Por que a decisão do STF que libertou Lula não beneficia Rafael Braga

Muitos equívocos correram pelas redes desde a última quinta-feira (7). Uma delas seria a de que o ex-catador de latas preso injustamente seria beneficiado com a mudança.

Arquivo Rafael Braga, Direitos Humanos, Justiça, Rafael Braga, Sistema prisional

por Luiza Sansão

Publicado 11/11/2019 às 20:56 - Atualizado 20/06/2023 às 10:13

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de prisão de pessoas condenadas em segunda instância, na última quinta-feira (7), muitos equívocos começaram a correr pelas redes sociais e várias pessoas fizeram contato comigo perguntando se Rafael Braga seria beneficiado pela decisão. Não, a decisão do STF não beneficia Rafael.

Alterando um entendimento adotado desde 2016, o STF entendeu que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado (etapa na qual não cabe mais recurso). Ou seja, ninguém pode ser preso até que se esgotem todos os recursos.

Mas isso vale para aqueles que estão em cumprimento provisório da pena. É o caso de Lula. Não é o caso de Rafael. Para entender melhor, voltemos um pouco nos últimos fatos do caso.

Em 12 de dezembro de 2017, por dois votos a um, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso de apelação da defesa de Rafael Braga contra a sentença que, em abril daquele ano, o condenou a 11 anos e três meses de prisão por tráfico e associação ao tráfico de drogas. Rafael foi então condenado em segunda instância no segundo processo, que teve início quando, em 12 de janeiro de 2016, ele foi preso na favela onde vive sua família, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio. Na ocasião, ele estava em regime aberto com uso de tornozeleira eletrônica, ainda cumprindo pena por suposto porte de material explosivo (o processo do Pinho Sol, no contexto das manifestações de junho de 2013).

Nesse julgamento, em que ele foi condenado em segunda instância, houve, entretanto, um voto divergente, favorável à absolvição da pena pelo crime de associação ao tráfico. Isto possibilitou que a defesa de Rafael, representada por advogados do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), levasse a discussão para os embargos infringentes, recurso que permite que a decisão seja analisada novamente e alterada.

Rafael Braga no carro em que foi levado para casa, no dia em que deixou o Sanatório Penal, em Bangu, para tratar tuberculose em prisão domiciliar. | Foto: Luiza Sansão

Assim, em um novo julgamento, realizado em 22 de novembro de 2018, o TJRJ absolveu Rafael do crime de associação ao tráfico, mantendo a condenação por tráfico. Sua pena então caiu pela metade, como contei à época nesta reportagem, a única que escrevi com alguma alegria ao longo desse processo.

Aí vem a questão: ao confirmar parcialmente a sentença condenatória, o TJRJ não determinou a execução provisória de pena, como explica João Henrique Tristão, um dos advogados do caso. “Rafael não está preso a título de execução provisória da pena. Quando ele foi condenado na segunda instância, não houve por parte do juiz da execução penal a expedição de mandado de prisão para cumprimento provisório da pena. Rafael permaneceu como ele estava, em gozo da prisão domiciliar. Então isso não se aplica ao caso do Rafael”, esclarece.

Para quem quiser entender o caso desde o início, abaixo estão todas as matérias que produzi sobre a história, em ordem cronológica:

O primeiro e único condenado das manifestações de junho de 2013

Preso injustamente desde 2013, Rafael Braga volta a trabalhar fora da prisão

Rafael Braga é preso com novo flagrante forjado, diz advogado

Rafael Braga volta à prisão após audiência de custódia

PM se contradiz ao depor contra Rafael Braga, preso nas manifestações de junho de 2013

Segundo PM a depor contra Rafael Braga contradiz colega

“Mandaram eu abrir a mão, botaram pó na minha mão, me forçando a cheirar”, revela Rafael Braga

Mobilização pela liberdade de Rafael Braga ganha seis países além do Brasil

Advogados de Rafael Braga afirmam que Juiz nega direito à ampla defesa do ex-catador de latas

Sarau mobiliza moradores de favela em apoio a Rafael Braga no Rio

Rafael Braga é condenado a onze anos de prisão