“Austeridade” para quem?
Congresso retomará atividades com a “reforma” administrativa. A pretexto de “sanear finanças”, reduzem-se salários de servidores e extinguem-se políticas públicas. Mas obsessão é seletiva – em um ano, já foram R$ 178 bi em juros da dívida pública
Publicado 28/01/2020 às 20:00 - Atualizado 28/01/2020 às 20:05
Por Paulo Kliass | Imagem: Angeli
A retomada dos trabalhos do Congresso Nacional na semana que vem deve recolocar na ordem do dia um conjunto amplo de escândalos e políticas criminosas levadas à cabo pelo governo do capitão. A lista de malfeitos é enorme, incluindo desde as imbecilidades patrocinadas pelo núcleo mais doutrinário da equipe de Bolsonaro até as propostas mais extremadas do entreguismo explícito, que parece tão caro a Paulo Guedes.
Assim, o país poderá discutir as razões que levam a ministra Damares a propor a abstinência sexual como método para reduzir a gravidez indesejada ou então questionar as trapalhadas de seu colega Weintraub na condução dos processos envolvendo o ENEM, o SISU e o PROUNI. Por outro lado, os parlamentares poderão questionar absurdos como a política de compras governamentais do Estado brasileiro ser entregue para as empresas internacionais ou então a enésima tentativa de promover a privatização da Eletrobras, uma das principais empresas estatais na área de geração e transmissão de energia elétrica.
No entanto, algumas das principais maldades encomendadas pelo núcleo duro de Bolsonaro referem-se às Propostas de Emenda Constitucional (PECs) já enviadas ao poder legislativo no final do ano passado. São as PECs 186, 187 e 188, apelidadas sarcasticamente pelo governo de “Plano Mais Brasil”. Além disso, ao que tudo indica, ainda estão em compasso de espera na cozinha do Palácio do Planalto as demais medidas relativas à chamada Reforma Administrativa. Todo esse amplo conjunto envolve proposições que têm por objetivo única e exclusivamente promover a redução de despesas públicas. Como sabemos, Paulo Guedes incorpora a missão de destruição do Estado brasileiro e também de promover o desmonte das políticas públicas ainda vigentes.
As PECs pretendem incluir no texto da Constituição Federal a interpretação ortodoxa e monetarista do ajuste fiscal e da austeridade burra. Assim, estabelece a possibilidade de redução dos salários dos servidores públicos em até 25% dos atuais vencimentos, com o surrado argumento da redução compulsória da jornada de trabalho. Depois de promover a redução dos benefícios do INSS, por meio da Reforma Previdenciária aprovada no ano passado, agora o superministro se propõe a eliminar direitos adquiridos dos servidores públicos nos planos federal, estadual e municipal.
Já a PEC 187 pretende extinguir um conjunto amplo de fundos financeiros públicos criados ao longo dos últimos trinta anos sem que tivesse sua inscrição registrada no texto da Constituição. O objetivo sempre foi o de utilizar esses fundos para que o governo federal pudesse executar políticas públicas em setores estratégicos ou para áreas consideradas sensíveis ou prioritária para o país. Com a PEC, a intenção é promover a extinção de mais de 280 fundos infraconstitucionais existentes e transferir o saldo superavitário dos mesmos para livre uso pelo Tesouro Nacional, da forma que mais interessar ao governo. As estimativas apontam para um valor superior a R$ 320 bilhões que ficarão disponíveis para Paulo Guedes realizar, sem nenhum constrangimento, as suas tão desejadas despesas financeiras, caso haja êxito em tal manobra.
Esse movimento de preferência pelo domínio do financeiro tem sido reforçado desde a consolidação da estratégia do austericídio como o elemento central da política econômica do governo federal em 2015. A combinação de uma verdadeira obsessão pelo corte de despesas orçamentárias e a manutenção de taxas de juros bastante elevadas promoveu o ingresso da economia brasileira na mais profunda e prolongada recessão de nossa história. O agravante de todo esse processo foi o início de um período de redução das receitas tributárias derivadas da diminuição do PIB por sucessivos quatro anos.
No entanto, o governo manteve a política do chamado superávit primário. Por meio dessa verdadeira malandragem introduzida espertamente na metodologia de nossas finanças públicas, todo o esforço fiscal deve se restringir às contas de natureza não-financeira. Vale dizer, que a austeridade não cabe nas contas financeiras – as despesas com juros da dívida pública. Esses gastos podem subir leves e tranquilos, ao passo que as rubricas de educação, saúde, previdência, pessoal, saneamento e outras devem ser comprimidas em nome do “sacrifício necessário”.
No entanto, a observação dos próprios dados e estatísticas oficiais nos revelam que a austeridade não vale para todos.
Ao longo dos últimos 12 meses, por exemplo, as despesas realizadas pelo governo federal com o pagamento de juros somaram R$ 370 bilhões. Ora, frente a um montante como esse, fica completamente desacreditado o discurso governamental de que o país estaria quebrado por conta das necessidades de financiamento da previdência social ou em razão dos gastos com salários dos servidores. Caso a intenção fosse mesmo realizar uma chamada ampla para o esforço fiscal, o setor que mais deveria contribuir é – sem sombra de dúvida – o financeiro e os que dessa prática se beneficiam.
As informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional nos demonstram as distorções na alocação dos recursos públicos federais. A série histórica iniciada em 1997 informa que, entre janeiro daquele ano e outubro de 2019, foram destinados nada mais, nada menos que R$ 5,6 trilhões a título de pagamento de juros da dívida pública. Esse valor impressionante representa uma média de R$ 20,3 bilhões ao longo de cada um dos 274 meses da longa série. Caso fosse anualizado, o dispêndio médio do período seria equivalente a R$ 244 bi a cada 12 meses.
Caso a intenção seja verificar a sinceridade do argumento da austeridade a partir do momento em que ela se implantou com maior vigor, os números traem ainda mais o discurso do financismo. Entre janeiro de 2015 e outubro do ano passado, o total de despesas com juros atingiu R$ 1,8 tri. Esse dado representa um gasto mensal equivalente a R$ 31 bi, ou seja, um gasto anual de R$ 372 bi.
Assim, percebe-se que os gastos financeiros foram mais do que privilegiados ao longo do período. Eles representaram, desde 2015, a maior rubrica individual do gasto do governo federal. Seus valores de R$ 1,8 tri foram superiores aos gastos com pessoal (R$ 1,5 tri) e à cobertura das diferenças entre receitas e despesas na contas do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (R$ 0,8 tri) realizados no mesmo período.
Mas os argumentos falaciosos do governo são ecoados sem a menor cerimônia pelos grandes meios de comunicação e pelos chamados “formadores de opinião”. Tanto que a própria “oposição” de direita até realiza alguma crítica ao que considera “exageros” de Bolsonaro, mas revela-se uníssona na defesa da pauta econômica daquele que iniciou sua carreira profissional como assessor de Pinochet.
A campanha em prol das reformas destruidoras do Estado e de suas políticas inclusivas tenta se reforçar na mentira da ausência de recursos orçamentários. O governo, coitadinho, estaria quebrado. Ora, a mais recente demonstração das estatísticas do Banco Central revela exatamente o oposto. Na condição de operador do Tesouro Nacional junto ao mercado financeiro, os demonstrativos da nossa autoridade monetária nos revelam que a chamada “Conta Única do Tesouro Nacional” apresenta um saldo credor e disponível de R$ 1,2 trilhão.
Ora, frente a tal descalabro, a única pergunta que cabe é a seguinte: austeridade para quem, cara pálida?
Caro Paulo Kliass
Como sempre o seu texto e inteligência me deixam com a boa inveja. Para piorar o sentimento de apreensão com a atual conjuntura li a seguinte reportagem:
Maia diz que PEC emergencial pode ter tramitação abreviada na Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/632908-maia-diz-que-pec-emergencial-pode-ter-tramitacao-abreviada-na-camara/
Em resumo, a notícia nos informa que o presidente da Câmara, afirma que a PEC 186/19, “em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados”.
A PEC deveria ter começado a tramitar na Câmara mas começou no Senado, além disto, fica evidente, um processo de discussão acelerada ou até de uma “não-discussão”.
Existem diversos pontos nefastos na proposta não apenas para os servidores públicos mas principalmente para o Estado brasileiro.
Peço a permissão para tocar em um só ponto: a questão da redução da jornada e dos salários dos servidores. Para tanto reproduzo mais um trecho da reportagem.
“Maia informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, será apensada à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro passado e será analisada agora por uma comissão especial…”
Como afirmei a PEC como um todo é nefasta, mas, neste ponto específico apresenta sérios problemas, a saber:
1) Pelo visto ela não irá abranger a totalidade dos servidores públicos. No final quais serão as categorias excluídas da regra?
2) Parece que para a União a regra deve ser autorizativa. Isto abre espaço para escolhas, ou melhor perseguições para os setores “menos simpáticos” ao governo. Como as universidades não se atém ao criacionismo e ao terraplanismo serão sérias candidatas à redução de salários e carga horária.
3) De acordo com as notícias veiculadas ao longo do último ano não parece que as demandas por serviço público estejam plenamente atendidas, sendo assim, a redução da jornada acontecerá em alguns destes lugares?:
3.1: No Judiciário, sendo que, desde que estudei um ano de direito em 1979 só se falava na lentidão da justiça. Será que ao se diminuir a carga horária, os processos serão despachados com maior velocidade?
3.2: No exército e nas forças de segurança. Talvez com a menor incursão em morros no Rio de Janeiro o número de mortos por confrontos diminua.
3.3: Na saúde. Não existem filas para cirurgias e atendimentos.
3.4: Na educação. Todas as escolas estão atuando em tempo integral. No caso das universidades é bom parar toda a pesquisa, o ensino e a extensão pois elas trazem verdades inconvenientes.
3.5: No INSS. É só entrar com o pedido de aposentadoria que o solicitante é prontamente atendido. Os militares que estão sendo convocados para eliminar uma fila imaginária ficarão incumbidos de desejar um feliz retiro aos solicitantes.
4) Existe um número importante de servidores que pode pedir a aposentadoria a qualquer momento. Se os servidores tiverem a opção de manter o salário intacto ao se aposentar, ou terem uma redução de 25%, o que farão? Não precisa nem ser um homem econômico racional para responder e escolher.
5) Esta medida não trará uma economia significativa mas imporá custos enormes para a sociedade; segundo a notícia em discussão o presidente Rodrigo Maia considera a redução dos salários: “fundamental para que o Estado volte a ter condições de investir”, ou seja, “O importante é que temos que abrir espaço para despesas discricionárias, para investimentos. E só dá para fazer isso se reduzir despesas”, disse.” Ora, pergunto com estudante de primeiro ano do curso de economia:
5.1) Controle de despesas é sempre necessário mas por que estas despesas foram as escolhidas? Será que “só dá para fazer isso se reduzir despesas”?
5.2) A retomada do crescimento econômico ampliaria as receitas, mas, cortar salários tem um efeito danoso sobre a demanda efetiva, afinal a propensão marginal a consumir do barnabé é próxima de 1. Nesse sentido, aprofundar a recessão é ampliar a necessidade de novos cortes dentro desta lógica maluca.
5.3) Por que não tributamos dividendos e faixas mais altas de rendimentos? Isto ampliaria receitas dando folga para a realização de investimentos.
6) Finalmente, outra “tungada” da PEC 186 refere-se ao congelamento de progressões. Isto é outro ponto, mas deixo no ar a seguinte questão. Por que o respeito aos contratos só vale para o capital e não para o trabalho?
P.S. Espero que a faixa dos três salários mínimos para fins de isenção seja similar à aplicada na tabela de IR, pois, se não for assim, quem ganhar um centavo acima terá o corte de 25%.
Do seu amigo
Lourival Batista
A classe antissocial de empresários gananciosos e agiotas apelidados de banqueiros é intocável enquanto o povo se deixar levar pelo pão e circo por aqueles montado a fim de manter às escondidas as malandragens com as quais procuram inutilmente saciar sua insaciável sede de riqueza. O povo não terá outro destino senão o de burro de carroça enquanto se manter alheio ao que acontece com o erário. Pode-se apostar que a “reforma” não tocará nos privilégios dos gordinhos risonhos da política.