Bom para empresas da saúde
Proposta de reforma tributária do governo beneficia operadoras e bancos; cesta básica deve voltar a ser onerada
Publicado 22/07/2020 às 08:24 - Atualizado 22/07/2020 às 08:36
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A proposta de reforma tributária do governo federal foi fatiada em quatro etapas. Ontem, ficamos conhecendo a primeira delas. Na seara dos tributos que incidem sobre o consumo, a equipe econômica optou por unificar apenas PIS e Cofins, arrecadados pela União, criando uma Contribuição sobre Bens e Serviços. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, afirmou Paulo Guedes, no meio de uma aglomeração de parlamentares.
O projeto de lei entregue pelo ministro da Economia ao Congresso beneficia planos de saúde, seguradoras e bancos que podem continuar a pagar 5,8% frente à nova alíquota proposta, de 12%. O PL também preserva alguns regimes diferenciados de cobrança, como o que vale para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Entre as novidades, a proposta isenta de cobrança as empresas que prestam serviços ao SUS.
O governo manteve a isenção aos produtos da cesta básica, mas planeja reonerar esses itens, deslocando o valor do subsídio para o novo programa de transferência, o Renda Brasil. Mudanças no Imposto de Renda e alterações na carga tributária, que têm bem mais potencial redistributivo na sociedade, ficaram para depois.
Enquanto isso, uma minirreforma administrativa
Está em análise na Casa Civil uma minirreforma administrativa que pode ferir a autonomia das agências reguladoras e permitir o loteamento de cargos técnicos, que hoje só podem ser ocupados por funcionários públicos. O texto, acessado pelo Estadão, é a minuta de uma medida provisória que cria cargos e gratificações para militares e muda o modelo dos cargos comissionados. O risco do loteamento, segundo associações de servidores, se deve a um trecho que permite a indicação de qualquer pessoa para cargos comissionados técnicos – hoje, são poucas as funções nos órgãos reguladores em que é possível a nomeação de pessoas sem vínculo com a adminsitração pública.
A preocupação cresceu depois que a Casa Civil deu aval para que a filha do ministro Braga Netto seja nomeada como gerente da ANS. Nesse caso, o cargo já é mesmo de livre nomeação, mas a indicação de gerentes e superintendentes sem experiência na área é incomum.
