Outra Contrarreforma – dessa vez, Administrativa

Pacote de PECs, propostas por Paulo Guedes ao Senado, avança. Visa reduzir jornada e salários de funcionários públicos e abocanhar fundos milionários da Saúde, Educação e Infraestrutura. É hora de resistir à Política de Estado Inexistente

Por Paulo Kliass

Paulo Guedes segue firme e forte em sua estratégia do desmonte das políticas públicas e da destruição do Estado brasileiro. E para ter sucesso nessa empreitada ele conta com o apoio dos personagens mais tresloucados e destrambelhados do governo Bolsonaro. Aliás, esse movimento de desviar a atenção das oposições e das forças democráticas para assuntos alheios às questões essenciais da economia não é novidade alguma. Enquanto tem sempre algum amalucado exagerando a dose em aspectos como meio ambiente, pauta moral e de costumes, política cultural, etc, o comando econômico não encontra dificuldades para tocar a sua pauta.

Depois de ter conseguido aprovar a Reforma da Previdência no interior do Congresso Nacional, agora Paulo Guedes se prepara para ver votada também a Reforma Administrativa. Para tanto, conseguiu convencer o Presidente da República a encaminhar três Propostas de Emenda Constitucional ao legislativo tratando da matéria – são as PECs 186, 187 e 188. Os documentos seguem um ritmo acelerado de tramitação no interior do Senado Federal nesse final de ano e não se abre nenhuma discussão mais ampla na sociedade a respeito dos mesmos.

Ao optar pelo envio das PECs ao Senado, o governo tinha justamente o interesse de apressar os trâmites, uma vez que tais proposições não precisam passar por Comissões Especiais naquela Casa, ao contrário do previsto no regimento da Câmara dos Deputados.

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PECs 186, 187 e 188: mais destruição!

A PEC 186 trata basicamente da possibilidade de redução compulsória de salários dos servidores públicos em até 25%, acompanhada da redução equivalente da jornada de trabalho. Utilizando-se de forma oportunista das dificuldades conjunturais de caixa enfrentadas pelo governo, a proposta termina por atacar um dos princípios básicos de nosso Direito, qual seja, a irredutibilidade salarial. Como sempre, a equipe de Paulo Guedes tem os seus olhos centrados exclusivamente no ajuste fiscal sem incomodar os setores do financismo e das classes dominantes de forma geral.

Mais uma vez perde-se a oportunidade de impor algum tipo de sacrifício nas despesas financeiras. Ao longo dos últimos 12 meses, por exemplo, o governo gastou mais de R$ 366 bilhões com pagamento de juros da dívida pública. Mas nada disso deverá ser sujeito a limites ou redução. Além disso, a previsão de desonerações e isenções tributárias deve ser superior a R$ 300 bi também ao longo do ano que se encerra. Mas o foco agora é a remuneração do servidor público.

Trata-se de uma nova investida contra o modelo de Estado e de diretos sociais previstos na Constituição de 1988. Assim foi com a EC 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos. Depois veio a Reforma Trabalhista, com a institucionalização da precariedade e da informalidade, bem como por meio da redução de direitos dos trabalhadores. Na sequência, logrou-se a aprovação da Reforma da Previdência. Agora, o foco é o aniquilamento de direitos dos servidores públicos.

No entanto, o importante a ser retido nessa discussão é que não se trata de um ataque apenas aos funcionários. Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, o que o governo encaminha é a tentativa de “naturalização” da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população. Hospitais, escolas, delegacias, creches, centros de saúde, estruturas administrativas, dentre tantos outros exemplos, enfrentarão ainda maiores dificuldades em assegurar a qualidade daquilo que oferecem à sociedade. Não basta a redução de verbas, o contingenciamento de recursos orçamentários e o sucateamento das estruturas. Agora, não haverá tampouco servidores para atender a população em suas necessidades básicas e essenciais.

Financeiro acima do social

Já a PEC 187 autoriza o governo a extinguir um conjunto de fundos públicos atualmente existentes e permite a utilização dos saldos bilionários existentes em tais fundos pelo comando econômico como bem lhe aprouver. Uma loucura! O governo vem impedindo, na prática, que os inúmeros fundos financeiros existentes cumpram com suas funções. Os recursos são contingenciados e as mais variadas áreas como saúde, educação, meio ambiente, saneamento, desenvolvimento regional, telecomunicações, energia elétrica, etc ficam sem os recursos que deveriam ser direcionados a elas.

Mas, ao que tudo indica, a equipe econômica não está contente com esse quadro de apenas usar os saldos desses fundos para gerar superavit primário e pagar juros da dívida pública, agora Paulo Guedes pretende simplesmente extinguir os fundos para todo o sempre. E obviamente usar os recursos da ordem de centenas de bilhões de reais ainda existentes para outros fins.

A Reforma Administrativa já começou!

A PEC 188 funciona como um refinamento das maldades previstas na 186. Ela estende para Estados e Municípios a possibilidade da utilização de recursos para promover a redução compulsória de um conjunto amplo de despesas orçamentárias. Além disso, o texto subordina a manutenção de direitos sociais ao equilíbrio fiscal. Assim, fica introduzida na Constituição Federal a prevalência dos interesses do sistema financeiro sobre os direitos da maioria da população.

Por meio de declarações de ministros e de colunistas da grande imprensa, governo tenta confundir a opinião pública e os próprios servidores. Ao dizer que a reforma administrativa teria ficado para 2020, o Palácio do Planalto joga uma cortina de fumaça no tema. Na, verdade, a Reforma Administrativa já começou! E a PEC 186 é um de seus pilares fundamentais. A tática de acelerar a aprovação de tais propostas durante o mês de dezembro mostra bem claramente os receios que o governo apresenta com relação às mesmas.

Cabe às forças democráticas e progressistas, ao movimento sindical, às entidades de servidores públicos somar esforços com o intuito de barrar mais essa tentativa de destruição de direitos fundamentais de nossa população. O Senado Federal pode cumprir com um papel importante ao abrir esse debate para o conjunto da sociedade, ao invés de aprovar esse tipo de proposta na surdina e sem transparência.

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Um comentario para "Outra Contrarreforma – dessa vez, Administrativa"

  1. Esquerda Viva disse:

    Excelente texto, parabéns!

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