Para enfrentar a miséria tributária brasileira
Correção de injustiças no imposto de renda, mesmo mínima, produzirá efeitos econômicos e políticos relevantes. É um sinal da enorme potência que teriam uma reforma verdadeira e uma política fiscal que rompesse com os dogmas neoliberais. A esquerda está preparada?
Publicado 18/12/2025 às 17:42
A discussão acerca da tributação no Brasil é marcada pela polarização em torno de qual deve ser o papel do Estado. Nos campos hegemônicos da esquerda liberal, os discípulos de Keynes encontram na regulação institucional do capital – sobretudo na tributação progressiva – o método mais eficiente de estabelecer o sonho social-democrata – mesmo que tenham se provado pouco capazes de estabelecer os meios políticos desta proposição em um país subdesenvolvido e dependente, e tenham se limitado a tímidas reformas. A direita liberal (também conservadora) vê qualquer forma de interferência no suposto fluxo perfeito do mercado como sinal de ineficiência e restrição do mágico encontro do ponto de equilíbrio econômico. Ele estaria evidenciado de forma clara na Cartilha do Consenso de Washington, o receituário que livra, tanto quanto possível, a iniciativa privada de tributos.
O fato é que, desde o modelo de reprodução do capital estabelecido pelo Plano Real, pouquíssimo se alterou no Brasil no que tange aos impostos. A população é sufocada por uma carga tributária injusta, que mantém as relações de produção centradas no rentismo neoliberal, limita a capacidade de investimento estatal e consolida a estrutura de propriedade desigual. A economia política do Plano Real sustenta a base do modelo tributário vigente. A transmutação da dívida externa em dívida interna provocou uma elevação da relação dívida/PIB contínua e estratosférica, baseada em uma taxa de juros reais sobrenatural. Tal movimento é capital na elevação tributária, como já havia percebido Marx:
Como a dívida pública se respalda nas receitas estatais, que têm de cobrir os juros e demais pagamentos anuais etc., o moderno sistema tributário se converteu num complemento necessário do sistema de empréstimos públicos. Os empréstimos capacitam o governo a cobrir os gastos extraordinários sem que o contribuinte o perceba de imediato, mas exigem, em contrapartida, um aumento de impostos. Por outro lado, o aumento de impostos, causado pela acumulação de dívidas contraídas sucessivamente, obriga o governo a recorrer sempre a novos empréstimos para cobrir os novos gastos extraordinários. […] A sobrecarga tributária não é, pois, um incidente, mas, antes, um princípio. (MARX, p. 537, 2023).
Com o desenvolvimento do sistema monetário internacional baseado na moeda fiduciária, o arcabouço pós-keynesiano da Teoria Monetária Moderna (TMM), fundamentado sobre o princípio do chartalismo de Knapp, reinterpreta a lógica do fluxo da tributação. O imposto é entendido como a criação de demanda por reprodução da moeda artificialmente injetada pelo Estado. ou seja, a restrição da quantidade de moeda do setor privado. A ideia central da TMM é a de que não existem restrições reais aos gastos financeiros do Estado e por isso a ideia marxiana de que um aumento da dívida pública implica em uma sobrecarga tributária, pertence aos velhos tempos das moedas lastreadas. Entretanto, a TMM está longe de ser uma teoria amplamente aceita. Apesar de nos oferecer um ponto de vista transformador para a análise das finanças públicas, é evidente que a lógica da política econômica brasileira sustenta-se em Tributação – Gasto ou Gasto – Dívida – Tributação.
A análise teórica nos serve para estabelecer um diagnóstico conjuntural da situação brasileira. No Brasil a relação carga tributária/PIB em 2022 era de 32%, maior do que a registrada na China (11%), EUA (27%), Índia (6%), Argentina (6%), Chile (21%) e Rússia (20%), por exemplo. Entretanto, a taxa de investimento brasileira, não supera nenhuma das nações citadas, evidenciando que o dinheiro é retirado da economia e não é reposto de forma produtiva. Na verdade, serve para financiar as obrigações financeiras do Estado: o Brasil possui a maior taxa de juros real entre os países citados. A anomalia entre tributação e investimento se relaciona com a estrutura de gasto público no Brasil, extremamente atrelada às despesas obrigatórias, que longe de servirem para financiar serviços públicos de qualidade, estacionam os gastos, sufocando financeiramente instituições como o SUS ou as universidades federais. A baixa produtividade da maior parte da força de trabalho, que se concentra em atividades de serviços, conduz a poupança bruta para um percentual baixíssimo. Dessa forma, o investimento não é realizado nem pelo setor público nem pelo setor privado. Fundamentalmente, a renda da massa trabalhadora, que já é muito baixa, visto que o Brasil tem o 3° pior salário mínimo da América do Sul, se congela, crescendo percentuais reais mínimos. A carga tributária, que é maior do que em países desenvolvidos de renda média alta, absorve ainda mais o poder de compra da população. Se tudo isso não bastasse, a estrutura do Novo Arcabouço Fiscal é incoerente com a lógica das despesas obrigatórias estabelecidas pela Constituição e deve ter efeitos – de cortes – já no ano de 2027. Fica evidente a característica anômala do sistema econômico brasileiro.
Não é novidade que, no campo econômico, o governo Lula3 dedicou a maior parte de seus esforços políticos e de mobilização às tímidas reformulações do sistema de imposto ao consumo e à renda. Os efeitos podem ser sentidos na opinião pública. Segundo a Quaest, em agosto de 2025, a percepção acerca da justiça tributária era positiva — 64% dos brasileiros acreditavam em melhora financeira após a aprovação da reforma do Imposto de Renda.
De acordo com relatório do MADE elaborado por Martins, Gomes & Arthen (2025), as reformas do governo representam avanço relevante. No entanto, seus efeitos sobre a progressividade permanecem limitados. Vale adicionar que, sob um regime de autorrestrição aos gastos primários, como o Novo Arcabouço Fiscal, nem o mais positivo sistema progressivo de tributação teria o efeito de tornar o Estado redistribuidor da riqueza nacional. Os perspicazes leitores governistas, já se preparam para apontar a conjuntura política como entrave ao desenvolvimento institucional, ou, em outras palavras, “ruim com Lula, pior sem ele”. É claro, que a direita não oferece alternativas eficazes à solução do problema, e evidentemente, por mínimo que seja, o avanço deve contribuir à renda da massa trabalhadora brasileira. Entretanto, quando a leitura da política econômica é feita descolada das condições estruturais de produção e propriedade, deixa-se de debater a questão fundamental do patológico sistema tributário brasileiro.
Uma perspectiva popular acerca do papel da política econômica de um Estado deve visar garantir condições de igualdade e qualidade nos serviços prestados à sua população. Logo, um país caracterizado por dependência econômica externa, sistemas de educação e saúde precarizados, subemprego e superexploração do trabalho, estrutura produtiva arcaica, nível de renda baixíssimo etc deve restabelecer completamente os marcos de sua política econômica. A característica da impossibilidade de transformação endógena do modelo capitalista brasileiro já foi há tempos apontada pelos grandes teóricos da Teoria Marxista da Dependência, evidenciando o reformismo de coalizão como subserviente aos interesses da classe dominante. A urgência de um projeto nacional de rompimento com a dependência está intimamente relacionada com a urgência de reforma do sistema tributário brasileiro, visto que ele altera toda a lógica de reprodução do capital no Brasil.
Um sistema tributário popular deve minimizar os impostos sobre o consumo e maximizar a progressividade de tributação à renda. Os efeitos econômicos desta proposição são de um aumento exponencial da demanda agregada, já que as grandes massas consumidoras têm uma grande propensão ao consumo e se beneficiarão de um aumento real de sua renda. Caso a estrutura produtiva agrícola não seja reformulada para abastecer à demanda por alimentos, para onde se destina a maior parte do orçamento familiar brasileiro, o cenário de hiperinflação é evidente. Vale destacar que o aumento do coeficiente de importações deve ser amplo e caso não seja proposta uma política cambial coerente, o déficit no balanço de pagamentos pode ter efeitos negativos no câmbio e inercialmente em toda a atividade econômica. Logo, fica evidente que pequenas reformulações do sistema de reprodução do capital que não alterem essencialmente o módulo produtivo e de propriedade, não têm força para se sustentar. O histórico da reação do grande capital e do imperialismo à sofisticação do modelo distributivo na América Latina revela repetidos casos de pressão e opressão às nações da Pátria Grande.
Esta simples reflexão, evidencia que não há espaço para a esquerda continuar defendendo a ordem da política burguesa. O trabalho de reestruturar a ação do Estado, num sentido que favoreça a emancipação das massas de trabalhadores superexplorados, deve ser inegociável. Precisa ser defendida por uma ampla coalizão de partidos verdadeiramente interessados em desafiar a superestrutura capitalista dependente brasileira. Ademais, enquanto os ventos revolucionários não agitam nosso ar, cabe àqueles capazes de imaginar uma sociedade latinoamericana verdadeiramente solidária, como propunha Darcy Ribeiro, o esforço de desenvolver uma teoria alinhada à Revolução Brasileira, sustentando a superação das contradições do capitalismo dependente contemporâneo.
Referências Bibliográficas
90% acreditam que terão melhora financeira com reforma do IR, diz Quaest. VEJA, 2025. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/90-acreditam-que-terao-melhora-financeira-com-reforma-do-ir-diz-quaest/ . Acesso em: 08 dez. 2025.
EUROPORTAGE. Minimum Wage by Country in 2024: Focus on Latin America. Europortage, 2024. Disponível em: https://europortage.com/minimum-wage-by-country-in-2024-focus-on-latin-america/. Acesso em: 08 dez. 2025.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PIB cresce 3,0% e totaliza R$ 10 trilhões em 2022. Agência de Notícias IBGE, 2023. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/41763-pib-cresce-3-0-e-totaliza-r-10-trilhoes-em-2022 . Acesso em: 08 dez. 2025.
MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política: livro i. 3. ed. São Paulo: Boitempo, 2023.
NÚCLEO DE PESQUISA ECONÔMICA (NPE). Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nota Técnica n. 71. [S.l.: s.n.], 2020.
OECD; UN-ECLAC; CIAT; IDB. Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2025: Brazil. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.1787/7594fbdd-en
OUR WORLD IN DATA. Tax revenues as a share of GDP – UNU-WIDER. Our World in Data, [s.d.]. Disponível em: https://ourworldindata.org/grapher/tax-revenues-as-a-share-of-gdp-unu-wider . Acesso em: 08 dez. 2025.
Quaest: 64% concordam com taxar mais ricos para compensar isenção do IR. CNN Brasil, 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/quaest-64-concordam-com-taxar-mais-ricos-para-compensar-isencao-do-ir/ . Acesso em: 08 dez. 2025.
Salários, retrato de um país regredido. Outras Palavras, [s.d.]. Disponível em: https://outraspalavras.net/trabalhoeprecariado/salarios-retrato-dum-pais-regredido/ . Acesso em: 08 dez. 2025.
THE WORLD BANK. Gross fixed capital formation (% of GDP). World Bank Open Data, [s.d.]. Disponível em: https://data.worldbank.org/indicator/NE.GDI.FTOT.ZS . Acesso em: 08 dez. 2025.
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A tributação aqui é essencialmente calcada em impostos sobre o consumo e ofertas generosas de isenções paroquias por pressão dos lobbies sobre um congresso que está pouco se lixando com quem lhes garante a boa vida. Não é difícil entender que quem ganha menores salários paga mais imposto que os milionários pois a “perda” no saldo final mensal será muito maior aos de baixa renda, sobrando muito menos para outras necessidades que alimentação. Essa nova proposta de reformulação fiscal do faz de conta pode até tornar o sistema fiscal menos caótico mas não vai resolver nada sobre quem continuará pagando a conta.