Apoio à microempresa, trajetória lenta e emperrada
Como se configura o acesso à crédito público, que privilegia corporações em vez de pequenos negócios. Por que a Lei de Compras Públicas, que fixa cota de 25% ao setor, é descumprida. Quais entraves a “reforma” Tributária pode acarretar
Publicado 30/06/2021 às 15:56 - Atualizado 30/06/2021 às 17:00
Com o objetivo de apresentar a temática, disponibilizar dados e formar espírito crítico no público leitor de Outras Palavras, apresentamos o quarto artigo desta série, que tem o objetivo de problematizar a questão, influenciar a atuação do setor e contribuir para formulação de políticas públicas mais avançadas.
Tratamos de demonstrar a importância do fortalecimento das microempresas (MEs) e Empresa de Pequeno Porte (EPPs) no processo de construção de uma nação soberana, socialmente justa e ambientalmente sustentável, uma vez que os MEIs (microempreendedor Individual), as MEs e EPPs são a base da economia.
Sua saúde é indicadora da saúde da economia. Se os pequenos negócios vão mal, a economia adoece e esta doença fragiliza o país e a sociedade, gerando desigualdades sociais, miséria, violência e demais mazelas – e fomentando o desperdício de vidas, de talentos e de ativos econômicos.
A fragilidade econômica e suas consequências levam o povo a desacreditar em suas instituições políticas e sociais, desvalorizar seu país, os produtos nacionais, os pequenos negócios e a admirar e aderir às outras culturas – e ficando à mercê de interesses impostos por grandes conglomerados internacionais, em sua maioria controlados por instituições financeiras.
Cabe ressaltar que os países que apresentam melhores índices de qualidade de vida têm políticas fortes de apoio aos pequenos negócios. Para mudarmos este cenário, e termos sucesso na valorização dos micro e pequenos negócios, é fundamental um arcabouço legal que estimule e libere o talento das pessoas para que estas possam criar, produzir e participar com dignidade da vida econômica e política do país.
Ativando a memória
Em nosso primeiro artigo citamos avanços no marco legal, principalmente durante os governos progressistas do PT, tais como:
- A Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em 2006;
- O Simples Nacional, que proporciona uma carga tributária menor além de aglutinar diversos impostos, simplificando a burocracia e enquadrando empresas que faturem até R$ 4 800 000,00/ano);
- O cartão BNDES facilitando o acesso ao crédito;
- A criação da figura legal dos MEIs (microempreendedor individual com faturamento até R$81.000,00/ano);
- O Fórum Permanente da Pequena e Microempresa;
- A Lei das Compras Públicas, obrigando o sistema público a comprar no mínimo 25% de suas necessidades das micro e pequenas empresas. No governo Lula, este número chegou a 27%.
Também alertamos que os entraves ao crédito, à livre associação para vendas de grandes volumes, é desconhecimento e/ou descumprimento da Lei de Compras Públicas que ainda persistem e impedem o seu desenvolvimento. É com indignação que constatamos que estes obstáculos não existem por acaso, mas são frutos de uma política econômica deliberada que, por meio da fragilização dos pequenos negócios, busca fortalecer as grandes corporações controladas por um sistema financeiro perverso.
A atuação do FPME
Vale ressaltar que os esforços das entidades participantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPME) lograram reconhecimento e êxito no governo Dilma Rousseff, que acatou sua sugestão e criou o Ministério da Microempresa. Hoje, com o desmonte das políticas públicas mais avançadas do país, o Fórum foi rebaixado e está instalado em uma subsecretaria do Ministério da Economia.
Mesmo assim, com muita dedicação e empenho, algumas políticas avançaram, como criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o PRONAMPE, antiga reivindicação do segmento que busca dar às MEs e EPPs tratamento similar aos empreendimentos da agricultura familiar que, desde 1995 tem por meio do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) meios de obter financiamento para custeio e investimentos em implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços.
Foi preciso o advento de uma pandemia que fechou mais de 10 milhões de estabelecimentos urbanos para se criar este programa. Mesmo assim ele surgiu para atendimento apenas emergencial e somente com muita pressão social acabou se tornando um programa permanente.
A discriminação dos pequenos e micronegócios
É preciso pontuar a nossos leitores que prosseguem as injustiças contra as MEs e EPPs, como por exemplo a taxa de juros aprovada para o PRONAMPE, que é de 6% ao ano, acrescida da variação da SELIC, que hoje está em 4,75% ao ano.
Para se ter parâmetros de comparação, a taxa de juros do PRONAF está em 2,75% ao ano, sem incidência da SELIC. Ou seja, o segmento rural que emprega muito menos trabalhadores desfruta de uma taxa de 2,75% ao ano e os pequenos empreendimentos urbanos, grandes geradores de emprego, enfrentado enormes dificuldades para operar devido a pandemia, pagam uma taxa de juros de 10,75% ao ano.
Se compararmos com os países europeus a injustiça fica ainda mais evidente. Segundo dados do dia 27/06/2021, publicados no site da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) de Portugal, a taxa de juros para os pequenos negócios variam de 1% a.a. para empréstimos a serem devolvidos em um ano, 1,25% para devolução de um a três anos e 1,50% para empréstimos de três a seis anos.
O Brasil e o privilégio das grandes corporações
Enquanto isso, no Brasil as grandes corporações, incluindo as europeias, conquistam benefícios fiscais e mandam bilhões de dólares para o exterior, uma vez que não temos uma política de valorização de nossas empresas e nem estímulos para que estas se organizem e substituam produtos importados que poderiam ser fabricados aqui, no nosso país.
Tais políticas de prestígio das corporações estrangeiras e desvalorização das nossas empresas acirram ainda mais a baixa autoestima e o desprestígio dos cidadãos brasileiros que passam a ser vistos como incapazes de desenvolver tecnologias de ponta. Condenam o Brasil e os brasileiros a serem importadores de conhecimentos e vendedores de commodities.
Reforma Tributária e Marco Legal
A complexidade do tema não nos permite deixar de citar as propostas de reforma tributária que estão em andamento no Congresso Nacional – e que podem ser mais uma ameaça aos pequenos negócios. Entre os possíveis retrocessos, está a extinção do SIMPLES NACIONAL, o que agravaria a regressividade do sistema tributário que retira recursos das famílias e os transfere para o enriquecimento do sistema financeiro que controla Saúde e Educação.
Apesar dos avanços citados nos últimos 40 anos, o marco legal favorece a concentração de renda, excluindo as famílias do consumo, gerando desemprego e diminuído a capacidade de compra das famílias. É preciso reverter esse quadro para garantir os direitos conquistados e avançar nas políticas de geração de emprego, equidade social e inserção econômica de milhares de brasileiros, hoje à margem ou excluídos do desenvolvimento.
Sem a pretensão de esgotar o tema, propomos algumas medidas que merecem um grande debate e mobilização nacional:
- Apoio a proposta de reforma tributária EMC 178, única proposta de tributação de caráter progressivo e que devolve, mesmo que timidamente, a capacidade de compra das famílias;
- Criação de consórcios entre os vários níveis de governo e os pequenos e médios negócios para atuarem na área de substituição das importações. Com destaque no setor de transportes e logística, na produção de componentes eletrônicos, na área de fármacos e cosméticos e em especial na área de Tecnologia da Informação;
- Punição exemplar dos gestores que, sem justificativas robustas, não cumpram a lei de compras públicas que dá tratamento diferenciado as MEs e EPPs e elevar o piso de compras públicas de MPEs de 25% para 100%.
No que tange às discussões que afetam o segmento das micro e pequenas empresas é fundamental um trabalho de conscientização dos dirigentes das MEs e EPPs e com destaque para os MEIs.
É preciso organizar estes empreendedores, mostrar que existem caminhos para melhorar suas vidas, assim como sensibilizar os partidos políticos, especialmente os progressistas, para pautar em suas agendas as mudanças necessárias em nosso marco legal de modo a permitir que Brasil desempenhe um papel de relevância na economia mundial, com inclusão econômica, justiça social e sustentabilidade ambiental.
E para debate em próximo artigo, apresentamos para reflexão:
- Revogação da Emenda Constitucional nº 6/95 que alterou a definição de empresa nacional em favor das empresas estrangeiras, quebrando empresas nacionais de excelência como a Gurgel e a Gradiente entre outras;
- Reestatização da EMBRAER e Embratel e a decisão de que nenhuma empresa estatal possa ser privatizada sem consulta popular;
- Desvinculação dos custos dos combustíveis das moedas internacionais e a retomada da missão da Petrobrás de proporcionar autonomia energética ao país fornecendo combustíveis a preços justos e compatíveis as necessidades brasileiras.
Ainda que saibamos que tais mudanças sejam difíceis lembramos que são medidas que afetam toda a cadeia produtiva e a economia do país e, portanto, requerem um amplo debate nacional e mobilização da população brasileira para sua efetivação.
