O que pretendem os que se opõem ao ECA

Visão de crianças e adolescentes como portadores de direitos é inadmissível a pessoas como novo ministro da Educação, Milton Ribeiro. Por isso, atacam seus pontos principais: educação sexual, proibição de castigos físicos e restrição ao trabalho

Por Francisco Gonçalves da Conceição

Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. Festejado por uns por sua inovação e relevância social, jurídica e política e contestado por outros, que reivindicam a volta e a legitimidade de práticas violentas e excludentes, o ECA permanece, três décadas depois, no centro do debate sobre a infância e a adolescência no Brasil. E, sobretudo, continua sendo uma referência para visões humanistas e solidárias.

“Tem que ser rasgado e jogado na latrina!”. A frase do então deputado Jair Bolsonaro ainda ecoa nos salões nobres de Brasília. Mas por que tanto ódio pelo estatuto? O estatuto reconhece claramente a criança e o adolescente como portadores de direitos e não propriedades dos pais ou responsáveis, que tinham todos os direitos sobre o seus corpos e suas vidas. Ou seja, o ECA reconhece meninas e meninos como sujeitos humanos. E isso é inadmissível para pessoas como Jair Bolsonaro, de mente patriarcal, escravagista e elitista.

A correção necessária para a cura. A pedagogia apregoada pelo novo ministro da Educação, Pastor Milton Ribeiro, expressa também outra visão sobre criança e adolescente, em contraposição ao ECA: castigos físicos devem ser aplicados como forma de educar, curar. Ora, métodos violentos, como palmatória, humilhações e constrangimentos não formam pessoas de direito, mas de dor, sofrimento e ressentimento, que se reproduzem no ambiente social e familiar autoritário e violento. Na prática, nem educa e nem cura; apenas adoece.

Sem educação sexual pra meninas (e meninos). Essa é a posição do Brasil nos fóruns da ONU. O veto à educação sexual, em nome de proteger a infância, submete crianças e adolescentes à mais escandalosa violência praticada no ambiente doméstico por parentes e próximos, que se acham no direito de abusar dos corpos das crianças e adolescentes. Está comprovado que a educação sexual é uma das formas mais eficazes de se combater essa barbaridade. Trata-se de afirmar a liberdade do conhecimento, do discernimento e do reconhecimento.

Redução da maioria penal. Hoje, a maioria das pessoas que se encontra no sistema prisional são jovens de 18 a 29 anos. A redução da maioridade penal aumentaria mais ainda a penalização da adolescência capturada pelas redes de tráfico. O modo de enfrentar essa questão é ampliando o acesso a políticas públicas esportivas, culturais, educacionais e sociais para as crianças e adolescentes, a exemplo do Programa Escola Digna, no Maranhão, com as escolas em tempo integral. Não se trata de restringir, mas de ampliar direitos.

Menino tem que aprender a trabalhar cedo. Isso a gente ouve todo tempo para justificar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Quem não se lembra ou já não viu, nas cidades, crianças cuidando de crianças? Essa realidade mudou com o Bolsa Família e a ampliação da rede escolar, mas persiste. Como afirma uma antiga campanha, lugar de criança é na escola, mas de uma escola que reconheça a criança e o adolescente como seres portadores de direitos e que respeita os seus direitos, que seja digna das crianças e adolescentes.

Todas essas visões indicam o quão necessário é defender o ponto de vista do ECA. Trata-se de reconhecer a criança e o adolescente como seres humanos portadores de direitos e desejos, e não apenas como corpos disponibilizados ao controle, à violência e à exploração sexual e do mercado. Se todas as vidas importam, todos os direitos importam. O ECA é, assim, um parâmetro importante de afirmação de direitos e respeito pelo outro e um marco civilizatório.

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