O Auxílio Emergencial e os retratos da superexploração

Em duas imagens, a trajetória do capitalismo dependente brasileiro e a continuidade das raízes escravistas e patriarcais. Nos corpos-olhares de mulheres negras, as migrações forçadas, expulsões e condições periféricas a que a maioria é sujeitada

Por Roberta Traspadini

Você deve notar que não tem mais tutu
e dizer que não está preocupado
Você deve lutar pela xepa da feira
e dizer que está recompensado
Você deve estampar sempre um ar de alegria
e dizer: tudo tem melhorado
Você deve rezar pelo bem do patrão
e esquecer que está desempregado
(…)
Você deve aprender a baixar a cabeça
E dizer sempre: “Muito obrigado”
São palavras que ainda te deixam dizer
Por ser homem bem disciplinado
Deve pois só fazer pelo bem da Nação
Tudo aquilo que for ordenado
Pra ganhar um Fuscão no juízo final
E diploma de bem comportado
você merece, você merece
Tudo vai bem, tudo legal
Cerveja, samba, e amanhã, seu Zé
Se acabarem com o teu Carnaval?
(Gonzaguinha, Comportamento Geral)

I. Imagens reveladas e reveladoras

IMAGEM 1. FOTO: Gabriel de Paiva, agência O Globo, 2020

A filósofa estadunidense Susan Sontag, em Sobre fotografia (2019), nos diz que fotos fornecem um testemunho. Algo de que ouvimos falar mas de que duvidamos parece comprovado quando nos mostram uma foto (p.16). As fotos podem ser mais memoráveis do que imagens em movimento porque são uma nítida fatia do tempo, e não um fluxo (p.21).

Na mesma linha o arquiteto e fotógrafo Boris Kossoy em Fotografia & História (2001) explicita que toda fotografia é um resíduo do passado. Um artefato que contém em si um fragmento determinado da realidade registrado no instante captado (p.49). Nesse sentido, toda fotografia tem atrás de si uma história. Olhar para uma fotografia do passado e refletir sobre a trajetória por ela percorrida é situá-la em pelo menos três estágios que marcam sua existência (intenção, registro concreto, o conjunto de sentidos e emoções presentes no momento da captura da imagem) (p.48 e 49)

A foto 1, feita por Gabriel de Paiva, narra um momento do nosso excepcional tempo histórico pandêmico (viral e político). O que a imagem nos mostra? A que contextos e textos nos remete? É apenas um fragmento particular isolado ou um retrato social demarcado por uma realidade comum ao longo dos últimos meses de condições pandêmicas? A intencionalidade do fotógrafo, as condições concretas das pessoas presentes na foto e o contexto histórico de pandemia dão a dimensão da foto como fonte histórica.

Essa foto de Gabriel de Paiva foi capa de uma matéria assinada por Leda Antunes em 2020 sobre as mães solos e o auxílio emergencial. A foto foi tirada na zona Norte do Rio de Janeiro em frente à agência da Caixa Econômica Federal (CEF). A CEF é um banco público responsável pelo gerenciamento da previdência social e demais auxílios públicos destinados a uma expressiva parcela da população que vive da venda de sua força de trabalho.

IMAGEM 2. Foto: Paulo Silva, 2018, EPPC-Saberes em Movimento (UNILA)
Ocupação Bubas, Foz do Iguaçu, Paraná.

A imagem 2, registrada por Paulo Silva, educador popular e estudante de História da Universidade Federal da Integração Latino-americana, retrata um dos diversos momentos políticos de organização pelo direito à moradia, à cidade, à beleza, efetivado pelo encontro e trabalho coletivo entre a Escola Popular de Planejamento da Cidade (EPPC) e as mulheres líderes da maior ocupação urbana do Paraná, Bubas, com mais de 1200 famílias registradas. Era um momento de comemorar o dia das crianças e o direito ao tempo de brincar, de rir, de viver e conviver com dignidade.

Mas o que essas duas imagens têm em comum, apesar dos textos-contextos que as separam? O que revelam de traços históricos na atual conjuntura? O que o tempo presente de pandemias (virais, políticas, econômicas e sociais) nos permite refletir acerca dos elementos substantivos da vida cotidiana destes mais de 60 milhões de homens e mulheres que acessaram o auxílio emergencial na terra da ausência de direitos sociais? Como as imagens nos ajudam pensar o futuro, à luz dos processos instituídos para trás como sujeitos produtores de histórias?

II. As imagens, as histórias e seus con(tados)textos

A população brasileira estimada pelo IBGE em 20201 foi superior a 211 milhões de pessoas distribuídas pelas cinco regiões do País. Deste total, mais de 63% compõe a População Economicamente Ativa (PEA), com somente 21% de assalariados e quase 12% de desempregados, o equivalente a mais ou menos 16 milhões de trabalhadores sem salários. Nos setores produtivos os empregos estão divididos da seguinte forma: 20% setor primário (agricultura), 21% setor secundário (indústria) e 59% no setor terciário (comércio e serviços).

Abril de 2020, em meio às múltiplas dúvidas sobre o cenário pandêmico, foi um momento de apresentação/revelação, em retrato ampliado, da fotografia histórica da desigualdade inerente ao capitalismo dependente brasileiro. No necessário toque de recolher relativo ao isolamento social oriundo do aumento de mortes pela COVID-19, o desgoverno brasileiro foi obrigado a instituir uma política de transferência de renda, que, se de um lado, não eliminou a fome que assola pelo desemprego, por outro tornou-se a garantia mínima de circulação de mercadorias no âmbito da sobrevivência. Lembrando que a proposta de auxílio adveio da pressão do campo progressista dentro do Legislativo, na disputa com o Executivo acerca de sua pretensão de manter e acelerar a reforma administrativa e a consolidação do Teto dos Gastos propagada por Guedes.

O atual desgoverno, na diversidade dos equívocos que compõem sua forma de gestão, desconhecia, ou simplesmente ignorava, a realidade de vida da condição da maior parte dos/das brasileiras que vivem da venda de sua força de trabalho ou da exclusão real. Condições que vieram à tona com o direito ao acesso ao auxílio emergencial. A equipe de Bolsonaro denominou como “invisíveis” os milhões de homens e mulheres que correram atrás dessa necessária verba providencial.

A partir dos discursos e do manejo caótico da política de emergência, apresentou-se um abismo social da discrepância social existente entre os trabalhadores integrados ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os atuantes na vida real para além dos registros cadastrais. Esses ausentes do sistema e presentes na vida concreta expõem a conformação de um Estado de direito que insistiu, ao longo de seus mais de 123 anos de República democrática, em produzir um processo injustamente desigual, quando de organização do capital se trata.

Para enfatizar essa discrepância vale dizer que 56% do total de pessoas que acessaram o auxílio emergencial a partir de abril fizeram seu cadastro no sistema público federal por primeira vez (são 38,2 milhões do total de 67,9 milhões). E, dos 44% restantes, 16% das pessoas estavam vinculadas ao Cadastro Único, enquanto 28% integravam o Programa Bolsa Família (Cartilha de olho na cidadania, 2021).

No mês de abril, esse número substantivo de homens e mulheres apresentam-se ao Estado como sujeitos de direito, tanto na cidade como no campo. Esta situação expôs o que alguns insistem em negar: a existência real de vida de pessoas que, até então, inexistiam como sujeitos de direito junto ao Estado. É assim, uma constatação a mais da trajetória histórica do capitalismo dependente e para quem o Estado ao longo do tempo. Fora deste escopo, somente ações focalistas e fragmentadas, que não mudam a estrutura onde pisam esses sujeitos.

Apesar da denominação de “invisíveis”, o que se reitera é a condição de exclusão real, pauperismo e superexploração. São homens e mulheres que, à revelia do direito ordenado pelo Estado, passam fome, sentem frio/calor e são anulados pelas políticas públicas ao longo de suas vidas como eternos retirados/retirantes.

O auxílio emergencial (AE) explicita que 67,9 milhões de pessoas correspondem a mais de 40 milhões de famílias, alcançando quase 130 milhões de pessoas do total de 211 milhões de brasileiros. O que reitera a realidade desigual de 61,3% da população vivendo em situação concreta de não cumprimento das necessidades básicas (comer, trabalhar e ser dignamente remunerada, morar, dormir, viver, socializar). Isto denuncia a concentração e centralização do capital monopolista de uma riqueza socialmente produzida e controlada de poucas famílias donas do Brasil2, reificadores de um moderno Estado de direito para si e contra os povos.

O AE revela a história do Estado de direito capitalista dependente brasileiro. Suas tendências à democratização e socialização somente serão presentes por meio das lutas por direito por aqueles e aquelas que estão fora da condição de cidadania resultante de um modo de produção excludente.

Ao longo de 2020, a transferência de renda via AE, efetivou a circulação de R$ 45 bilhões mensais (IPEA, 2021)3. Isto equivale a um giro anual de R$ 540 bilhões (pouco mais que 7% do PIB) injetado na esfera de consumo básico, cadeia alimentar do setor produtivo monopolista.

Vale destacar que transferência de renda e produção de riqueza capitalista não estão, neste caso, dissociadas. Ao contrário, as quantias de R$600,00 (individual) e R$1200,00 (mulher, mãe, responsável pelo lar) foram definidas como os preços necessários de circulação para a manutenção da produção do valor (mais valia) na economia brasileira imersa em múltiplas crises. Assim, através do consumo básico efetivado por estas quantias, diversos setores produtivos continuaram executando sua forma de realização do lucro e da acumulação de capital.

O AE, apesar de estar focado na esfera da circulação do dinheiro para a efetivação do consumo, conecta-se, em essência, à produção de mercadorias quando da procura por bens se trata. Portanto, mais do que ser entendido como uma ajuda aos “invisíveis”, o AE revela a fotografia colorida e contrastante do desenvolvimento desigual a partir de uma débil e precária demanda (trabalhadores empobrecidos e excluídos) que, induzida pelos capitais nas suas diferentes ofertas, não pode parar. O Estado, destes capitais, media as relações para que o jogo persista na histórica rota de expansão das vias do capital e retração dos direitos dos/das trabalhadoras/res.

O retrato da desigualdade é manifesto de tal forma que a pergunta a ser feita é: quem se apropria dessa transferência de renda que sequer chega na forma do dinheiro como papel-moeda e, sim, como cartão a ser gasto em determinados tipos de consumos e estabelecimentos?

III. Pandemia-mulheres-auxílio emergencial: retratos da superexploração

10,8 milhões é o número de mulheres responsáveis pela casa e pela família que acessaram R$1.200,00 da verba auxílio emergencial (AE). Estas, somadas às demais mulheres que receberam individualmente a quantia de R$600,00, correspondem a 55% do total dos pagamentos do AE (37,3 milhões de mulheres) (Cartilha de Olho na Cidadania, 2021)4.

O estudo da USP (2021) acerca do que os dados revelam sobre a pobreza no Brasil em 2020, antes da pandemia, indica que as mulheres negras correspondiam a 33% da população em situação de pobreza, em 2020 a taxa chegou a 38%5.

A composição etária predominante destas mulheres foi a de 18 a 34 anos. Período auge da produtividade média do trabalho, entendida como extração no setor produtivo da mais valia absoluta (expansão da jornada de trabalho) e relativa (incorporação tecnológica com intensificação do trabalho), em que, dada a informalidade e/ou exclusão, este grupo encontra-se fora da dinâmica da exploração formal. São as mulheres, donas de casas, responsáveis pelas criações e cuidados familiares e denominadas, pelo atual desgoverno, como invisíveis.

Na tessitura da conformação da desigualdade estrutural do desenvolvimento capitalista dependente brasileiro, as mulheres correspondem a 54,5% do total da população economicamente ativa (IBGE, 2020). No texto Austeridade, pandemia e gênero (20216), as autoras e o autor explicitam as desigualdades no interior do mundo do trabalho. Explicita o texto: – em média as mulheres receberam o equivalente a 77% dos rendimentos dos homens em 2019; – no período de 2014 a 2019, a variação da taxa de ocupação entre as mulheres negras foi de 6,41 pontos percentuais (p.p.) enquanto a das mulheres brancas ficou em 4.38 p.p7.; – a informalidade em 2019, entre as mulheres negras, cresceu 45% em comparação às mulheres brancas cujo aumento foi de 23%. Estes dados elucidam o quanto a participação de mulheres negras no mundo do trabalho formal, quando ocorre, se dá em condições de mais intensa superexploração de sua força de trabalho, tendo um grupo expressivo submetido à informalidade e à ausência de direitos.

Em 2020 a cifra de trabalhadores desempregados foi de 87,7 milhões de frente às 85,9 milhões de pessoas empregadas (AMORIM & BARCELOS, 2020). As mulheres trabalhadoras em geral, e as mulheres negras trabalhadoras em particular, foram as que, na pandemia, expressaram de forma mais contundente a processualidade histórica da desigualdade brasileira, considerando que estão no topo tanto da informalidade como da exclusão ou má remuneração, além de serem o polo principal do AE. Portanto, no caso do desenvolvimento capitalista dependente brasileiro a superexploração tem cor, tem raça e tem gênero. Esse tripé condiciona e estrutura o pagamento abaixo do valor ao longo da história salarial brasileira.

Reforço: a dependência constitutiva da economia brasileira capitalista é hoje, o que foi ao longo de todo o processo de configuração do século XXI: desigual, violenta e condicionante da superexploração da força de trabalho do campo e da cidade. O que desmistifica as fórmulas mágicas de um progresso desenvolvimentista que apostava, sem construir as bases para isto, em uma melhoria das condições sociais. Um discurso de progresso e inclusão apartado de uma real consolidação concreta. Na dinâmica da acumulação de capital, o AE expõe a centralidade política da atuação do Estado para um grupo em detrimento a anulação efetiva do acesso à maioria aos direitos elementares.

A pandemia expõe e confirma a história da exclusão. E o quanto, na condução da política econômica, a transferência de renda não toca, nem sequer menciona, a taxação das grandes fortunas, ao passo que hiperdimensiona a implicação fiscal de uma política de renda que incide sobremaneira sobre os corpos femininos e, não menos importante, obscurece a consolidação de uma política monetária que internamente se coordena e condiciona à dinâmica internacional de primazia do dólar. Eis alguns dos requisitos da continuidade da dependência em sua fase atual.

É na economia popular, a economia do dia a dia da sobrevivência dessa população que urge o auxílio, que deve ser reiterado o processo de produção de uma política econômica ancorada a um sentido concreto de modelo de desenvolvimento. O AE expõe as disputas de projetos políticos que se coadunam na realização e apropriação do valor. No entanto, na atual conjuntura, na justificativa da sangria das contas públicas, a reforma fiscal do Teto dos Gastos vai sendo implementada em conjunto com outras reformas estruturais que sangram ainda mais o que prescindirá a classe trabalhadora para manter-se viva na fase seguinte à pandemia. Menos direitos sociais, menos direitos trabalhistas, mais reformas administrativas para continuidade da ordem e do progresso do capital.

A luta precisa ocorrer imediatamente na disputa política por todas as vias. Mas as ruas serão sempre imprescindíveis para as lutas e as defesas, dentro da ordem, pela retomada, ampliação, renovação dos direitos sociais e constitucionais. Isto não implica que a outra luta, a socialista, deverá esperar mais um bom tempo enquanto o tempo do capital não para. Ao contrário: ela só poderá emergir desta ordem de manifestações populares.

Voltando à pergunta inicial do texto o que as duas imagens têm em comum? Entre diversos elementos constitutivos do desenvolvimento desigual, as imagens revelam os rostos prioritários da superexploração e da exclusão social. Ambas categorias que se apresentam na dinâmica da produção-apropriação da riqueza mercantil. Pauperismo, exclusão e extinção de direitos trabalhistas que já nasceram minimalistas na história do desenvolvimento e estão na curva ascendente desde 1822, quando da independência formal, dependência real.

As fotos integram e separam duas dimensões de momento-movimento. A primeira pautada na pandemia em que a questão da renda aparece como centralidade, orbita na esfera do consumo e integra uma necessária ruptura das estruturas do Estado na composição do orçamento público, ainda que esteja arraigada à lógica da reprodução do valor. A segunda registra o movimento na realização direito que oblitera as condições de negação do viver e projeta estas mulheres ao devir constante de lutas. Temos em si as fotos a espera e o caminho de ruptura das condições aniquilamento destas mulheres de luta e em luta.

Estes corpos, estes rostos, estes territórios disputados por estas mulheres mostram, além da violenta condicionante estrutural da superexploração, a resposta histórica à exclusão: a luta por pertencer, o direito de reivindicar e de construir outro mundo necessário e possível. As imagens revelam, em plena pandemia, a trajetória histórica do desenvolvimento capitalista dependente brasileiro e a continuidade das raízes escravistas e patriarcais de um Brasil, de proprietários privados assentados no Estado, que jamais deixou de ser oligarca-monocultor-tirânico-violador.

As fotos iniciais expressam as imagens de um Brasil visível que insiste em resistir em meio à contínua história das remoções/apagamentos forçadas/os entre regiões e dentro destas. Os corpos-olhares das mulheres negras retratadas, tanto do Sudeste como do Sul brasileiros, retomam as rotas das migrações forçadas, das expulsões do campo e da cidade e das condições periféricas às quais a maioria é sujeitada. De forma que, qualquer política econômica que queira incidir sobre a desigualdade precisa primeiro atacar a primazia do capital em todas as esferas, a iniciar pelo orçamento público, e a quem ele deve ser prioritária e majoritariamente destinado.

Se para o capital o AE é uma fonte de manutenção da ordem, para a classe trabalhadora é ponto de sobrevivência, disputa política e insistência na luta pela existência. Pois, para esse exército de homens e mulheres excluídos e pauperizados, o AE resolve parte da fome dos/das que têm fome, ainda quando não afete, em nada, a dinâmica de concentração de capital. Ante os retratos da superepxloração, cabe resistir, insistir pela existência digna do popular e lutar pela conformação histórica do poder popular.


1 https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/

2 Segundo o relatório do World Wealth Report 2020, o número de milionários do Brasil em 2019 foi de 199 mil pessoas.

3 A reformulação das transferências de renda no Brasil: simulações e desafios (2020). Estudo preliminar. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=38012&Itemid=457 Acesso em 23 de maio de 2021. E, segundo o DIEESE, na pandemia o número de bilionários brasileiros cresceu de 45 para 65 pessoas entre 2020 e 2021. Ver: https://soundcloud.com/dieese/desigualdade-aumenta-ainda-mais-durante-a-pandemia. Isto em plena redução da quantia distribuída ao auxílio emergencial que será de, no máximo, R$250 individualmente.

4 Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/sagi/relatorios/deolhonacidadania_3_2202.pdf Acesso em 23 de maio de 2021

5 Ver: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2021/04/25/Desigualdade-de-g%C3%AAnero-e-ra%C3%A7a-o-perfil-da-pobreza-na-crise

6 Livro: Economia pós pandemia. Desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico, organizado por Ester Dweck, Pedro Rossi, Ana Luiza Matos de Oliveira, 2020. Disponível em: library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/17101.pdf Acesso 23 de maio de 2021.

7 Pontos percentuais são utilizados para mediar a diferença comparativa entre um período analisado, neste caso entre 2014 e 2019, o que é distinto do crescimento ou da estagnação ao longo de um período.

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