2020 seria o começo do fim da educação básica?

O Fundeb, vital fundo para o ensino público, está em risco: com validade até o próximo ano, pode ser extinto pelo governo Bolsonaro. É preciso discutir (e entender) o financiamento da educação — ou milhares de escolas podem fechar as portas

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Com o sinal vermelho ligado no que diz respeito ao financiamento da Educação, é importante entender de onde vêm os recursos que mantém a política de ensino no país. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo, é um dos mais importantes instrumentos de sustentação da educação básica. Aprovado em 2006, fruto da luta do movimento social, a validade do Fundeb é somente até dezembro de 2020, o que precisa ser revisto com urgência.

Neste momento, há propostas em tramitação no Congresso Nacional com a intenção de perenizar o Fundeb. São elas, a PEC 24/2017, PEC 65/2019 e PEC 15/2015, esta última já está sendo analisada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, as duas primeiras estão no Senado Federal. Caso não se aprove a sua ampliação ou perenização, a educação básica estará em sérios riscos, pois estados e municípios não têm autonomia financeira para arcar com os custos. Se a União não aportar o principal, a educação pública será uma mera lembrança, antes mesmo que consigamos a tão sonhada qualidade.

O que diz a Constituição

O financiamento da Educação, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a sofrer menos intempéries, visto que o legislador garantiu o mínimo necessário, ou seja, 18% para a União e 25% para Estados e Municípios.

Além disso, no artigo 211, parágrafo primeiro, está dito que “A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de ensino públicas, federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

O que significa isso de fato?  18% e 25% sobre o que?

A CF estabelece em seus artigos de 157 a 162, que o sistema tributário deve ser partilhado pelas esferas de governo, visto que no Brasil é o governo federal quem mais arrecada. Desta forma, parte da arrecadação da União é transferida para Estados e Municípios e parte da arrecadação dos Estados é transferida aos Municípios. Esses repasses são feitos para diminuir o impacto das grandes diferenças de arrecadação e para aumentar o poder de investimento de Estados e Municípios, levando em consideração que a União arrecada aproximadamente 70% dos tributos, os Estados perto de 25% e os Municípios em torno de 5%.

Sistema tributário e Educação

No Brasil há três categorias de tributos, impostos, taxas e contribuições. Os impostos são muito importantes, pois, por meio deles, o governo obtém recursos que custeiam quase todas as políticas públicas. As taxas são tarifas públicas cobradas para fornecimento de algum serviço, tal como documento, ou segunda via de certidões e passaportes, por exemplo. As contribuições de melhoria são cobradas do contribuinte que teve, por exemplo,  seu imóvel valorizado por alguma benfeitoria. E as contribuições sociais e econômicas, de competência da União. As sociais são para cobrir gastos da Seguridade Social e as econômicas para fomentos de certas atividades econômicas.

Para o cálculo dos 18% garantido para a União custear a educação, são computados apenas os impostos, conforme estabelecido pelo parágrafo 212 da CF, que diz que a União aplicará nunca menos de 18% e os Estados e Distrito Federal e os Municípios, nunca menos  que 25% da receita resultante dos impostos e transferências constitucionais. E, ainda neste mesmo artigo, está dito que o ensino fundamental terá o acréscimo da contribuição social do salário-educação, recolhidos pelas empresas (a emenda 53 de 2006 modificou isso, acrescentando as outras etapas de ensino).

A fórmula de cálculo é a seguinte: só após os repasses obrigatórios para os fundos de participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), e depois, dos Estados para os Municípios, é que as porcentagens são retiradas do bolo restante. Isso ocorre para não haver dupla contabilização.

 Os recursos transferidos são destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme o disposto no artigo 212 da CF, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). As atividades suplementares, tais como merenda, uniformes, dinheiro direto na escola são financiados com outros recursos administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com recursos provenientes, dentre outras fontes, do salário-educação, recolhido pela União, que repassa uma parte para Estados e Municípios.

 O que significa a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)? O que está dentro disso?

 Apesar de vaga, a expressão MDE diz respeito a ações específicas, que focam diretamente o ensino. Ações estas especificadas pela LDB, artigo 70. São elas:

· Remunerar e aperfeiçoar os profissionais da educação;

· Adquirir, manter, construir e conservar instalações e equipamentos necessários ao ensino (construção de escolas, por exemplo);

· Usar e manter serviços relacionados ao ensino tais como alugueis, luz, água, limpeza etc.

· Realizar estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e expansão do ensino, planos e projetos educacionais.

· Realizar atividades meio necessárias ao funcionamento do ensino como vigilância, aquisição de materiais…

· Conceder bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

· Adquirir material didático escolar.

· Manter programas de transporte escolar.

Outras fontes de financiamento

Além dessas receitas, há outras fontes, tais como o salário-educação, que é recolhido das empresas, sobre o cálculo de suas folhas de pagamento. Essa receita é dividida entre União, Estados e Municípios. Quem arrecada a contribuição é o INSS, que fica com 1% a título de administração e repassa o restante para o FNDE, que desconta 10% e divide os 90% da seguinte forma:

A União fica com um terço dos recursos mais os 10% do FNDE. Os outros dois terços dos 90% ficam com Estados e Municípios, em razão direta ao número de matrículas de cada ente federado, de acordo com o censo escolar do ano anterior.

Além do salário-educação, o FNDE possui verbas oriundas de outras contribuições sociais. O Fundo desenvolve alguns projetos importantes, por exemplo: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Brasil Alfabetizado, Apoio ao Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Fazendo escola/PEJA) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Fundeb em risco

Os fundos — o Fundef, criado em 1996 para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, e o Fundeb, substituindo o anterior a partir de 2007 e visando à educação básica como um todo — representam uma tentativa de racionalização do gasto educação. Podemos dizer que além da vinculação de recursos, conforme explicado acima, há a subvinculação.

A transição do Fundef para o Fundeb significou o aumento da complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de R$ 14 bilhões, em 2019. Neste ano, estima-se um aporte total para o fundo de aproximadamente R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil.

Como sempre houve um subfinanciamento da educação, ao Fundeb foram acrescidos novos recursos, como os oriundos do IPVA, por exemplo, que ampliou o financiamento, mas ampliou também o número de alunos atendidos, não equacionando, ainda, a questão do sub-financiamento.

O cálculo do Fundeb também é feito de acordo com o número de matrícula na educação básica pública de acordo com os dados do último censo escolar, feito anualmente. Dividi-se o montante pelo número de matriculados para se obter o valor aluno e em seguida repassar aos Estados e municípios a parte que cabe a cada um. Aqueles que não atingirem o valor mínimo por aluno deverão ter complementação da União. Já se verificou que a União, em muitos momentos, subdimensiona o custo por aluno para não ter de efetuar a complementação para os diversos estados que não conseguiriam atingir o piso.

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2 comentários para "2020 seria o começo do fim da educação básica?"

  1. Rubens Carlos Orsi disse:

    Eu me chamo Rubens C. O. e vou fazer um comentário mas não Politica e sim meu ponto de vista nos meus 69 anos vivido até hoje, votei em vários presidentes, mas a melhor época que vivemos sem infração preços e gasolina congelado foi na tal ditadura que tanto condenam, hoje sim vivemos uma ditadura civil ,não sabemos quem manda no Brasil, mas acredito que nosso presidente eleito pelo povo Jair Messias Bolsonaro, tem as melhores das intenções e não vai deixar acabar com o FUNDEB e sim até melhorar porque não é interessante prejudicar a educação e sim investir e acabar com o analfabetismo no Pais. Infelizmente o que esta acontecendo é que não estão deixando nosso presidente governar por causa de políticos, Deputados, juízes, imprensa, empresários, presidente da câmara do senado enfim uma disputa politica que querem acabar com o Brasil só estão pensando neles, ganham altos salários, corrupção e agora com essa pandemia que é real estão usando psicologicamente de uma forma para deixar o povo em confinamento e quebrar o Pais, então temos que aguardar resolver toda essa disputa de poderes e deixar nosso presidente eleito legalmente através do voto governar ai sim acredito que ele vai melhorar a economia e principalmente a educação no Brasil. Os alunos também perderam o respeito pelos professores em geral eles tem que tratar com respeito e os professores também tem que respeitar os alunos sem descriminação e acabar com essa ideologia de gêneros, equipar as escolas com computadores pois estamos na era da internet e se possível implantar novas escolas militares. Quando eu estudava na minha época em meados dos anos 60 no governo militar tínhamos medico, dentista, vacinas até remédio para vermes e quando um professor entrava na classe de aula todos alunos se levantava, cantava-se o Hino do Brasil com a mão no coração em respeito a Pátria, hoje os próprios pais não educam seus filhos a educação vem de casa e a escola alfabetiza, desculpa por esse comentário mas é a realidade se eu pudesse escreveria tudo aquilo que passei com meus estudos estudei ginásio e colégio no CESMA, na ponta da praia supletivo por eliminação de matérias e graças a Deus hoje faço essa faculdade a distancia.

  2. Joma disse:

    Para acabar com o FUNDEB, é necessário que o Governo e o Congresso estejam de comum acordo, votando favoravelmente as MP`s, as PL`s e as PEC`s do governo, algo que não acredito que venha a acontecer.
    Embora o Bolsonaro deseje acabar com muita coisa, o Congresso não o permitirá.
    O grande problema do Bolsonaro não é somente a sua péssima política, mas também o seu forte comportamento anti-social.

    Enquanto existirem movimentos ou partidos de esquerda-radical a querem desgovernar o Brasil – temos a má experiência do PT no governo e no Congresso -, sempre existirão movimentos ou partidos de extrema-direita a quererem desgovernar o Brasil – temos a atual má experiência do Bolsonaro.

    O Bolsonaro venceu as eleições presidenciais porque o seu adversário do segundo turno era petista. O brasileiro, na sua maioria, não vota na esquerda-radical, porque não quer virar uma Cuba, uma Venezuela, uma Nicarágua, não quer tornar-se em mais um país de extrema-esquerda sem esperança.

    Necessitamos, para votar nas eleições, de uma esquerda moderada que não enalteça o comunismo e a extrema-esquerda ou a cor vermelha. Talvez o verde e ou o azul suave da natureza sejam cores ótimas para uma esquerda moderada, de modo a transmitir confiança e paz ao povo brasileiro.

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