Para reforçar o combate ao tabagismo
No Senado, irregularidades marcam tentativa da indústria de legalizar cigarros eletrônicos. Ofensiva empresarial pela ampliação do consumo de tabaco no país será dura – só o aperfeiçoamento de normas em vigor pode combatê-la
Publicado 26/10/2023 às 11:10 - Atualizado 26/10/2023 às 17:25
Mariana Pinho, em entrevista a Guilherme Arruda
As estratégias da indústria do tabaco estão se renovando. Como identificou um recente estudo de um pesquisador do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em um contexto de menor atenção governamental às políticas de combate ao fumo, esses instrumentos perderam parte de sua eficácia – resultando em uma estagnação da porcentagem de fumantes na população, antes em queda, que pode até mesmo já estar se transformando em sutil crescimento.
As corporações do ramo não voltaram a conquistar novos segmentos da população simplesmente oferecendo seus velhos produtos: em especial para os mais jovens (inclusive menores de idade), alvos prioritários da ofensiva tabagista, desenvolvem-se novos produtos atrativos para além do cigarro convencional. Essa complementaridade entre mercadorias é relevante, e por vezes escondida. “Os produtores de cigarros são também produtores de cigarros eletrônicos, ou seja, não são concorrentes. Os cigarros eletrônicos são mais um produto do portfólio dessas empresas”, como exemplifica Mariana Pinho, coordenadora da ACT – Promoção de Saúde.
Com a importância dessas mudanças para a renovação de seus lucros, a batalha estratégica para a indústria – e, de forma análoga mas oposta, também para os que defendem a vida e a saúde dos brasileiros – nos últimos meses tem sido a da legalização dos dispositivos eletrônicos para fumar, ou DEFs. A entidade de que participa Mariana, uma das principais organizações não-governamentais brasileiras a acompanhar de perto esse combate, lançou uma nota sobre as flagrantes distorções no processo de discussão desse tema no Poder Legislativo.
As irregularidades abundam. As audiências públicas convocadas para debater a regulamentação tiveram peso desproporcional dos defensores do ponto de vista das empresas. Há suspeitas inclusive de não-declaração de conflito de interesses por debatedores, que desenvolveram pesquisas financiadas pela indústria do tabaco. Ainda por cima, a participação da própria Anvisa, órgão essencial para a discussão ao ser a responsável pela resolução que atualmente regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil por meio de sua proibição, foi barrada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Nesse cenário, também proliferam-se as versões enganosas sobre a realidade do tabagismo no Brasil, muitas vezes estimuladas pelos interesses corporativos. Uma delas é a de que a legalização de mercadorias como os vapes coibiria o comércio ilícito. Pelo contrário, como explica Mariana, quando se pensa hoje em venda ilegal de produtos de tabaco para adolescentes, por exemplo, são “os estabelecimentos comerciais autorizados, que tem licença para estar funcionando – uma banca de jornal, uma padaria, um bar, não um camelô – [que estão] estão infringindo a lei” com mais frequência. É difícil imaginar que a legalização dos DEFs mudaria esse quadro. Até os apps de delivery já os comercializam sem questionar se o comprador é menor de idade – quando não poderiam oferecer nem mesmo cigarros convencionais em suas lojas virtuais.
A defesa e o aperfeiçoamento das leis de combate ao fumo hoje em vigor, para Monica, podem ser as ferramentas chave para a proteção do bem-estar dos brasileiros e a contenção da voracidade empresarial. “O que a gente percebe é que a norma da Anvisa tem protegido a população brasileira do crescimento significativo do consumo desses produtos”, ela aponta, referindo-se à proibição da comercialização, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos. Além disso, ela conta, a ACT tem feito um corpo-a-corpo com parlamentares no contexto da Reforma Tributária, para garantir que a maior taxação dos cigarros – inclusive com vinculação dessas receitas à Saúde – seja incluída no texto final da lei.
Fique com a íntegra da entrevista do Outra Saúde com Mariana Pinho.
Outra Saúde: Um artigo recentemente publicado nos Cadernos de Saúde Pública, da Fiocruz, identificou que o hábito de comprar cigarros avulsos, em vez de maços ou pacotes, cresceu na última década entre os fumantes brasileiros. Que riscos específicos o crescimento dessa prática entre os tabagistas oferece à saúde pública?
Mariana Pinho: O principal risco associado ao crescimento da venda de cigarros avulsos entre os fumantes é o seguinte: a política de preços e impostos – ou seja, de cigarros mais caros e mais inacessíveis para as pessoas – é a política que mais traz benefício para o país, já que ela contribui para a não-experimentação, especialmente entre o público jovem, estimula as pessoas a deixarem de fumar e traz um aumento da arrecadação. Ela também é tida como mais eficaz porque, além de levar a essa redução no número de fumantes, ela também reduz o número de adoecimentos e mortes precoces em decorrência do tabagismo. E aí, quando eu tenho uma situação como essa, de venda de cigarros avulsos (o que é proibido, porque no Brasil só é permitida a venda por maço), esses produtos estarão mais acessíveis, justamente o contrário daquela política mais eficaz.
Com isso, ocorre um aumento da possibilidade do jovem comprar os cigarros, porque ele não vai precisar comprar o maço inteiro. No processo de experimentação e estabelecimento da dependência, o jovem vai lá e compra num ponto de venda um cigarro apenas, já que ele não quer ficar carregando um maço inteiro, na medida em que ele não está consumindo ainda todo aquele pacote de cigarro em um período curto de tempo. Isso facilita o processo de experimentação.
Os dados da Organização Pan-Americana da Saúde mostram que o cigarro brasileiro, apesar da carga tributária elevada – e que devia ser mais elevada ainda –, é um cigarro muito barato. É o segundo cigarro mais barato da região das Américas. Por outro lado, mesmo assim, ele impacta na economia das famílias dos fumantes. Uma análise do Inca de maio desse ano mostrou que fumantes usam até 8% da renda familiar per capita para comprar cigarros. Esse fumante de classe baixa, que talvez não consiga comprar um maço inteiro para atender sua dependência mesmo ele sendo um produto barato, acaba comprando o cigarro avulso – talvez na tentativa de não comprometer tanto a sua renda e de ir administrando sua dependência da forma como pode.
Os dados reunidos na pesquisa também sugerem que o crescimento da compra de cigarros avulsos é particularmente expressivo entre os fumantes mais jovens, de até 24 anos. Por que essa opção atrai mais esse público? A indústria tabagista estimula isso?
A venda mais frequente para jovens adultos na faixa etária de 18 a 24 anos, como eu falei anteriormente, faz parte de um processo de construção da dependência química que essas pessoas estão vivendo. Não é no primeiro cigarro fumado que a pessoa se torna dependente química. Ela vai experimentando ao longo de alguns anos até que se confirme, que se faça um teste e que a pessoa sinta que está dependente, fumando uma quantidade bem maior. Quando se tem um lugar que vende os cigarros e expõe ali na parede, se está facilitando o acesso dessas pessoas [ao produto] e tornando ele muito mais próximo. Ao passo que, se a lei estivesse sendo aplicada, isso impediria o adolescente de estar carregando um maço de cigarro, porque pode sofrer questionamentos dos amigos ou dos pais ou na escola.
Outro estudo desse mesmo pesquisador fez uma análise muito alarmante, que mostra que 9 entre 10 adolescentes fumantes – os mesmos que estão comprando mais cigarros avulsos – fizeram alguma tentativa de comprar cigarro. A venda de cigarros para eles é proibida, você não pode entregar uma substância que causa dependência a um menor de idade. Mas, entre esses adolescentes que fizeram tentativas de comprar cigarro, 70% tiveram sucesso e conseguiram comprar. Ou seja, os estabelecimentos comerciais autorizados, que tem licença para estar funcionando – o estudo está falando de uma banca de jornal, de uma padaria, de um bar, não de um camelô – estão infringindo a lei, vendendo cigarros para menores de idade e vendendo cigarros avulsos. Isso facilita bastante o acesso.
Qual é a implicação disso? A gente sabe que os fumantes adultos de hoje, em geral, começaram sua experimentação até os 18 anos de idade. Isso quer dizer que, nessa idade, quanto mais tarde a experimentação acontecer, menos chance a pessoa terá de se tornar dependente química e fumante na idade adulta. Por isso, todas as medidas que impeçam e desestimulem os jovens de experimentar esses produtos devem ser totalmente implementadas.
O estudo também nota que os produtos de tabaco que chegam ao consumidor mais amplo têm se diversificado nos últimos anos (crescem os cigarros de palha, narguilés, DEFs, etc.). Como isso afeta os esforços de combate ao tabagismo no Brasil?
O que a indústria tem feito para estimular essas pessoas a comprar os cigarros, principalmente o público jovem – até mesmo o de menos de 15 anos –, é torná-los bem atraentes. As embalagens são super atraentes, muitas vezes até parecendo com balas, chicletes. Os cigarros com aditivos de aromas e sabores fazem a experimentação deixar de ser desagradável. Pelo contrário, a tornam uma experiência agradável.
Ainda por cima, a indústria vem desenvolvendo cada vez mais formas de chamar a atenção do usuário para aquele produto, mesmo com a propaganda estando proibida. Às vezes são bolinhas de sabores diferentes dentro do filtro, onde o fumante pode experimentar a mistura dessas bolinhas de aromas e sabores, às vezes são cápsulas onde se coloca um ou dois sabores, e assim, se estimula que seus consumidores passem por experiências diferentes.
Sobre os aditivos, é muito importante lembrar que a Anvisa editou em 2012 uma norma que proíbe o uso de aditivos de aromas e sabores nos produtos de tabaco. Porém, as empresas de tabaco imediatamente questionaram isso na Justiça e, por conta de diversas ações que estão tramitando, essa medida está suspensa. Por conta disso, a gente ainda vê cigarros sendo vendidos com sabores de menta, refrescantes ou de frutas, e isso estimula muito os jovens a começarem a fumar e, ao longo dos anos, estabelecerem uma dependência.
No caso dos cigarros eletrônicos, a indústria têm feito uma grande pressão para sua “regulamentação”, alegando que a proibição determinada por resolução da Anvisa não corresponde mais à realidade do país. A resolução deve ser revogada ou mantida? Quais podem ser os efeitos de uma regulamentação?
Mais recentemente, nessa última década, a gente tem visto cada vez mais dispositivos eletrônicos para fumar aqui no Brasil, onde a sua venda, propaganda e importação são proibidos. Ou seja, a Anvisa regulamenta esse assunto por meio de proibição, mas o produto é altamente promovido, para estimular que as pessoas o consumam.
É importante salientar que os produtores de cigarros são também produtores de cigarros eletrônicos, ou seja, não são concorrentes. Os cigarros eletrônicos são mais um produto do portfólio dessas empresas e eles têm um design super atraente, já estamos aí na quarta geração desses produtos. Eles começaram de forma bastante similar ao cigarro convencional, até se pareciam com ele. Hoje, já se vê modelos que são totalmente diferentes dos cigarros, até para quebrar, de forma a promover esses produtos, aquela vinculação com os cigarros convencionais. Eles agora têm a forma de uma caneta, um pendrive, objetos muito parecidos com os do cotidiano, formatos completamente semelhantes a produtos voltados para o público infantojuvenil, como o material escolar. Existem até materiais dos Estados Unidos que mostram a semelhança deles com objetos do cotidiano do público jovem.
O que a gente percebe é que essa norma da Anvisa tem protegido a população brasileira do crescimento significativo do consumo desses produtos. Uma pesquisa de 2019 mostra que só 0,6% dos brasileiros entrevistados consomem esses produtos. Ou seja, a norma cumpre aquilo que se deseja.
Porém, lamentavelmente, diferente do que a indústria diz, que é que seus produtos teriam sido desenvolvidos [para pessoas que querem parar de fumar cigarros comuns], a gente tem visto que quem consome mais frequentemente cigarros eletrônicos são as pessoas jovens. A Pesquisa Nacional de Saúde feita pelo IBGE mostra que 70% desses consumidores são pessoas entre 18 e 24 anos, e quase 90% deles não consumiam cigarros convencionais no momento da pesquisa.
Nós não estamos vendo aquilo que a indústria dizia que estava se propondo a fazer, que era oferecer um produto com risco reduzido e voltado para o público adulto fumante. Por que? Porque a gente está vendo esses produtos sendo promovidos em filmes, no streaming, em jogos e em redes sociais, meios onde os principais consumidores e clientes dessas formas de promoção são os adolescentes e jovens adultos. De fato, eles estão tendo muito mais contato com essa publicidade no seu cotidiano do que as pessoas mais velhas que eventualmente poderiam estar indo para esses produtos.
Estar exposto no seu cotidiano a esses produtos aumenta a chance de experimentar e passar a consumir esses produtos, além de que o consumo dos cigarros eletrônicos já está associado à possibilidade de se tornar um adulto fumante. Análises feitas aqui mesmo no Brasil, com levantamentos e pesquisas, mostram que a chance de uma pessoa que experimentou cigarros eletrônicos se tornar um adulto fumante pode chegar a ser cinco vezes maior. Isso é bastante preocupante, ainda mais se pensarmos que o consumo desses produtos está associado a um mercado ilícito.
A pesquisa estima que 40% dos cigarros comercializados no Brasil em 2019 foram vendidos de forma ilegal – seja por serem de marcas não registradas ou por serem vendidos de forma avulsa, em estabelecimentos não-regularizados ou para menores de idade. O que leva essa parte relevante dos fumantes a dar preferência à compra de cigarros ilegais?
Sobre o mercado ilícito, é super importante destacar as formas de combater o mercado ilícito de produtos de tabaco, seja ele o cigarro ilegal, o contrabandeado ou os cigarros eletrônicos. Para isso, existe o protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco, que é um tratado vinculado à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, do qual o Brasil é parte, sendo signatário dos dois.
O enfrentamento do mercado ilícito também prevê uma série de medidas para os países desenvolverem, implementarem e adotarem. O principal delas é a cooperação internacional, principalmente entre países fronteiriços, com ações como o controle da fronteira e a implementação da totalidade das medidas de controle do tabaco. Em uma relação com a de Paraguai, Argentina e Brasil, por exemplo, as medidas de controle do tabaco devem ser implementadas porque isso facilitará o controle do mercado ilícito. Se eu tenho um país fronteiriço onde o cigarro é vendido com um preço muito inferior, se torna atraente ir até lá e trazê-lo de forma contrabandeada. Ao passo que, se o país vizinho pratica preços semelhantes e tem medidas de controle do tabaco avançadas – como o Brasil, para alguns pontos, tem –, isso não vai se tornar atraente e não haverá a circulação indevida dos produtos.
A ideia frequentemente veiculada pelas empresas de tabaco e suas associações de que a redução do preço dos produtos de tabaco iria resolver o problema do contrabando já foi discutida pelo governo federal em 2019. Formou-se um grupo de trabalho para discutir isso e conclui-se que não há experiência nenhuma que mostre que isso seria eficaz. Pelo contrário! Eles também estão tentando trazer o argumento de que a permissão da venda dos cigarros eletrônicos iria resolver o problema do contrabando desse tipo de cigarro. Isso também não é verdadeiro. Podemos ver o exemplo do cigarro brasileiro convencional: há uma estimativa que 38% dos cigarros comercializados no Brasil são ilegais, isto é, eu ainda tenho cigarros ilegais mesmo com o produto regularizado. Dizer que a liberação de cigarros eletrônicos vai resolver o problema do mercado ilícito não é verdadeiro, porque ainda assim haverá o consumo dos cigarros eletrônicos de forma ilegal.
É preciso avançar, claro, aumentar rigorosamente as ações de fiscalização de pontos de venda e das regiões de fronteira, além de impedir a venda na Internet. De fato, já é proibido, mas é preciso aumentar os mecanismos à mão para não permitir que plataformas de delivery vendam. Nós, na ACT Promoção da Saúde, fizemos há alguns anos uma pesquisa onde analisamos plataformas de entrega domiciliar, como iFood e James, e identificamos que esses produtos estão sendo comercializados ali – quando não deveriam ser, porque é proibido. O cigarro eletrônico tem toda a sua venda e propaganda proibida, mas o cigarro convencional também não pode ser vendido de forma alguma [em plataformas de delivery].
Tem que coibir. Deve haver um enfrentamento muito forte dos governos. A vigilância sanitária, junto com Receita Federal e polícia, devem todos agir para impedir que a comercialização desses produtos continue acontecendo.
O Brasil implementou diversas recomendações internacionais da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e tem uma legislação nacional considerada robusta. Em 2019, inclusive, chegamos junto da Turquia ao patamar de sermos os únicos países a implementar todas as recomendações da OMS. Por outro lado, a pesquisa nota que toda essa legislação tem perdido a eficácia, com a falta de atualização da política de taxação desde 2017 e a redução do financiamento para as campanhas de comunicação. Para reverter esse quadro, é preciso reforçar a legislação existente ou criar novos mecanismos? Se é o último caso, quais poderiam ser esses?
Com a discussão da reforma tributária, temos agora uma oportunidade muito grande de avançar nesse ponto dos preços do cigarro. Estamos fazendo essa discussão com os legisladores, vendo a possibilidade dos cigarros serem incluídos no imposto seletivo. Isso quer dizer que eles vão ter uma alíquota diferenciada justamente para desestimular o consumo desses produtos, já que eles fazem mal para a saúde e para o meio ambiente.
A gente defende ainda que, nessa discussão da reforma tributária, seja acrescida a possibilidade de vincular os recursos provenientes da comercialização desses produtos para a área da Saúde, já que a carga para a sociedade decorrente do consumo desses produtos é altíssima. Existem análises que mostram que temos 161 mil mortes anuais em decorrência do consumo e da exposição aos cigarros, um custo altíssimo para a sociedade e para o sistema de saúde. O custo do tratamento de doenças ligadas ao tabaco é de pelo menos 92 bilhões de reais por ano – sem contar os custos indiretos, que tem a ver com aposentadoria e afastamentos em decorrência de doenças associadas ao tabagismo. O que nós precisamos é de um mecanismo que responda e possa atender a essa necessidade de enfrentamento da carga do tabagismo, e a gente vem justamente atuando junto com os relatores da reforma tributária na Câmara e no Senado para ter essa possibilidade.
Além disso, como ACT Promoção da Saúde, nós também trabalhamos com a pauta da promoção da alimentação saudável e adequada. Entendemos que é preciso um olhar específico para a importância de desestimular o consumo de alimentos ultraprocessados e álcool. Defendemos que, nesse contexto da reforma tributária, a cesta básica seja desonerada, mas somente os alimentos que promovam saúde, e não qualquer alimento.
