O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, emitiu na semana passada uma declaração ameaçando países que implementam taxas digitais, legislações de serviços digitais e regulamentações de mercados digitais, alegando que essas medidas são discriminatórias contra empresas americanas de tecnologia e beneficiam injustamente as grandes companhias chinesas do setor.

Ele alertou que, caso essas “ações discriminatórias” não cessem, seu governo imporá tarifas substanciais sobre as exportações desses países para os EUA e instituirá restrições à exportação de tecnologia e chips americanos, declarando que a América e suas empresas de tecnologia não serão mais o “cofrinho” nem o “capacho” do mundo[1]. Dias depois, ficou-se sabendo que o tema teria sido discutido entre o mandatário e o dono da Meta[2].

Ao longo de quase três décadas, as empresas de tecnologia dos Estados Unidos usaram o arranjo da internet, uma rede de computadores descentralizada e de caráter global, para levar seus negócios a quase todos os países do mundo.

Este processo de expansão internacional foi baseado na disseminação de infraestrutura (cabos, data centers, conectividade), na difusão de dispositivos eletrônicos (computadores e smartphones), na coleta de dados de usuários e em um modelo de negócios que necessita ser transnacional para ter escala e gerar valor. Mais do que isso, um arranjo que exigia uma governança da internet unilateral e pouca – ou nenhuma – regulação por parte de governos.

Com apoio do sistema financeiro, isso garantiu a criação de monopólios globais em grande parte dos serviços e produtos digitais que utilizamos diariamente. Assim, temos uma empresa que controla a pesquisa na web, outra o serviço de mensageria e as principais redes sociais, duas outras monopolizam os sistemas operacionais, duas nos telefones celulares e três que partilham posição dominante em termos de serviços de nuvem e cabos submarinos.

Quando se olha para os números, tudo é na casa dos bilhões de dólares. Valores que superam o PIB, a população e os orçamentos públicos da maior parte dos países. Ou seja, durante décadas os demais países foram o “cofrinho” e o “capacho” destas empresas em uma relação de mão única.

Este predomínio gerou uma sensação de hegemonia que desencadeou uma armadilha para as chamadas big techs. Elas necessitavam ser encaradas como instituições supranacionais e extraterritoriais a fim de garantir uma espécie de jurisdição própria para suas regras e seus negócios se tornarem onipresentes, acima do controle de entes nacionais. Para muita gente, estes conglomerados são reconhecidos como a encarnação da internet, sobrando pouco espaço de existência para quem está fora de seus domínios.

Mas pequenas fissuras neste projeto começam a empurrar as empresas do Vale do Silício para o corner do ringue e gerar reações defensivas como estas de Trump. Isso se deu desde que alguns países resolveram regular seus ecossistemas digitais e estabelecer políticas industriais para a economia digital.

Mesmo nos EUA, nos últimos anos o cerco se fechou na Justiça e em órgãos antitruste. E agravou-se com o retorno de Trump à Presidência depois de uma lua de mel de poucos meses. Pressões de ambos os lados emparedaram as big techs. Um fato inédito desde seus surgimentos e da garantia quase inquestionável de uma supremacia jurisdicional apoiada, até então, por seu governo. Com o post do Trump, esta maré estaria virando?

Estados supranacionais

Apenas para nivelar conceitos para os fins deste texto, entendemos por extraterritorialidade a aplicação de leis de um Estado além de suas fronteiras territoriais, permitindo que uma jurisdição nacional exerça autoridade sobre pessoas, empresas ou atividades situadas em outros países.

Já a supranacionalidade implica a criação de organismos que transcendem os Estados nacionais, operando acima deles, com poderes próprios de regulamentação e enforcement. Como reconhecem os acadêmicos, para que ambas as características existam é indispensável o consenso entre os Estados.

No contexto digital, observamos que empresas como Google, Meta, Microsoft, Amazon e Apple atuam, de facto, de forma supranacional, criando ecossistemas digitais que ultrapassam fronteiras em termos de operação e estabelecem suas próprias “leis” por meio de termos de serviço e políticas de plataforma que impactam bilhões de usuários globalmente.

Ao fazê-lo, garantem que suas regras prevaleçam em caráter extraterritorial. Essa realidade alcançou tal magnitude que passou a fragilizar a soberania de quase todas as nações, diante dos efeitos deletérios de suas atividades sobre a economia, a política e a cultura locais.

Essa dinâmica gera uma tensão fundamental entre a soberania dos Estados nacionais clássicos — que buscam preservar o controle regulatório sobre dados e atividades digitais em seus territórios — e o poder supranacional de facto das big techs, que operam infraestruturas globais capazes de influenciar sociedades de maneira que transcende qualquer jurisdição nacional isolada. Tal cenário força uma redefinição dos conceitos tradicionais de soberania, territorialidade e autoridade regulatória na era digital.

Nos últimos anos, essa tensão levou as próprias empresas a se sentarem à mesa de negociação com diferentes governos, em geral de forma bilateral. Foi o que se observou na União Europeia, na Austrália, no Canadá, no Reino Unido e, mais recentemente, no Brasil. Seja do ponto de vista regulatório, seja do contratual — como nos casos da nuvem e dos serviços de TI —, as big techs vêm tentando, aos poucos, se adaptar.

Refluxo ensaiado

A volta de Trump à Casa Branca, que inicialmente parecia configurar um evento geopolítico capaz de ajudar os conglomerados tecnológicos a retomar a hegemonia global, vem se mostrando o contrário. O presidente da Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC), Andrew Ferguson, alertou[3] grandes empresas de tecnologia sobre os riscos de seguir legislações britânicas e europeias relativas a conteúdo digital que possam violar a lei americana.

Segundo Ferguson, ao tentar cumprir normas como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia e a Lei de Segurança Online do Reino Unido, as empresas podem enfraquecer proteções de privacidade e segurança de dados dos usuários americanos. Ele destacou ainda que governos estrangeiros, ao buscar limitar a liberdade de expressão ou impor restrições sobre dados nos EUA, contam com o fato de que as empresas tendem a adotar políticas uniformes para simplificar suas operações globais.

Na semana anterior, autoridades americanas afirmaram que o Reino Unido teria desistido de exigir que a Apple criasse um backdoor para acessar dados criptografados de cidadãos americanos, embora não haja confirmação oficial.

Diante desse cenário, Ferguson convocou gigantes da tecnologia — como Apple, Alphabet, Amazon, Microsoft e Meta, além de empresas menores como X, Signal e Slack — para uma reunião, ainda sem data definida, a fim de discutir um plano que equilibre a conformidade das empresas americanas frente às pressões regulatórias externas.

“Governos estrangeiros que buscam limitar a liberdade de expressão ou enfraquecer a segurança de dados nos Estados Unidos podem contar com o fato de que as empresas têm um incentivo para simplificar suas operações e medidas de conformidade legal, aplicando políticas uniformes em todas as jurisdições”, afirmou Ferguson.

O que soaria como uma reprimenda, no entanto, também pode ser interpretado como uma estratégia ensaiada para fornecer às empresas argumentos que legitimem uma espécie de “desobediência civil” em relação a medidas adotadas por outras nações. Nesse contexto, observa-se que empresas vêm contratando pessoas ligadas ao chamado Trumpworld para atuar como lobistas e garantir acesso ao círculo próximo do presidente — movimento que a Meta, segundo o The Verge[4], lidera.

No caso contra o Brasil, a sintonia entre atores é evidente. A associação comercial NetChoice, que representa grandes empresas de tecnologia dos EUA, enviou em 18 de agosto ao Escritório do Representante de Comércio (USTR) uma crítica contundente[5] às práticas regulatórias e tributárias brasileiras, no âmbito da investigação da Seção 301 da Lei de Comércio.

De acordo com a entidade[6] — em linha com a visão do governo Trump —, o Brasil estaria criando um “ambiente hostil” às big techs, impondo medidas que configurariam um “regime de censura” e uma extrapolação regulatória, em especial devido a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo a NetChoice, concedem poderes inéditos para remoção imediata de conteúdo sem autorização legislativa ou devido processo judicial.

A associação também condenou propostas do Ministério da Fazenda inspiradas na Lei de Mercados Digitais da União Europeia e a adoção de uma tributação seletiva sobre multinacionais, argumentando que tais práticas prejudicam a concorrência, violam acordos internacionais e funcionam como barreiras indiretas ao comércio digital.

A NetChoice alertou ainda que as medidas brasileiras podem servir de modelo para outros países, ampliando os obstáculos às empresas americanas em escala global. Defendeu, portanto, a atuação do governo dos EUA no apoio à investigação do USTR, sustentando que a política regulatória brasileira — com regulação ex-ante, tributação discriminatória e regras protecionistas em inteligência artificial — constitui um esforço coordenado para extrair valor das big techs, restringindo sua capacidade de competir em condições justas.

O documento também remeteu a críticas semelhantes feitas à regulação europeia e britânica, reforçando a posição da associação de que tais iniciativas sufocam a inovação e prejudicam a escolha dos consumidores.

Na mesma linha, o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) criticou[7] as medidas adotadas pelo Brasil nos últimos meses, incluindo decisões do STF, iniciativas do governo sobre o Pix e ações da Anatel que afetam plataformas digitais. O ponto mais revelador da manifestação do ITI foi demonstrar que o Brasil constitui um mercado estratégico para os EUA: o país mantém superávits de US$ 5 bilhões em bens de TIC e de US$ 12,3 bilhões em serviços digitais.

O documento também destacou problemas tributários, como a sobreposição de múltiplos impostos que pode resultar em tripla ou quádrupla tributação sobre operações digitais, além de barreiras técnicas derivadas de regulamentações desalinhadas com padrões internacionais.

A reversão da Anatel sobre o espectro de 6 GHz foi citada como fator que prejudica investimentos americanos em P&D. Como encaminhamento, o ITI recomendou uma abordagem coordenada, que fortaleça diálogos bilaterais, evite medidas retaliatórias que comprometam o comércio atual e desenvolva estratégias de longo prazo mutuamente benéficas. Ressaltou ainda que tarifas devem ser aplicadas apenas quando absolutamente necessárias e de forma proporcional.

“Golden share” heterodoxa

Como a mão que afaga é a mesma que apedreja, Trump está fazendo movimentos para enquadrar o Vale do Silício. No dia 22, a fabricante de semicondutores Intel anunciou[8] que a administração Trump irá adquirir uma participação acionária de 10%, por US$ 8,9 bilhões, em troca dos subsídios já previstos pelo Chips Act, criado pelo ex-presidente Joe Biden, numa tentativa de fortalecer a fabricação de chips nos EUA e reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros.

Segundo o secretário de Comércio, Howard Lutnick[9], a ideia é que o governo receba ações da Intel em troca do dinheiro já comprometido, sem direito a voto ou influência direta nas operações da empresa. Especialistas apontam que, embora o apoio financeiro possa ajudar a Intel a manter suas fábricas e pesquisa no país, há riscos de conflito de interesse e dúvidas sobre a eficácia do modelo, que se assemelha a práticas industriais europeias e chinesas e pouco comuns nos EUA.

A revista Wired destacou ainda que, apesar dos bilhões investidos em infraestrutura e pesquisa, a Intel enfrenta queda de valor de mercado e mudanças na liderança, com cortes de custos e cancelamento de projetos internacionais. Analistas sugerem que o investimento público pode ser mais uma estratégia política do que uma solução estrutural para os desafios da indústria de semicondutores dos EUA.

Persistem dúvidas sobre a viabilidade do acordo, o impacto real na competitividade da Intel e se o governo pode pressionar outras empresas a comprar chips da fabricante, enquanto o setor busca garantir clientes e talentos para sustentar a produção nacional. Na mesma seara, Trump fechou um acordo com Nvidia e AMD de receber 15% das receitas com as exportações de seus semicondutores para a China[10].

Coerção digital

No fundo, Trump colocou em marcha o óbvio: além das tarifas comerciais e das sanções a autoridades viabilizadas pela Lei Magnitsky, ele irá usar sua ferramenta mais poderosa. A presença das big techs nestes países, incluindo dentro das administrações públicas, e a possibilidade de usá-las para bloquear acesso a dados estratégicos hospedados em suas infraestruturas digitais.

Como já mostramos[11], as sanções contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, causaram graves impactos operacionais e institucionais. Uma reportagem recente[12] relata como as retaliações da Casa Branca contra juízes e procuradores do TPI afetaram profundamente o funcionamento da corte.

Entre os impactos estão a suspensão de contas de e-mail administradas pela Microsoft, antecipação de salários, demissões de funcionários americanos e restrições de viagens, especialmente aos Estados Unidos. O clima de medo e insegurança se instalou, prejudicando investigações e a preservação de provas, além de dificultar reuniões internacionais e o trabalho dos profissionais envolvidos.

Além dos efeitos diretos sobre o TPI, no mesmo texto Jamil Chade destaca a reação a este tipo de ameaça por parte de governos europeus, que passaram a discutir alternativas tecnológicas para reduzir a dependência de empresas americanas, como a criação de uma “nuvem europeia”.

A Organização das Nações Unidas e a Anistia Internacional alertaram para o risco de desmonte do TPI e para o enfraquecimento da justiça internacional, defendendo medidas urgentes para proteger os funcionários sancionados e garantir a independência das instituições responsáveis por investigar crimes graves.

A Índia viveu situações semelhantes nos últimos tempos. Em julho, a Microsoft suspendeu sem aviso os e-mails e a comunicação da Nayara Energy, seguindo sanções da União Europeia por vínculos da empresa com o governo russo, e só restabeleceu após a empresa acionar a Alta Corte de Délhi. No início do ano passado, mais de 150 apps locais (entre eles Naukri, Shaadi, 99acres e BharatMatrimony) foram removidos da Google Play por disputa sobre comissões de 11% a 26% em faturamento alternativo.

Some-se a isso pressões políticas dos EUA para que big techs parem de fechar contratos no exterior e a enorme penetração de seus serviços na Índia (Microsoft Azure com 4 mil clientes corporativos, incluindo 70 das 100 maiores da BSE e 10 de 12 grandes bancos; AWS com mais de 5 mil clientes no país).

Álibi perdido

Diante de tudo isso, o Vale do Silício não parece estar apenas sob pressão. Suas empresas perderam o álibi de neutralidade supranacional. A combinação de regulações ex-ante e de políticas industriais em várias jurisdições com a tentativa dos EUA de reancorar as plataformas a prioridades domésticas desmonta a estratégia da diplomacia corporativa de aplicar regras privadas de alcance global e uma conformidade “única para todos”.

O efeito é um estrangulamento operacional e político: conflitos de leis, riscos de enforcement cruzado, ações judiciais e a necessidade de negociar bilateralmente onde antes prevaleciam termos de serviço unilaterais. Não por acaso, as principais empresas do Vale do Silício devem direcionar recursos para candidaturas pró-IA nas eleições de meio de mandato no ano que vem[13].

Além de contestar regulações estrangeiras (via associações empresariais de lobby jurídico e disputas comerciais), Washington dá sinais de instrumentalizar as big techs, e até controlá-las diretamente, ao mesmo tempo em que casos de sanções expõem a vulnerabilidade de instituições quando serviços essenciais dependem de fornecedores americanos.

Como resultado, as empresas são empurradas a escolher prioridades regulatórias – e, ao fazê-lo, perdem a aura de “Estados supranacionais” neutros, agravando o cerco reputacional e jurídico. Não à toa, algumas pesquisas de opinião revelam que a sociedade não se opõe mais à regulação destas empresas[14].

Por mais que esteja emparedado, o Vale do Silício não está derrotado. Seu poder infraestrutural (nuvem, cabos, chips, sistemas operacionais e redes) ainda confere um imenso poder de barganha a suas maiores empresas. E fica clara a intenção dos EUA em usar seus conglomerados de tecnologia para ameaçar outras nações.

Resta saber se os Estados nacionais estão percebendo o risco e possuem um plano de contingência caso o que vem ocorrendo com o TPI vire praxe. Até que ponto, por exemplo, o Brasil pretende provocar o Brics, a União Europeia, Canadá, Coreia do Sul e países do Sul Global para convocar uma governança multilateral da agenda digital?

O presidente Lula é o único estadista no momento com capital político e legitimidade para tanto considerando a forma como tem reagido às pressões dos Estados Unidos. A Assembleia Geral da ONU neste mês seria um ótimo palco para colocar esta proposta aos demais países.

Dada a configuração da atuação destes conglomerados, o novo equilíbrio deveria ser um arranjo de cooperação multilateral: segmentação por jurisdição, maior transparência e controles públicos, desenvolvimento de tecnologias de código aberto e arquiteturas técnicas que acomodem requisitos locais.

Para países como o Brasil, existe a urgência de redundância e contingência para que não haja o sequestro da soberania digital, a fim de reduzir os riscos de coerção unilateral e reequilibrar a relação com as plataformas globais. Sem isso, não haverá soberania nacional que fique livre de intervenções como estamos vivenciando no atual momento. A questão que fica é se Washington permitirá que isso aconteça sem lançar mão de suas armas mais potentes, escalando a agenda de intervenção em nossos países.

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[1] https://teletime.com.br/26/08/2025/trump-promete-tarifa-adicional-para-paises-que-regularem-big-techs/

[2] https://www.reuters.com/business/retail-consumer/metas-zuckerberg-pressed-trump-digital-taxes-before-tariff-threat-bloomberg-news-2025-08-28/

[3] https://convergenciadigital.com.br/mercado/trump-manda-recado-as-big-techs-nao-violem-a-legislacao-dos-eua-para-cumprir-a-dos-outros/

[4] https://www.theverge.com/regulator-newsletter/761358/how-the-maga-goon-squad-became-tech-lobbyists

[5] https://teletime.com.br/21/08/2025/big-teches-acusam-brasil-eua/

[6] https://comments.ustr.gov/s/commentdetails?rid=JJHQQGYKQ7

[7] https://comments.ustr.gov/s/commentdetails?rid=M3P843GB8Y

[8] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/eua-assumem-participacao-de-10-na-intel-por-us-89-bilhoes.shtml

[9] https://www.wired.com/story/golden-shares-tsmc-micron-trump-equity-stake/

[10] https://www.cnbc.com/2025/08/11/trump-nvidia-amd-china-chip-revenue-deal-implications.html

[11] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-sequestro-da-soberania-digital

[12] https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2025/08/22/sancao-de-trump-abala-corte-demissao-email-suspenso-e-inquerito-afetado.htm

[13] https://www.wsj.com/politics/silicon-valley-launches-pro-ai-pacs-to-defend-industry-in-midterm-elections-287905b3?mod=author_content_page_1_pos_1

[14] https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/pesquisa-mostra-que-78percent-dos-brasileiros-defendem-que-as-big-techs-sejam-responsabilizadas-pelo-conteudo.ghtml