Congresso ameaça quebrar sigilo da internet

Em nova patifaria, e para silenciar críticos, bancadas conservadoras querem rasgar Marco Civil e permitir violação de dados pessoais mesmo sem ordem judicial

No Antivigilância

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Em nova patifaria, e para silenciar críticos, bancadas conservadoras querem rasgar Marco Civil e permitir violação de dados pessoais mesmo sem ordem judicial. Veja como reagir

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Nesta quarta-feira, 16 de Setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara do Deputados  quase aprovou um projeto de lei que, entre outras coisas, permite a autorização de acesso a registros de conexão privados de internet sem ordem judicial.

O Projeto de Lei 215/2015 é uma versão substitutiva do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava classificar o uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal.

Contudo, a versão substitutiva é muito mais ambiciosa e problemática. É produto da junção de outros dois projetos apensados. O primeiro é o PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto, que não só propõe um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos “em sítios ou mensagens difundidas pela Internet”, mas também propõe modificar o Código de Processo Penal para viabilizar o acesso à aplicação utilizada sem ordem judicial, mediante simples “requerimento de legitimado à propositura da ação penal” .

O segundo projeto de lei apensado é o PL 1589/2015, de autoria da Deputada Soraya Santos, que também prevê alterações no Código Penal pelo agravamento da pena e endurecimento do processo de crimes contra honra cometidos via Internet. Mas dá um passo adiante e propõe alterações radicais em todos os artigos do Marco Civil da Internet que dizem respeito à obrigatoriedade de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão ou de de acesso à aplicações, retirando esta necessidade para o caso de crimes contra a honra. O projeto também aumenta a punição dos intermediários: os provedores de serviços e conexão de internet. Ou seja, ignora toda a discussão e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprovação do Marco Civil da Internet para passar para um outro padrão marcado pela vigilância. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contramão de algumas legislações que tem padrões mais protetores da privacidade, já impunha guarda obrigatória de registros de conexão e, em alguns casos, registros de aplicação. O requisito da ordem judicial era a nossa única salvaguarda para impedir severas violações à privacidade no manejo desse tipo de dados.

O texto substitutivo, que provavelmente entrará em votação nesta quinta-feira, foi apresentado pelo relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA), e é uma compilação de todas estas ideias que alteram legislações penais e o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um histórico mais detalhado com as mudanças no texto no decorrer da tramitação foi feito pelo Ibidem e está disponível aqui.

O que fazer? Tome uma atitude conosco!

Em oposição à aprovação deste projeto substitutivo, em colaboração com vários atores da sociedade civil preocupados com a liberdade de expressão e a privacidade na rede, e que estiveram envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, compilamos abaixo algumas informações e ideias para pressionar nossos representantes no Legislativo a reconsiderar os princípios-guias do Marco Civil na análise do mérito do texto em questão.

Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive apresentada como requerimento pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Espera-se que nos próximos passos, uma análise mais profunda seja capaz de enfrentaros riscos de a legislação estabelecer:

  • Acesso a registros de conexão e de serviços de aplicação sem ordem judicial;
  • Aumento de pena para crimes contra honra praticados por meio da internet;
  • Tornar inafiançáveis os crimes contra honra cometidos mediante conteúdo disponível na internet;
  • Tornar hediondos os crimes contra honra quando ensejar prática de ato que ocasione a morte da vítima;

Essas medidas são uma afronta ao direito à privacidade, à liberdade de expressão e, portanto, à democracia. Colabore conosco para aprofundar este debate acionando os deputados envolvidos nessas propostas. É preciso pressionar para que o projeto passe pela CCTCI e que essas questões de mérito sejam consideradas.

Segue a lista de contatos dos parlamentares nas redes sociais mais populares:Deputado Relator na CCJC: Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

https://twitter.com/DepJuscelino

https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho

Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)

https://twitter.com/hildorocha

https://www.facebook.com/hildorocha1

Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor do apensado PL-1547/2015)

https://twitter.com/netto_expedito

Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ) 

https://www.facebook.com/sorayasantos1513

Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara

Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

https://twitter.com/DepEduardoCunha

https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha

Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

fale com o deputado” através do site da Câmara

Sugestões de hashtags

#PL215

#PLespião

#MeusDadosSaoMeus

#ContraPL215

Sugestões de postagens para replicar

https://www.facebook.com/codingrights/photos/a.813228808797883.1073741828.759072560880175/826009254186505/?type=1¬if_t=like

Quer saber mais? Leia as análises de parceiros sobre os projetos em questão:

Ibidem

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

ITS

Nota Técnica sobre o PL nº 1589/2015

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