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Leia todos os textos da coluna de Solange Caetano

O orçamento federal de 2025 prevê o repasse de R$ 11 bilhões destinados ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Essa medida é fundamental para garantir que os profissionais da área, especialmente aqueles que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), recebam a remuneração mínima estipulada por lei — um passo importante no reconhecimento da importância desses trabalhadores.

A conquista do Piso foi resultado de árdua luta de uma das maiores categorias do mundo do trabalho brasileiro e a mais numerosa do sistema de saúde. Foi uma recompensa mínima após anos de exploração e remunerações abaixo do necessário para uma vida digna, num contexto de extremo desgaste acumulado na pandemia, quando a categoria foi levada a situações de máxima tensão.

O respaldo legal ao piso está firmado nas Emendas Constitucionais nº 124 e 127, de 2022, que consolidam a obrigatoriedade de uma remuneração justa para a categoria. Essas emendas reafirmam o compromisso da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a valorização da Enfermagem em todo o país.

Complementando esse arcabouço, a Lei nº 14.581/2023 e a Portaria GM/MS nº 5.638, publicada em 25 de outubro de 2024, detalham os processos de repasse financeiro, estabelecendo mecanismos que asseguram a transferência regular e eficiente dos valores do piso para os entes federativos.

Mais recentemente, a Portaria GM/MS nº 6.807 regulamentou os valores referentes à parcela de março de 2025 da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União.

Esses recursos são destinados exclusivamente ao pagamento do Piso da Enfermagem e devem ser empenhados e repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) até o último dia útil de cada mês. Desde o início da implementação do piso, mais de R$ 20 bilhões já foram repassados pelo Ministério da Saúde.

Para garantir o uso adequado dos recursos, o Ministério da Saúde adotou uma análise criteriosa e contínua dos repasses. Estados e municípios que apresentarem saldos em conta superiores ao montante dos três últimos repasses não receberão novos valores até que justifiquem e comprovem a aplicação dos recursos anteriormente recebidos, conforme determina a Lei nº 14.434/2022. Essa medida visa otimizar a aplicação dos recursos públicos, reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão dos investimentos.

Importante destacar que os profissionais da Enfermagem vinculados a esses estados e municípios não serão prejudicados: seus pagamentos devem continuar normalmente com os valores já disponíveis em conta pelos gestores locais.

Trata-se de um reconhecimento histórico da relevância desses profissionais para o funcionamento do sistema de saúde brasileiro. O repasse de recursos e o monitoramento rigoroso de sua aplicação são instrumentos essenciais para garantir não apenas o cumprimento da lei, mas o respeito à dignidade e ao trabalho daqueles que cuidam da vida todos os dias.

O debate sobre o Piso da Enfermagem vai além dos números e envolve uma luta política de interesses notoriamente distintos, que em última distância diz respeito à divisão do bolo da riqueza produzida pela sociedade.

Agora, essa luta prossegue com a PEC 19/2024, que agora visa seu reconhecimento de acordo com uma jornada de 30 horas semanais. Por ora, seu pagamento é condicionado a jornadas extenuantes e vínculos duplos de trabalho, mas desde o início o Piso esteve atrelado a uma jornada de trabalho que permita à categoria uma melhor qualidade de vida e também de prestação de seus serviços.

O Estado brasileiro dispõe de condições técnicas e financeiras de efetivar essa atualização do Piso, no âmbito de uma agenda de lutas trabalhistas que visa diminuir a exploração das trabalhadoras e trabalhadores do país.