Quem ganha com o fim do licenciamento ambiental?
Devastar é uma ordem. Eis o desejo da máquina transnacional de extração, processamento e exportação de commodities, num país regredido à periferia do capitalismo tardio. Mas estão reservadas surpresas aos que tentam silenciar o que é vivido e rememorado de forma coletiva
Publicado 28/11/2025 às 16:24
É o que anunciam os votos da distorcida maioria parlamentar no Brasil que derrubaram os vetos presidenciais ao PL da devastação (Projeto de Lei 151.90/2025). Presente de Natal antecipado de valor incalculável oferecido para os patrocinadores do capitalismo brasileiro de desastres: um licenciamento ambiental mormente declaratório.
Esta lei de exceção, em vias de ser promulgada, foi feita sob medida por advogados da Frente Parlamentar do Agronegócio e das grandes empresas de mineração para legalizar a apropriação de bens públicos nacionais e seu butim generalizado. Trata-se de um acordo estrutural entre frações do grande empresariado neoextrativista e oligarquias regionais conexas para amortecer a democracia por dentro, desativando potenciais mecanismos de regulação e controle das grandes empresas pela sociedade.
O truco está posto pelos Presidentes da Câmara e do Senado: depois de presos os líderes do golpismo e investigados os elos do centrão e do bolsonarismo com o crime financeiro organizado, vejam quem manda agora. As grandes empresas de commodities e suas bancadas de estimação no Congresso não querem admitir sequer marcos mínimos para regulamentar sua corrida desenfreada por terra e território – que vai atropelando povos, biomas e cidades.
Para evitar recortes e caixinhas convenientes, é preciso ressaltar que as dinâmicas de destruição, características da agenda anti-ambiental são replicadas e se redobram em agendas anti-indígena, anti-quilombola, anti-cidade e anti-povo. Por isso não se trata de defender um “tema” ou algo separado. Não há como separar a desenvoltura dos negócios intensivos em recursos naturais do retraimento prático das normativas ambientais, elas mesmas culpadas e incômodas, mesmo quando caladas e inoperantes. Por isso aprovaram este vale-tudo, sem mais cinismos, mesuras ou temores de represálias judiciais.
Basta ver o começo e o fim dessa história: o que era aceito proforma como premissa de legitimidade e soberania nacional entre as décadas de 1980 e 1990 passou a ser representado no discurso empresarial como trava e custo adicional, notadamente a partir do boom de commodities nos anos 2000. Processos de privatização, desregulamentação e liberalização econômica nas últimas três décadas aferraram o país a um modelo de especialização produtiva em suprimentos de matérias-primas. E assim como o hábito faz o monge, o nosso regressivo modelo econômico modula a legislação ambiental à sua imagem e semelhança.
O sequenciamento de arranjos de poder em que agentes privados e agências públicas fundem-se no intuito de intensificar a exploração incondicionada de recursos naturais, implica em uma política de tábula rasa de regulações atinentes ao uso e função não apenas da terra e do território como um todo. Território reconcebido como zona de livre exploração e comércio, não como lugar de sociabilidades diversas e infindas.
Ataque em bloco e simultâneo, para ampliar o alcance dos vetores da pilhagem e extermínio, ensinam os manuais dos estrategistas da guerra assimétrica. Basta criar um bode expiatório que cole: IBAMA, FUNAI, indígenas, ongs, movimentos sociais etc. Qualquer espantalho que sirva para conduzir alguma bolha enraivecida contra estruturas regulatórias incompletas ou sucateadas que passam ser as vilãs do momento.
O emblema que adquiriu o PL lhe caiu como luva: devastar é uma ordem. Eis o desejo da máquina transnacional de extração, processamento e exportação de commodities. A agenda antiambiental, que prossegue e se aprofunda, é a agenda do mundo corporativo que se expande contra todos os outros mundos sociais e ecológicos possíveis. E é por isso este Brazil Inc. tanto depende da livre implantação de minas, pastagens e plantations no tamanho e no volume que forem definidos pelas geometrias cambiantes das chamadas cadeias globais de valor.
A pergunta “Qual democracia?” é necessariamente antecedida pela pergunta “Qual soberania?”. Durante a vigência do Tarifaço imposto pelo Império, setores do agro e da mineração receberam sobejas compensações com recursos públicos. Um enorme esforço diplomático foi empreendido para a retirada de sobretaxas que minariam a pujança da “economia brasileira”. Desfeito o Tarifaço, por meio de acordos sub-reptícios envolvendo terras raras e sobreoferta elétrica para datacenters, e mantidas as benesses concedidas tarifaço, o resultado é um “fogo amigo”, de volta aos “inimigos internos”, uma espécie de tarifaço antiambiental e antinacional, que manda às favas qualquer tipo de contrapartida em termos de emprego, reconhecimento de comunidades tradicionais e proteção dos nossos biomas.
A institucionalização dos interesses diretos dos conglomerados especializados na degradação ambiental e social demonstra que a única competitividade que os capitais fincados no Brasil conhecem é a competitividade espúria, uma competição baseada na minimização dos padrões de reciprocidade – o que dá vazão para limpezas étnicas e sociais profundas.
A trajetória do autolicenciamento dos megaempreendimentos privados chega agora ao clímax da diligente e domesticada chancela “pública” que os imuniza contra eventuais contestações jurídicas, técnicas e sociais. Emplacado este dispositivo de força, nada mais poderia de abalar acordos financeiros e setoriais previamente estabelecidos, apostam. Prognósticos de lucratividade nos marcos desta institucionalidade ambiental rebaixada viram quase-certezas, comemoram.
Surpresas estão reservadas para os que apostam no silenciamento do vivido e rememorado de forma coletiva. Diante deste mortífero presente natalício, despontam novos futuros de vida à vista.
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Para responsabilizar alguém, é preciso antes responder: quem construiu o sistema que agora se diz destruído? A resposta, segundo a própria história recente, não cabe apenas a quem governou por pouco tempo, mas também — e principalmente — a quem governou por quase duas décadas e manteve intactos os pilares do modelo que agora pretende atacar.
O argumento tenta construir uma oposição simplificada:
capitalismo extrativista = inimigo do povo
governo anterior = agente destruidor
Entretanto, se o PT governou quase todo o período em que esse sistema se consolidou, então existem apenas duas opções coerentes:
Ou o PT foi cúmplice desse modelo Ou foi incapaz de modificá-lo, apesar de ter tido tempo, poder e legitimidade. Ambas anulam a tese de que “o mal” surgiu agora.
Bom dia!…
Tentei ajudar Vcs passando um pix mas, não deu. Não consegui quebrar os mistérios que envolve para fazer esse simples depósito. Tentei mas, não consegui. É um jogo?
Com certeza muita gente, como eu, deve tentar também mas, não consegue. E por quê? Porque não explicam para aqueles que não estão acostumados com a obviedade digitais dos senhores.
Tentei passar para: outrosquinhentos@outraspalavras… mas, esse código é o quê? Um e-mail? Um CNPJ? Um.celular?
Paz!
O desmonte da regulação ambiental é catastrófico para um país que tanto depende da sua proteção. Não é “direita” que enfrentamos, no sentido de conservadores, e sim políticos que representam corporações internacionais. Os 18 anos (1997-2015) em que se permitiu as corporações comprarem políticos, até que o STF lembrou que era inconstitucional, gerou uma safra de políticos desvinculados dos interesses da nação. Eles têm dono.