor de 12 anos, viola os direitos das crianças e gera impactos bastante negativos para o desenvolvimento infantil saudável. Ela contribui para o grande e urgente problema do consumismo na infância e suas graves consequências, tais como obesidade infantil, erotização precoce, estresse familiar, violência, consumo precoce de álcool, além de impactos ambientais severos.

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Um ótimo exemplo disso são dados alarmantes como os que 33% das crianças brasileiras estão com sobrepeso e 15% obesas, como indica pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE 2008/2009; ou ligados à erotização precoce, que mostram 65% das meninas que se deixam explorar sexualmente usando o dinheiro para comprar bens de consumo1; ou ainda que o acesso rápido ao consumo, independência e prestígio são os principais motivadores de delitos entre os/as internos da Fundação Casa2. Já em relação ao consumo precoce de álcool, sabemos que 62% dos adolescentes brasileiros afirmaram ter sido expostos quase todos os dias, até mais de uma vez por dia, à publicidade de bebidas alcoólicas.3 Não se trata de coincidência, portanto, que a idade na qual se inicia o consumo regular de bebidas alcoólicas no Brasil está entre 12 e 14 anos.

Mas, apesar de todos esses dados nos mostrarem claramente o impacto negativo que a publicidade tem no desenvolvimento físico e emocional saudável de nossas crianças, o que bastaria para se comemorar a publicação das normas do Conanda, a resolução não foi bem recebida por todos – principalmente pelas entidades representativas de anunciantes, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão. Defendendo a autorregulamentação do setor, três dias após a promulgação da resolução estas entidades soltaram uma nota pública argumentando que somente uma lei editada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria.

Na nota, alegavam não somente a falta de competência do órgão para legislar sobre o assunto como, mais uma vez, de forma leviana, que esse tipo de proteção à infância seria um cerceamento da liberdade de expressão, confundindo-se com censura. E como já bem observou o jornalista e sociólogo Renato de Godoy em artigo recente, a Resolução 163 não versa sobre a restrição de conteúdo ideológico, político ou religioso, sendo assim o argumento da “censura” falho em sua origem. Será que a criação de normas “protetivas à infância” para uma atividade comercial constitui ameaça à liberdade de expressão, como querem nos fazer crer? E como seriam vistos países como a Suécia, Alemanha, Inglaterra e Noruega, que possuem regras exemplares para a publicidade infantil e têm uma longa história de democracia consolidada? Renato nos faz pensar.

Já para aqueles que defendem os direitos das crianças, a autorregulamentação defendida pelo setor não pode ser considerada suficiente para evitar abusos na comunicação comercial, pois conta com normas parciais, criadas voluntariamente por empresas e que não atingem todos os anunciantes e nem se aplicam a todas as estratégias de comunicação mercadológica.

Ao atacar o Conanda, as associações ligadas ao mercado esqueceram-se de que o órgão é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem em sua competência, entre outras funções, elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Suas resoluções devem, portanto, ser respeitadas pelas empresas. Conselhos como o Conanda, assim como as conferências nacionais, são meios e locais para participação democrática da sociedade civil em processos deliberativos. Portanto, como já disse o jurista Dalmo Dallari, em texto sobre a resolução: “Preservou-se o direito constitucional de liberdade de expressão. Limitou-se, porém, o de liberdade de comércio, que deve ser restrito quando ameaça direitos humanos.”

Quando o mercado e as associações do setor publicitário deslegitimam o órgão, elas deixam claro, também, que sua oposição à Resolução 163 é uma estratégia política, e não somente econômica. Seu grande temor é que a exitosa resolução abra caminho para que o debate alcance outros temas, como a publicidade de cerveja e de alimentos não saudáveis ou, em última instância, a criação de um marco regulatório em nosso país. Porém, o que os representantes do mercado ainda não se deram conta, e que precisam aceitar, é que eles também são parte da sociedade, tendo portanto responsabilidade na proteção de nossas crianças. Como já previu o art 227 de nossa Constituição Federal, a criança é prioridade absoluta em nosso país, sendo dever da família, sociedade e Estado fazer valer seus direitos e deveres.

A vigência plena da Resolução 163 do Conanda deveria então ser paradigmática para a proteção integral da infância, mostrando que os direitos de nossas crianças devem prevalecer sobre os interesses econômicos. Depois de mais de um mês da sua promulgação cabe a nós, sociedade civil, fiscalizar se o mercado vai fazer valer a resolução e encarar o 04.04.2014 como uma conquista histórica da construção de uma democracia participativa e uma data que merece ser lembrada em nome de todas as crianças de nosso país.

Não podemos mais pensar em futuro ético e sustentável sem fazer valer os direitos da infância. Nenhum tipo de desenvolvimento econômico, tecnológico ou científico deve ser mais importante que o desenvolvimento biofísico e psicológico de uma única criança. Se acreditamos, de fato, que a infância é o prefácio de um mundo melhor e mais justo, devemos fazer valer a resolução e proteger as crianças de apelos comerciais com vontade política e atitude franca e responsável. Cabe então a todos nós fiscalizar e denunciar práticas abusivas de comunicação mercadológica dirigida às crianças. Um bom começo é conhecer o Projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana.


1
 Vítimas da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Indicadores de Risco, Vulnerabilidade e Proteção, Childhood Brasil, 2009;Caldas 2010

2 Pesquisa sobre o perfil dos adolescentes e dos servidores da Fundação CASA, 2006.

3 PINSKY, Ilana, Publicidade de Bebidas Alcoólicas e os Jovens, FAPESP, 2009.

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Lais Fontenelle Pereira

Lais Fontenelle Pereira, mestre em Psicologia Clínica pela PUC-Rio e autora de livros infantis, é especialista no tema Criança, Consumo e Mídia. Ativista pelos direitos da criança frente às relações de consumo, foi Psicóloga do Instituto Alana por uma década e hoje presta consultoria em temas ligados a infância, educação e consumo.