Foto: EBC

Ao eximir agentes estatais, discurso de Temer legitima barbárie nos presídios brasileiros, que vai muito além do massacre de 60 pessoas em Manaus

Por Alceu Luís Castilho (@alceucastilho)

A entrada em cena do presidente Michel Temer no caso do massacre de Manaus deveria acender todos os alertas da sociedade civil. O Brasil está em risco. E não somente pela ação do crime organizado (sem colarinho branco) e de suas facções, como o PCC e a Família do Norte, que apareceram midiaticamente como protagonistas do conflito.

Mas pela confusão deliberada entre público e privado. É irônico que caiba a um presidente jurista – que já vem rasgando sistematicamente a Constituição, durante o golpe e depois do golpe – escancarar essa confusão, ao tentar eximir o Estado de sua responsabilidade direta no episódio do presídio Anísio Jobim:

– Em Manaus, o presídio era terceirizado e privatizado e, portanto, não houve uma responsabilidade objetiva, clara e definida dos agentes estatais.

Objetivamente e de modo claro, a responsabilidade do Estado pela matança diária no sistema penitenciário (mortes por conflitos, tuberculose etc) é total. Plena, absoluta. Michel Temer sabe perfeitamente disso. Com essa fala preocupante, busca naturalizar uma distorção. Ou tenta reinventar o conceito de Estado de Direito – de forma regressiva, rumo à barbárie.

O fato de estarem terceirizados os presídios só mostra uma coisa: que eles não deveriam estar terceirizados. Pois o Estado tem o monopólio da violência. E, sendo essas instituições recheadas de violência, cabe, sim, ao Estado (governo federal e governos estaduais) responder diretamente por essa violência. Responder por toda e qualquer morte ocorrida sob seus domínios.

Interessa a muita gente alçar as facções ao posto de grandes vilões do país. Heróis é que não são. Mas elas cresceram justamente por causa de omissões históricas de governos, e de personagens políticos que poderíamos definir como omissos (Temer talvez preferisse essa imagem), não fossem eles extremamente ativos nessa política perversa.

Os amigos da terceirização são personagens bem mais perigosos que as facções. Estas devem ser combatidas pelo sistema judiciário – o que não inclui o penitenciário. As facções, não seus membros. Não temos pena de morte no país. Os indivíduos têm seus direitos garantidos, e qualquer jurista sabe disso.

Michel Temer, o constitucionalista golpista, revela-se mais preocupado em justificar a terceirização do que em combater a barbárie – que, bancada pelo Estado, será potencializada por qualquer criminoso, pertença ele ou não a alguma facção, esteja ele ou não em presídios.

É um personagem pequeno da história de nossa República, um personagem menor, que só ocupa o cargo que ocupa por estar aliado com todos aqueles que terceirizam seus escrúpulos.

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