Privatização da água: o mau exemplo de São Paulo

Mesmo pública, Sabesp tem quase 50% de capital privado: acionistas dão as cartas, e deixam milhões sem coleta e tratamento de esgotos. Nova lei de saneamento, se sancionada, aumentará desmonte. Integrar sistemas seria caminho eficiente e justo

Por Pagu Rodrigues

O PL 4162/2019, aprovado no Senado no dia 24 de junho, estabelece um novo marco legal para o saneamento básico no Brasil, alterando a Lei Federal 11.445 de 2007. A Lei existente, não foi sequer cumprida em 50%, e inúmeros domicílios brasileiros continuam sem acesso à rede de Saneamento básico.

A alteração, depois de tramitar duas vezes como Medida Provisória — MP, primeiro pelo governo Temer, e em seguida pelo governo Bolsonaro, foi aprovada e visa privatizar a estrutura de saneamento brasileiro. A toque de caixa, a Medida Provisória foi transformada em Projeto de Lei pelas mãos do Senador Tasso Jereissati, acionista da Coca Cola no Brasil, e um dos maiores interessados em entregar à iniciativa privada nossos bens comuns, como os dos serviços de saneamento. A aprovação dessa Lei é uma medida que abre espaço, inclusive, para aprovação da alteração da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Quando pensamos em Saneamento básico, imaginamos abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário. Mas, o saneamento básico inclui uma série de serviços que são fundamentais para a nossa qualidade de vida, dentre eles um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo), bem como de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A nova lei, que aguarda a sanção do Presidente Bolsonaro, traz um grave ataque ao direito essencial de acesso à água e tratamento de esgotos. O argumento, de que o país precisa universalizar a oferta destes serviços não se sustenta, visto que as experiências de privatização de serviços básicos tendem a não só não melhorar a qualidade dos serviços, como implica empurrar os custos tarifários para o bolso dos trabalhadores.

A justificativa de que a privatização irá universalizar os serviços de saneamento vai na contramão do que tem ocorrido no mundo: mais de 250 cidades da Europa e dos EUA que privatizaram seus serviços estão retomando, re-estatizando, por que a iniciativa privada não deu conta dessa universalização por um motivo muito simples: o objetivo do setor privado, e sua própria natureza, é o de gerar lucro, e não de prestar um serviço essencial, como é o caso do saneamento básico.

Aqui no Brasil, Manaus é um exemplo do que faz o setor privado nessa área. Com 20 anos de gestão privada, a capital amazonense tem apenas 12,5% de cobertura de esgoto, dos quais apenas 30% são tratados. Mais de 600 mil pessoas não têm acesso a água potável.

Neste momento de pandemia no país, tem ficado mais claro o quanto os serviços de saneamento são essenciais à vida e à saúde das pessoas, principalmente onde se nota a ausência desses serviços, nas periferias e lugares mais vulneráveis da cidade, em que a água muitas vezes nem chega.

O PL que deve ser transformado em Lei após sanção do presidente, acaba com o subsídio cruzado, que hoje garante que os grandes centros compensem os custos das regiões menores. Sem esses subsídios, esses municípios ficarão sem condições de oferecer esses serviços com qualidade. Alguns sequer terão orçamento suficiente para manter o serviço.

A privatização irá dificultar ainda mais o acesso à água e esgoto tratados, encarecer tarifas e piorar a prestação de serviços, excluindo principalmente a população mais pobre e vulnerável das pequenas cidades do Brasil, já que o interesse do setor privado está justamente nos grandes centros urbanos, como a cidade São Paulo, onde o lucro dos “investidores” já está garantido. Exemplo disso é que a SABESP tem 50% de sua receita vinda da capital paulista. Além de tudo, o referido PL facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação desses serviços aberta à participação de empresas privadas, ao contrário do que ocorre hoje, onde os municípios podem optar pelos Contratos de Programa diretamente com as companhias estaduais de saneamento.

Conforme, dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS), 2015, estima-se que a cidade de São Paulo, possui apenas 55% dos esgotos tratados. A população paga a taxa do esgoto junto com a tarifa de água e sequer tem acesso a seus direitos.

A expansão da rede de saneamento básico possibilita a diminuição da proliferação de doenças que colocam em risco a saúde de toda população, especialmente das crianças, que estão entre as principais vítimas, com maior probabilidade de morrerem por doenças relacionadas a falta de acesso a esgoto coletado e tratado de forma adequada

Devemos continuar nossa luta pela universalização dos serviços, mas como um serviço gerido pelo estado, por que a água e os outros serviços de saneamento não podem ser transformados em mercadoria e não podem ser objeto de lucro.

Em São Paulo, com a SABESP, empresa pública com quase 50% de capital privado, a situação já não era tão confortável, por que o capital privado sempre deu as cartas no Conselho de Administração da empresa priorizando a distribuição de lucros aos acionistas em detrimento dos investimentos na universalização, o que resultou em milhões de lares sem coleta e tratamento de esgotos, embora tenha um desempenho melhor do que outras companhias estaduais.

Some-se a isso o fato de a SABESP estar presente no Programa de Desestatização do governo Dória, com o Meirelles anunciando que irá entregar a companhia totalmente ao capital privado. Um desastre para o povo de São Paulo, que já sofre com a ausência dos serviços principalmente nas periferias, mesmo com os lucros acumulados ano a ano pela SABESP e seus acionistas.

Não seria este o momento do município de São Paulo reassumir os serviços, como outros países fizeram e desta vez criar uma autarquia municipal com capacidade de gerir todo o saneamento básico na cidade? Não seria também o caso de essa autarquia assumir o conceito de Saneamento Ambiental Integrado, com os serviços de água, esgoto, gestão de resíduos sólidos, drenagem urbana e risco e emergências ambientais, com tarifas acessíveis para toda a população?

É certo que não tendo que dividir os resultados e lucros na forma de dividendos aos acionistas, a capacidade de investimento de uma autarquia desse porte seria suficiente para resolver todos os problemas que os governos tucanos não conseguiram resolver: despoluição dos rios e córregos da cidade, universalização dos serviços de água e esgotos, atuação efetiva nas perdas de água do sistema, obras de drenagem fora do eixo de interesse das grandes empreiteiras e atuação nos riscos ambientais e diante das emergências climáticas. E isso se daria sem que fosse necessário tirar um centavo do orçamento público ou aumentar para além do necessário o preço da água na ponta.

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