MG: privatização das águas é ataque aos direitos humanos
Governador Zema propõe “regionalizar” serviço essencial, sem diálogo com a população. Projeto traz equívocos técnicos e jurídicos que podem aumentar tarifas e não garantem acesso universal. Entidades lançam manifesto para denunciar abuso
Publicado 25/06/2021 às 16:25
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Leia o Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG na íntegra aqui
Um manifesto assinado pelo ONDAS — Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento — e outras 60 entidades, entre elas representações da academia, entidades da sociedade civil, partidos políticos, movimentos socais e sindicatos, denuncia e repudia a estratégia do governador mineiro Romeu Zema de privatizar a prestação dos serviços de saneamento no estado utilizando, para isso, a chamada regionalização.
O “Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG” aponta que a proposta de regionalização dos serviços é “a expressão ideológica do Governo Zema, no que se refere à sua visão sobre um serviço essencial como o saneamento básico, ao papel do estado, e sua forma de governar”. A proposta foi construída sem a participação da sociedade civil e suas organizações, assim como não foram ouvidos prefeitos, vereadores e os 77 deputados estaduais.
No documento, as entidades explicam que o arranjo previsto deixa de se orientar pela preservação da atuação dos inúmeros prestadores públicos municipais, bem como das empresas estaduais — Copasa e Copanor — e apresenta diversas imperfeições e equívocos técnicos e jurídicos, incorrendo, inclusive, em inconstitucionalidades e em riscos de prejuízos a toda a população do estado. Entre esses riscos está o aumento das tarifas a serem cobradas pelos serviços, “assegurando a remuneração dos prestadores privados, mas sem proteger o direito humano fundamental de todos e todas, sem exceção, terem acesso aos serviços”.
A proposta divide o estado em várias Unidades Regionais e para cada uma delas será feita uma licitação para prestação, em bloco, dos serviços de saneamento. Serão abrangidos todos os 853 municípios, tanto aqueles atendidos pelas empresas do estado — Copasa e Copanor –, como aqueles atendidos por serviços municipais — administração direta pelas prefeituras, por intermédio de empresas públicas ou autarquias municipais (SAAEs, DMAEs e afins) –, e ainda aqueles atendidos por concessionárias privadas.
Rafael Bastos, professor da Universidade Federal de Viçosa e coordenador de Relações Institucionais do ONDAS, ressalta que a proposta “induz à privatização, representa praticamente o desmonte da Copasa , ou seja, de um acervo técnico-gerencial importante para o estado, e pretende asfixiar os serviços municipais que hoje atuam com êxito em Minas.”
Para o coordenador de Cooperação Internacional do ONDAS, Léo Heller, ex-relator especial dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário da ONU, o projeto não fala em privatização, mas a intenção fica clara. “E o grande problema é que as regiões mais carentes de saneamento são também as menos atrativas para as empresas investirem, já que são formadas por cidades pequenas, rurais ou muito pobres”, afirma Léo Heller. Para ele, nessas regiões a população mais carente poderá ficar excluída do direito humano fundamental à água e ao saneamento.
No Manifesto, as entidades se dirigem a prefeitos, parlamentares e à sociedade com o propósito de alertar sobre os riscos aos direitos humanos representados pelo projeto e enfatizam que, caso aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, “colocará, por décadas, a prestação dos serviços de saneamento refém da obsessão por lucros de empresas privadas operando em um mercado monopolizado, podendo vir a inviabilizar a melhoria da prestação dos serviços e sua universalização a todos e todas, sem exceção ou distinção de quaisquer ordens”.
