Quando o liberalismo é imposto por lei…

Congresso acelera tramitação da MP-881, que institui “princípio” da liberdade econômica. Pior: está recheada de “jabutis legislativos” — até para afrouxar fiscalização nas empresas e permitir contratação sem direitos trabalhistas

Enquanto as atenções dos brasileiros estão corretamente concentradas na tramitação da deforma das aposentadorias, os espertalhões do vale-tudo-pelo-lucro apressam a conversão da MP 881 em lei com dinamismo surpreendente, dada a matilha de jabutis que puseram nas forquilhas.

Como relata reportagem do Valor, “[o] relator da Medida Provisória (MP) 881, apelidada de ‘MP da Liberdade Econômica’, Jerônimo Goergen (PP-RS), voltou atrás na decisão de diminuir os ‘jabutis’ no texto e apresentou ontem parecer que amplia a proposta de 18 para 71 artigos, com mudanças na legislação trabalhista, tributária e até sobre os produtos vendidos em farmácias”.

A tal da “liberdade econômica” nada mais é do que a aplicação da suruba como método de organização econômica e da libertinagem como norma de preservação da natureza, da saúde, da segurança e dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

Basta ver o que pretende o relator de mão visível:

“O novo texto libera o trabalho aos domingos e feriados, diz que a legislação trabalhista será substituída pelo direito civil para funcionários com salário superior a R$ 30 mil e autoriza que empresas funcionem sem alvará (no caso das de baixo risco, há dispensa de qualquer ato público, enquanto as de risco moderado terão autorização provisória e vistoria posterior).

“A proposta ainda diminui o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas: determina, em muitos casos, que multas só poderão ser aplicadas em uma segunda visita do fiscal e propõe redução de 30% quando forem pagas em até 30 dias. Permite ainda uma série de recursos em instâncias administrativas.

“O parecer cria até um ‘regime especial de contratação anticrise’ que diz que, enquanto a taxa de desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas durante 12 meses, ficarão suspensas regras trabalhistas, como a contratação de experiência ter prazo máximo de 90 dias e a jornada reduzida dos bancários, músicos, operadores cinematográficos e jornalistas. Hoje são 13,5 milhões de desempregados.

“Ele também anistia multas pelo descumprimento da tabela do frete rodoviário e diz que os contratos privados prevalecerão sobre a lei sempre que ela estiver com a constitucionalidade sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) – que é o caso da própria tabela, mas se aplica a outros setores. O parecer altera a legislação sobre a desconsideração da personalidade jurídica para dificultar que os bens de proprietários de empresas sejam usados para pagar dívidas delas.

“A proposta ainda libera as farmácias de terem um farmacêutico presencialmente em situações de emergência ou calamidade pública, nos intervalos de jornadas dos farmacêuticos presenciais e no período noturno, para os estabelecimentos que operarem 24 horas por dia. Além disso, permite que ofereçam outros serviços ligados a saúde e que um ato do Ministério da Saúde autorize a venda de outros produtos além de remédios”.

A Cousa é tão grotesca e antissocial que até notórios liberais não a deglutem:

“‘Conversamos com a equipe econômica. Vai matar uma ótima MP com tantos jabutis’, disse o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). ‘Do jeito que está vai acabar revogando até a Lei Áurea’, afirmou.”

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