Tatuagem: não há pecado ao Sul do Equador

Outras Palavras abre série de análises do cinema brasileiro pela ótica do Direito. Em filme de Hilton Lacerda, síntese do país no final dos anos 1970: estranha convivência entre conservadorismo, repressão e contracultura, na periferia de Recife

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O texto abaixo é parte do livro Direito e Cinema Brasileiro – 51 ensaios jurídicos sobre o cinema brasileiro, organizado por Ezilda Melo. O pré-lançamento virtual do livro está marcado para o dia 28/05, às 15h, a partir de sua página no facebook

Relacionar Direito e Cinema a partir de uma análise brasileira é uma experiência rica porque permite uma leitura de temas que são do nosso cotidiano e do nosso imaginário. Também possibilita leituras de códigos de conviviabilidade e sociabilidade incrustados num modo de ser culturalmente construído no tempo e lugar. Tratar sobre nossa realidade jurídica a partir de filmes nacionais oportuniza uma leitura que faculta uma interligação com o aspecto social e cultural do país, em diversos momentos históricos.

Trata-se de uma obra inicial desse movimento de observar com o filtro do Direito as obras produzidas por nossa indústria cinematográfica. Apesar de 47 obras do nosso cinema terem sido analisadas juridicamente, sobre vários vieses disciplinares, nesta coletânea, em 51 resenhas e artigos,  por 75 pesquisadores de Norte a Sul do país, ainda falta muito trabalho a ser feito, pois o audiovisual produzido aqui e sobre o Brasil, seja a partir de filmes, séries, novelas, por homens e mulheres cineastas, documentaristas, autores de novela, têm uma importância imensa para a compreensão de momentos históricos, problemas sociais e temas jurídicos que podem ser distribuídos de acordo com o recorte temático que se pretenda investigar. 

As obras cinematográficas desta coletânea, integralmente nacionais, podem ser usadas didaticamente e viabilizam a reflexão e a construção de um saber jurídico que valoriza o pensar e o discurso argumentativo, seja oral, como numa aula, cine jurídico ou roda de debate,  ou numa oficina de escrita, quando há a possibilidade de criação de um texto com novos olhares e questionamentos plurais, subjetivos e idiossincráticos, numa interlocução teórica criativa que enseja, inclusive, a publicação em periódicos científicos, fonte de construção do saber que cresce longe dos manuais, compêndios e tratados.

A reflexão estética que o cinema proporciona é múltipla; é um exercício hermenêutico importante que legitima o conceito de “obra aberta” de Umberto Eco. Sendo assim, cada espectador, estudante e profissional do Direito completa uma obra inauguralmente estática, cinematográfica ou legalista, e cria inúmeras possibilidades de apreciação num exercício ininterrupto de produção de conhecimento sobre múltiplas cartografias jurídicas de saber e poder.

Os filmes apresentados na coletânea Direito e Cinema Brasileiro: A cidade onde envelheço; A hora e a vez de Augusto Matraga; Aquarius; Baixio das Bestas; Bicho de sete cabeças; Blábláblá; Bye Bye Brasil; Capitu; Carandiru; Césio 137 – O pesadelo de Goiânia; Cidade de Deus; Como nossos pais; Construindo Pontes; Corpo Delito; Dandara; Eles não usam black-tie; Era o Hotel Cambridge; Flores Raras; Gabriela, cravo e canela; Ilha das Flores; Joaquim; Juízo; Narradores de Javé; Nise: O Coração da Loucura; O Auto da Compadecida; O céu de Suely; O Estopim; O homem que copiava; O prisioneiro da grade de ferro; Os saltimbancos trapalhões; Praia do Futuro; Quanto vale ou é por quilo?; Que horas ela volta?; Salve Geral; São Bernardo; Segredos da Tribo; Tatuagem; Tenda dos Milagres; Terra em Transe; Terra estrangeira; Terra Vermelha; Timor Lorosae; Tiradentes; Tropa de Elite; Zuzu Angel. A coletânea incluiu um artigo sobre o cinema brasileiro e a pessoa surda e uma série: 3%

Ezilda Melo, organizadora

Tatuagem é um filme brasileiro realizado em 2013 pelo cineasta e roteirista pernambucano Hilton Lacerda. Na segunda metade da década de noventa o roteirista tornou-se conhecido por ter escrito vários filmes em colaboração com outros cineastas pernambucanos. Todavia, Tatuagem é o primeiro filme de ficção no qual ele atua como diretor. Em novembro de 2015, o filme foi eleito pela Associação Brasileira de Críticos de Cinema (Abraccine) um dos cem melhores filmes brasileiros de todos os tempos e ocupa a 73ª posição (DIB, 2015).

Em seus roteiros, Hilton Lacerda traz para primeiro plano as personagens marginalizadas pela sociedade, cujas condutas desviantes são desafiadoras devido ao posicionamento crítico em relação às leis, que geralmente não as favorecem. Em Tatuagem não é diferente: o grupo teatral Chão de Estrelas luta para que um espetáculo burlesco e sua analogia cômica sobre “o cu” e “a liberdade” seja apresentado. Para tanto, a trupe precisa driblar a censura fortemente repressora da ditadura militar no Brasil (1964-1984).

Hilton Lacerda inspirou-se no trabalho do Grupo de Teatro Vivencial (1974-1983) cujas peças teatrais e paródicas satíricas faziam refletir sobre sexo, drogas, homossexualidade e sobre temas de cunho político; as memórias do grupo estão inseridas no livro Transgressão em Três Atos (FIGUEIRÔA, 2011). O grupo teatral tinha como espaço de apresentação uma espécie de café-teatro chamado Vivencial Diversiones construído à margem do mangue, em uma favela no limite entre Recife e Olinda (SANTIAGO, 2016).

O contexto histórico de Tatuagem é o do movimento da contracultura que surgiu na Europa, na América Latina e nos Estados Unidos da América a partir do protesto político de jovens que pretendia uma cultura alternativa à da sociedade de massas, a do capitalismo, à da padronização cultural. Ao mesmo tempo, no Brasil o movimento tropicalista – por sua vez inspirado no movimento antropofágico da década de 1920 – transformou-se na principal referência artística e comportamental em tempos de contracultura.

O tropicalismo foi o movimento que abriu espaço para a autoafirmação da natividade brasileira em meio à realidade contemporânea dos grandes centros urbanos mundiais. Tatuagem traz um recorte dos acontecimentos político-sociais experimentados por um grupo de artistas na periferia do Nordeste do Brasil no espaço de um ano, entre 1978 e 1979, quando o regime militar já dava sinais de desgaste.

O período ditatorial no Brasil teve início em 31 de março de 1964, formalizado pelo Ato Institucional nº 1 (AI-1), editado em abril do mesmo ano. “A partir de então o país passou a experimentar a ampliação do número de instrumentos jurídicos criados pela junta militar para realizar atos de prisão arbitrária e de atos de tortura contra os adversários do regime” (SARMENTO e SOUZA NETO, 2017: 139-140).

Em seguida o AI-2 ampliou os poderes militares e forçou a elaboração de uma nova constituição, assim a Constituição de 1967 foi idealizada para ser mais rígida do que a de anterior. Porém dentre os militares já havia uma cisão entre uma linha mais moderada e outra mais radical, que se fortaleceu diante de manifestações, de greves e da resistência ao golpe militar.

O AI-5 determinou a suspensão de direitos políticos dos cidadãos e a proibição de atividades e de manifestações sobre assuntos políticos, além da liberdade de locomoção e instituiu a censura (artigo 9º). Houve um profundo retrocesso para os direitos fundamentais e em 1969 foi outorgada a nova Constituição Federal (SARMENTO e SOUZA NETO, 2017: 146).

Portanto Tatuagem retrata o momento contemporâneo à vigência da Constituição Federal de 1969, que restringia a liberdade de expressão e passou à proibição de “publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes” como consta em seu artigo 160, §8º. Vários artistas brasileiros, após censura e perseguições políticas, haviam se exilado em outros países.

Ao mesmo tempo ocorre uma série de mudanças nos costumes da sociedade brasileira: a fase de ufanismo nacionalista e de defesa do conservadorismo cedeu lugar à crítica aos padrões tradicionais impostos à família e à sexualidade feminina, principalmente a partir da pílula anticoncepcional, o surgimento do movimento feminista, da visibilidade gay, além do consumo disseminado das drogas como posicionamento político como um desafio ao sistema autoritário (DIAS, 2003).

Foi um momento de muita criatividade nas artes: o discurso político nunca deixou de existir para tanto muitas vezes precisou vir disfarçado para burlar a censura. Por outro lado, na música e no teatro as pessoas que se assumiram gays passaram a ter uma maior proeminência na década de 1970. Primeiro vieram os atores/bailarinos coloridos e travestidos do Dzi Croquetes e logo depois surgiu o grupo Secos e Molhados com Ney Matogrosso.

Em 1978 Ney Matogrosso interpretou a música “Não existe pecado ao sul do Equador”¹ cuja letra e a música foram compostas por Chico Buarque de Holanda e pelo cineasta de Ruy Guerra. A canção fez muito sucesso como tema de abertura de telenovela Pecado Rasgado, da TV Globo. Mesmo atingindo milhões de pessoas e com enorme sucesso de público, a letra original de “Não existe pecado ao Sul do Equador” havia sido censurada em 1973. Além disso, a peça teatral para a qual ela fora escrita – Calabar – também havia sido proibida no mesmo ano.

O filme Tatuagem é uma síntese de todos os elementos trazidos até aqui. Apesar de ambientado na cidade de Recife em 1978, o grupo teatral Chão de Estrelas é liderado pelo ator/diretor/intelectual Clécio Wanderley (Irandhir Santos). Aos 33 anos ele é o criador dos espetáculos irreverentes da trupe. Na primeira cena do filme fica evidente o relacionamento amoroso aberto entre Clécio e a travesti Paulete (Rodrigo Garcia).

A relação entre ambos fica abalada após a chegada de Arlindo, o jovem soldado do Exército que vai ao café-teatro/cabaré para deixar uma encomenda a pedido de sua namorada, irmã de Paulete. Arlindo ou “Fininha” (Jesuíta Barbosa) tem 18 anos. A partir desse momento, Fininha deslumbra-se com o universo vivido pelo grupo e é seduzido pela figura andrógina de Clécio.

Tatuagem mostra o choque entre duas experiências opostas de vida: a de Clécio, marcada pela anarquia e liberdade sexual e artística (dionisíaca) e do outro lado a de Fininha, marcada pela repressão sexual no quartel (apolíneo) e pelo o assédio sexual do jovem homossexual enrustido ao soldado Gusmão (Ariclenes Barroso).

Quando Clécio aluga um casarão em Olinda e leva para lá toda a trupe de Chão de Estrelas, Fininha passa a frequentar o ambiente embora todavia ainda more no quartel. Com o desenrolar do enredo Fininha demonstra total afinidade com o grupo, a ponto de participar do espetáculo previamente censurado em que todos os atores/atrizes estão completamente nus. Fininha é preso e provavelmente esta é a motivação de sua expulsão do Exército.

Sob outro aspecto, Tatuagem argumenta ainda sobre a representação da sexualidade para além dos estereótipos de uma família tradicional brasileira formada por pai/mãe, unida pelo casamento civil/religioso e que mora sob o mesmo teto. O filme mostra um rompimento da polarização no modelo parental formado pelo pai/mãe em que há papeis bem delimitados de homem/mulher, masculino/feminino, heterossexualidade/homossexualidade.

Clécio é um homossexual assumido que tem um filho de 13 anos com Deusa (Sylvia Prado), com quem a criança mora. A mãe leva a criança para visitar o pai no café-teatro Chão de Estrelas e posteriormente para o casarão onde o pai passa a morar com a trupe, de modo que o foco da relação entre o pai, a mãe e a criança é o da afetividade, para além da mera aparência imposta pelos papeis sociais:

Essa noção da figura paterna é muito importante, porque Clécio é homossexual, mas é pai de um filho, chamado Tuquinha, a quem teve junto com Deusa. A relação e história de Clécio e Deusa não são muito claras no filme. Só se vê uma relação amigável, mas com amor. Eles não vivem juntos, mas parecem se dar bem cuidando do filho deles. É importante comentar que Deusa sabe do estilo de vida de Clécio e que ela aceita que ele traz o filho deles no Chão de Estrelas (HALSEMA, 2016: 14).

O café-teatro onde atua Clécio é um ambiente no qual convivem intelectuais, cinéfilos, artistas, poetas, jornalistas que se reúnem para criticar a censura. A figura do professor Joubert (Sílvio Restliffe), o filósofo marxista, está presente em Tatuagem inspirado em Jomard Muniz de Brito: um poeta boêmio, literato, cineasta e filósofo nascido em Recife que foi perseguido pelo regime militar por ter atuado na equipe do educador Paulo Freire. O próprio Jomard Muniz de Brito escreveu peças teatrais que foram encenadas pelo Grupo de Teatro Vivencial na década de 1970 (ENCICLOPÉDIA, 2016).

Tatuagem adota uma visão pouco ortodoxa sobre a sexualidade, por isso as pessoas mais conservadoras podem sentir algum desconforto em relação às mensagens anárquicas de rebeldia contida no filme, principalmente com as cenas de sexo entre dois homens, de androginia, de travestismo, de uso de drogas e de nudez total.

A hilária apresentação da “Polka do Cu” (DJ Dolores)² condiz com a vontade do grupo de se libertar do autoritarismo. Não à toa, os tons utilizados na película são escuros e sombrios, evidenciando o nível de clandestinidade das atividades do café-teatro. A “Polka do cu” interpretada por Clécio e o Chão de Estrelas é o tema musical emblemático de Tatuagem, cujo espetáculo mesmo censurado é apresentado para o delírio do público. A cena em que todos os atores e atrizes dançam e cantam completamente despidos é uma alegoria da libertação do corpo, das ideias, dos tabus, do falso moralismo e do fim da censura.

A cena remete à literatura picaresca, humorística e escatológica de François Rabelais (1494-1553), sacerdote católico que sofreu perseguição pelos doutores da Universidade de Sorbonne que consideraram os seus escritos obscenos. No livro Gargantua, Rabelais trata com humor sobre as inúmeras formas encontradas por Gargantua em seu enorme prazer de limpar o ânus, no que ele encontra mais satisfação do que sua dedicação aos estudos com os sofistas, literatos e doutores (RABELAIS, s/d).

François Rabelais foi censurado e suas obras passaram em 1564 a compor o Index Librorum Prohibitorum na condição de heréticas por fazer duras críticas à vida nababesca dos reis, dos doutores da Sorbonne e dos clérigos da Igreja católica ao passo que a população francesa vivia em estado miserável e inculto desde a Idade Média. Apesar de erudito, Rabelais aludia à literatura popular em seu protesto contra a estreiteza da Igreja, que mantinha a população longe da anarquia usando as rédeas curtas do medo de cair em pecado.

Numa das cenas finais de Tatuagem, no ano de 1979 Clécio fica sabendo que Fininha migrou para São Paulo a procura de emprego. Porém, Fininha sentia dificuldades em encontrar trabalho porque fizera uma tatuagem em formato de coração, do lado esquerdo do peito, com a letra C de Clécio desenhada. Naquela época a tatuagem rotulava a conduta desviante, marginalizada, de uma pessoa. Por contradição, a tatuagem havia sido feita pelos colegas de caserna de Fininha, quando ele ainda morava dentro do quartel.

Ainda no ano de 1979 iniciou-se a abertura política brasileira a partir da aprovação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) que permitiu a volta de exilados, dentre políticos e artistas; por outro lado anistiou os responsáveis por graves violações aos direitos humanos no período da ditadura militar. O movimento Diretas Já pró-democracia surtiu efeito, por isso foi realizado um acordo de transição. Ainda que as eleições de 1985 tenham sido indiretas, desse movimento nacional surgiu a Constituição Federal de 1988, em vigor até os dias atuais.


[1] A frase foi anotada pelo cronista holandês Caspar Barlaeus quando ele esteve no Brasil no século XVII e posteriormente o escritor Euclides da Cunha a utilizou no ensaio intitulado À margem da História, que foi publicado postumamente em 1909. A frase voltaria a ser divulgada em livro no ano de 1936, por Sérgio Buarque de Holanda, no livro Raízes do Brasil. Provavelmente Chico Buarque de Holanda tenha se inspirado nela a partir da obra do pai para escrever a música homônima.

[2] “A única coisa que nos salva, a única coisa que nos une, a única utopia possível é a utopia do cu. Tem cu que é amarrado, tem cu escancarado, tem cu muito seboso, tem cu que é bem gostoso, tem cu que é uma bomba que quando peida zomba tem cu que sai da linha, tem cu que faz gracinha tem cu tem cu thank you tem cu que tem medalha, tem cu do coronel e traz felicidade pro povo no quartel tem cu que é carente, tem cu que é de parente, tem cu que é dos outros e tem o cu da gente tem cu tem cu thank you tem cu que é democrata e tem o cu tirano, tem cu solto no mundo e tem cu que faz planos tem cu que é zangado, tem cu que é gozado, tem cu que é malvado, tem cu pra todo lado! o papa tem cu, o nosso ilustre presidente tem cu, tem cu, a classe operária e se duvidar, até deus tem um onipresente, onisciente, onipotente cu. cucu cucu cucu…”


Referências

DIAS, Lucy. Anos 70: enquanto corria a barca. Anos de chumbo, piração e amor. Uma reportagem subjetiva. São Paulo: Editora Senac, 2003.

DIB, André. Abraccine organiza ranking dos 100 melhores filmes brasileiros. (2015). Disponível em: https://abraccine.org/2015/11/27/abraccine-organiza-ranking-dos-100-melhores-fil-mes-brasileiros/. Acesso em: 10 de Mar. de 2018.

Grupo de Teatro Vivencial. In: ENCICLOPÉDIA Itaú Cultural de Arte e Cultura Brasileiras. São Paulo: Itaú Cultural, 2018. Disponível em: enciclopedia.itaucultural.org.br/evento515086/repu-blicas-independentes-darling. Acesso em: 11 de Mar. 2018. Verbete da Enciclopédia. ISBN: 978-85-7979-060-7

FIGUEIRÔA, Alexandre, BEZERRA, Cláudio, SALDANHA, Stella Maris. Transgressão em Três Atos: nos Abismos do Vivencial. Recife: Fundação de Cultura Cidade do Recife, 2011.

HALSEMA, Daniel van. Tatuagem: uma interseção de gênero, identidade e história (2015). Universiteit Utrecht/Universiteit Leiden. Faculty of Humanities Theses (Bachelor thesis). Disponível em: https://dspace.library.uu.nl/handle/1874/334004. Acesso em: 01 de Mar. de 2018.

RABELAIS, François. Gargantua. Rio de Janeiro: Ediouro, s/d.

SANTIAGO, Luiz. Crítica: Tatuagem (2013). Julho de 2016. Disponível em: http://www.planocritico.com/critica-tatuagem-2013/. Acesso em: 01 de Mar. de 2018.

SARMENTO, Daniel e SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2ª edição, 3ª reimpressão, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2017.

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