PEC dos Precatórios: Políticas públicas sim, calote não

Proposta de Guedes é problemática não por abrir uma exceção ao Teto de Gasto, mas por mantê-lo em detrimento das necessidades das maiorias. Sem ele, Estado poderia garantir auxílio de R$ 600 a 25 milhões de brasileiros, sem recorrer a calotes

Por Francisco Tavares e David Deccache, na Jacobin Brasil

A PEC 23/2021, enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro sob o pretexto de liberar recursos para o Auxílio Brasil e de evitar um colapso nas contas públicas em razão do elevado valor de precatórios que a União deverá pagar em 2022, merece severas críticas. Diferentemente, porém, do que tem sido exposto em incontáveis contribuições de intelectuais e analistas, o problema da proposta é que se trata de um expediente voltado à manutenção da essência do teto de gastos instituído pelo governo Temer após o golpe de 2016, antes de sua supressão. Inclusive, para alcançar o objetivo de preservação do teto de gastos, a PEC 23/2021 sacrifica o pagamento dos precatórios, cuja maior parte é referente a dívidas relacionadas ao Fundef, que deu lugar ao Fundeb, o principal fundo de financiamento da educação básica no país. 

Se a opção fosse pela revogação do teto de gastos, seria possível não apenas garantir o pagamento dos precatórios devidos, mas também a promoção de uma política de renda mínima permanente nos moldes do auxílio emergencial em seu formato original no valor de R$ 600,00, ao invés do insuficiente e eleitoreiro Auxílio Brasil, que, conforme divulgado oficialmente, deixará, aproximadamente, 25 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade que hoje recebem o auxílio emergencial e ficarão totalmente desassistidas em um momento de altíssimas taxas de desemprego e inflação. Portanto, é preciso entender o sentido político e histórico do teto para, então, notar como Paulo Guedes e sua equipe preservam os interesses que impulsionaram a sua implementação. 

A principal herança do golpe

Antes de tudo, lembremo-nos do processo legislativo em que o teto de gastos fora aprovado, no ano de 2016. Um governante não eleito, após um ilegítimo processo de destituição da presidente Dilma Rousseff, enviou ao Congresso uma proposta que tratou não apenas de uma simples meta fiscal, mas de um novo regime para as contas públicas. É consenso na literatura especializada que um regime fiscal produz efeitos permanentes e profundos sobre as instituições políticas, a competição partidária e as prioridades quanto à atuação governamental. 

De um modo mais direto, pode-se entender que é a face material de um regime jurídico-político. O teto de gastos, aprovado sob incomum celeridade para emendas constitucionais, sob violenta repressão contra os protestos que o repeliram nas ruas de Brasília e após jantares ofertados pelo Planalto aos parlamentares, sepultou o pacto de constitucional de 1988. Isto se deu porque, ao congelar as despesas primárias da União em valores reais de 2016, inviabilizou, a um só tempo, o custeio de políticas públicas capazes de implementarem os direitos fundamentais prescritos na Constituição e a projeção de preferências eleitorais nas ações de governo. 

Destaca-se que é mais intensa medida de austeridade jamais implementada no mundo, seja pelo critério da rigidez (alterou a Constituição); da duração (20 anos); da abrangência (não prevê exceções nem mesmo em caso de crescimento econômico ou populacional) ou da ausência de cláusulas de escape específicas e transparentes. Inclusive, o insuspeito FMI recomenda que boas regras fiscais devem perseguir três objetivos principais: a suavização do ciclo econômico; a promoção do crescimento de longo prazo e a inclusão social. Todos esses objetivos são fortemente constrangidos pelo teto de gastos.

Ademais, é consenso entre pesquisadores de economia política, história econômica e teoria democrática que políticas de austeridade manifestadas em redução ou limitação de gastos com direitos de cidadania se correlacionam com fechamentos de regime, crises político-sociais e ascenso de extremismos de direita. Igualmente, a correlação entre metas fiscais baseadas em contração de gastos públicos e a expansão da atividade econômica já se encontra desmentida pelos mais recentes estudos empíricos dedicados ao tema. 

Uma regularidade observada desde o século XVI, na gênese do Estado moderno, até os tempos atuais, reside na premissa de que governos responsivos à população e sociedades mais prósperas e inclusivas acompanham despesas públicas elevadas, mas sujeitas à influência ou participação popular em sua formulação. O verdadeiro Estado mínimo, ensina a história, encontra-se no absolutismo (que pouco tributava e muito oprimia) ou nas ditaduras contemporâneas, como se dá na África subsaariana, onde se notam os menores gastos com políticas sociais e as mais baixas cargas tributárias na atualidade. 

O problema da PEC 23/2021, portanto, não é abrir exceções temporárias ao teto de gastos em ano eleitoral, mas mantê-lo, inviabilizando a necessária expansão de dispêndios públicos em áreas como seguridade social, educação pública ou ciência e tecnologia. Não é dispor sobre a eventual abertura de recursos para o programa Auxílio Brasil em 2022, mas omitir-se em viabilizar uma política de renda mínima que perenize as ações de combate à pobreza em nosso país. Não é ceder a pressões de ordem eleitoral ou político-representativa, mas, ao contrário, é entregar poucos anéis e manter os dedos em uma realidade institucional de blindagem das contas públicas em relação às demandas e direitos assegurados à população pela Constituição e pelos processos públicos democráticos. 

O caminho para o financiamento de medidas que reduzam as desigualdades e promovam direitos fundamentais não está na PEC dos precatórios, mas em uma conquista política, em favor das maiorias, sobre o conflito distributivo-fiscal. Não se trata de técnica, mas de luta social, o alcance de maior transparência e democracia (o que implica, por exemplo, a supressão do orçamento secreto previsto nas emendas de relator, que violam o art. 166 da Constituição), tributação da renda e riqueza dos mais ricos em patamares mais elevados e redução da carga tributária indireta que sobrecarrega os mais pobres, atenuação de benefícios fiscais em favor dos mais ricos e sujeição das políticas monetárias e fiscais a objetivos como geração de emprego, equilíbrio sócio-ambiental, combate à pobreza e crescimento econômico.

Francisco Tavares é professor universitário, bacharel em direito e doutor em ciência política.

David Deccache é doutorando em economia pela UnB. Assessor econômico na Câmara dos Deputados/PSOL, professor voluntário no Departamento de Economia da UnB e diretor do IFFD.

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