Organizações da sociedade: a dura batalha por nova lei
Grupo se articula para implementar Projeto de Lei que reforma e regulamenta temas relevantes, como acesso a fundos públicos, o sistema tributário, a legislação de doações e a criação de endowments, e a transparência; plataforma vai permitir participação pública
Por Eliana Rolemberg e Vera Masagão Ribeiro*, no Ação Educativa
Publicado 01/11/2012 às 11:38
70 mil na passeata dos movimentos, em paralelo à Rio+20. Há quem queira colocá-los à margem da lei…
Movimentos sociais e OSCs, cada vez mais necessários para reinvenção da democracia, buscam marco legal que consolide suas relações com Estado e afaste tentativa de criminalizá-los. Mas há obstáculos e lentidões…
Por Eliana Rolemberg e Vera Masagão Ribeiro*, no site da Ação Educativa
A agenda de um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil diz respeito a todas as entidades que lutam para o reconhecimento, a efetivação e a garantia dos direitos e que almejam uma relação entre Estado e Sociedade Civil mais qualificada e transparente. Portanto, é um sonho coletivo. Para nós, as organizações da sociedade civil devem ser reconhecidas como entes fundamentais da democracia de um país e como patrimônio social brasileiro.
Sabemos que há pelo menos duas décadas, diversos segmentos da sociedade civil brasileira empreendem iniciativas para aperfeiçoar o ambiente social e legal de atuação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público no país.
No entanto, foi em 2010, aproveitando o contexto da campanha presidencial, que um grupo bastante representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONGs, institutos e fundações privadas decidiram definir uma agenda comum para apresentar aos candidatos à Presidência da República. Esse grupo lançou em agosto daquele ano a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.
Hoje – dois anos depois do compromisso selado com a Presidenta -, com o país vivendo a efervescência de um novo momento eleitoral, pensamos ser este um instante especialmente relevante para discutir estas questões e reforçar a visibilidade da agenda do marco regulatório, potencializando sua adesão pela sociedade e por outras organizações, bem como a articulação e o apoio de outras esferas do poder.
Diálogo com o Governo Federal
No ano passado, formamos um Grupo de Trabalho constituído pela Presidência da República para elaborar propostas de marcos regulatórios para o setor e trabalhamos durante todo o primeiro semestre.
Primeiro, foi feito um mapeamento das principais questões. Depois, elegemos o tema da contratualização para avançar. Elaboramos uma proposta de instrumento de contratualização de OSCs com governos, para superar todos os problemas gerados pelo uso indevido de convênios. Elaboramos também uma proposta de decreto para ser assinada pela Presidenta, que esclarece a possibilidade de contratação de pessoal pelas OSCs com recursos de convênio. Essa seria uma medida que de imediato traria uma maior segurança para as OSCs que têm contrato com o Governo Federal.
Também foi construída uma proposta de Projeto de Lei que precisa passar pelo Congresso, etapa que vai exigir uma negociação com o Poder Legislativo e com a sociedade em geral, para o que esperamos que o Executivo se empenhe assim como nós.
A Plataforma apoia a realização de uma consulta pública participativa sobre o Projeto de Lei, com vistas a aperfeiçoar a proposta e a fortalecê-la como iniciativa do Executivo, respaldada pela consulta e colaboração da sociedade, quando do seu encaminhamento ao Legislativo. De nossa parte, assumimos o compromisso de incentivar a participação na consulta e iniciar, concomitantemente, o diálogo com nossos representantes na Câmara e no Senado.
Em conjunto, todas estas inovações reduziriam significativamente a atual insegurança jurídica e gerariam maior eficácia e eficiência tanto para o Governo quanto para as OSCs. Depois de concluídos os trabalhos do grupo, tais propostas estão aguardando a aprovação da Presidenta.
Em função destes processos em andamento e da perspectiva de seguir avançando em outros temas relacionados ao merco regulatório, consideramos essencial manter o Grupo de Trabalho em funcionamento, garantindo o canal de diálogo da nossa Plataforma com diferentes segmentos do governo.
Além disso, ressaltamos que o compromisso que a Presidenta Dilma Rousseff assumiu com as organizações da sociedade civil não foi ainda totalmente cumprido, tendo ficado ainda muito descoberta a dimensão de políticas de fortalecimento e fomento do engajamento do cidadão e suas organizações em causas de interesse público.
Plataforma em ação
Enquanto dialogam com o Governo Federal através do GT e afirmam a importância da continuidade deste trabalho, as organizações da Plataforma estão procurando avançar em outros temas relevantes, como acesso a fundos públicos, o sistema tributário, a legislação de doações e a criação de endowments, e a transparência.
A tarefa é grande, desafiadora e requer muita energia, pois precisamos fazer um trabalho constante de mostrar o valor que as organizações agregam para a sociedade e para a democracia. Nesse sentido, a Plataforma tem um grande desafio de comunicação, assim como outras articulações de OSCs. Precisamos pautar o tema de nosso marco regulatório para pressionar os poderes Executivo e Legislativo a avançarem. Caso contrário, nossas demandas não serão encaminhadas e vistas como prioridades.
Desafio mundial
O trabalho de sensibilização relacionado ao papel das OSCs para a democracia extrapola as fronteiras do Brasil, pois o movimento de deslegitimação da nossa ação acontece em escala mundial. Especialmente, se dá na America Latina e também na Europa, onde tomaram o poder partidos conservadores, que representam forças que se opõem ao trabalho de OSCs que defendem direitos, participação e preservação ambiental.
O desafio da transparência e de assumir que o público tem direito de ter acesso a prestações de contas claras e abrangentes sobre os recursos que manejamos e as atividades que realizamos, é também geral. Temos avanços importantes sendo realizados em outros países e seria muito interessante compartilhar estas conquistas.
Nesse sentido, vamos realizar, em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República, no início de 2013, um segundo seminário internacional sobre o tema e precisamos aproveitar a oportunidade para trazer as experiências relevantes.
O PAD (Processo de Articulação e Diálogo) pode contribuir para esta ação, buscando relatos internacionais. Por ora, coloca-se ao lado da Plataforma nesse processo de construção do novo marco regulatório, reconhecendo sua importância para a sustentabilidade dos movimentos e organizações sociais, num contexto de diminuição dos aportes financeiros da cooperação internacional para nosso país.
Para concluir, vale ressaltar que outro desafio é o de articular a agenda do Marco Regulatório com a da participação. O governo diz que a participação é seu método de governar e que estão construindo um sistema nacional de participação. Mas como fazer isso sem fortalecer as organizações da sociedade, que são os sujeitos da participação?
A Plataforma está aberta a adesões.
* Eliana Rolemberg é Diretora Executiva da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), integrante do CLAI – Conselho Latino Americano de Igrejas. Vera Masagão Ribeiro é coordenadora da Ação Educativa e diretora da Abong. Ambas representam as suas organizações na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs.
