Agenda Nacional BrCidades – Um projeto para as cidades do Brasil

Esta é a nossa proposta para as cidades do Brasil, uma formulação coletiva que visa incluir na agenda política nacional o debate sobre as cidades. Sem ignorar a importância das eleições e dos partidos políticos, nossa proposta visa ir além e despertar a sociedade civil para um debate de médio e longo prazo. Partimos da premissa de que a redemocratização do Brasil passará pelas cidades ou não se efetivará. Nossas cidades serão antirracistas e anti-patriarcais ou não serão democráticas.

Nossa agenda é resultado de um processo de construção de cerca de sete anos, feita com contribuições dos 27 núcleos locais, em 19 estados, e acúmulos gerados pelos debates, seminários, Fóruns Nacionais (2018, 2019 e 2020) e a Conferência Popular pelo Direito à Cidade em 2022, com participação de mais de 60 movimentos sociais, mais de 40 entidades técnicas, estudantis, profissionais (arquitetos e urbanistas, engenheiros, advogados, assistentes sociais, geógrafos, médicos) em âmbito nacional, além de professores e pesquisadores de 30 universidades.

Começamos o século XX com apenas 10% da população nas cidades, e em 2017 eram 85%, mais de 175 milhões de habitantes. O mundo passa por mudanças profundas e, com ele, o Brasil. Reestruturações na economia, na correlação de forças da geopolítica mundial e avanços tecnológicos impactam as relações de trabalho, as comunicações, o meio ambiente, a subjetividade e, portanto, a vida da maior parte da população. O Brasil, que se industrializou e urbanizou a altas taxas, termina o século em franco processo de desindustrialização e reemergência da hegemonia agroexportadora, agora acompanhada da dominância da financeirização improdutiva.

Mas nossas cidades ainda são expressão de uma das sociedades mais desiguais do mundo. É no espaço urbano construído que ela assume as formas mais dramáticas, embora permaneça invisível, não apenas para o poder público, como também para a sociedade de um modo geral e para a mídia em especial. Um profundo desconhecimento paira sobre a realidade urbana.

No Brasil, há mais de 6 milhões de famílias sem uma moradia digna, 35 milhões de pessoas sem acesso a rede de abastecimento de água, e 100 milhões – quase metade da população – não têm acesso a redes de coleta e tratamento de esgoto, cujo destino final é, frequentemente, rios, córregos, praias, lagoas. Estes bens e direitos, negados a grande parcela da população, são o básico do básico. Em São Paulo, entre um bairro rico e um bairro pobre periférico, pode haver uma diferença na expectativa de vida de mais de 20 anos. A concentração na propriedade de imóveis é maior do que a concentração de riquezas. Quase metade (45%) de todo o valor imobiliário da cidade pertence a 1% das famílias proprietárias.

O trânsito é responsável por grande parte das crises de ansiedade. Em nove estados, o trânsito mata mais que crimes violentos. Em termos nacionais, a proporção entre os investimentos para garantir a rodagem de automóveis e aqueles para transportes coletivos é de 8 para 1. No que diz respeito à emissão de poluentes, 59% são emitidos por automóveis e apenas 21% por ônibus. Todavia, o transporte individual realiza apenas um terço do total de viagens diárias. Tais números mostram que o automóvel ainda é prioridade em termos de investimentos públicos, tem maior impacto ambiental, mas não é o meio mais utilizado pela população em geral, tampouco é mais eficiente em termos de deslocamentos. Nesse sentido, a atual orientação da política de transporte é irracional.

Entre os muitos motores dessa construção injusta, merece destaque a centralidade das disputas pela terra e pelos investimentos públicos, que são apropriados por uma pequena parcela da sociedade e localizados por interesses do mercado. A dimensão das periferias, predominantemente negras, permanece invisibilizada, inclusive na representação dominante da cidade.

A apropriação dos recursos públicos e das melhores localizações na cidade para negócios ou retenção especulativa, de um lado, e o abandono das periferias ou bairros centrais populares, de outro, são causas da maior parte dos grandes problemas urbanos: a dispersão na ocupação do solo, aumentando o custo da infraestrutura; a multiplicação de favelas e moradias precárias; a mobilidade marcada por viagens longas, caras e poluidoras; as enchentes e os desmoronamentos; as epidemias decorrentes da proliferação de mosquitos e coleta insuficiente do lixo; a poluição do ar e dos cursos d’água; a degradação ambiental (com impermeabilização do solo, canalização de córregos e rios, ocupação de áreas ambientalmente frágeis etc).

Se durante o último ciclo democrático não conseguimos mudar radicalmente esse quadro, a nova orientação política/econômica neoliberal e de ataque aos direitos sociais impõem um aprofundamento maior da desigualdade. Diante dessa realidade, não deixa de ser um paradoxo que o arcabouço legal relativo às cidades nas diversas escalas, inclusive metropolitana, seja avançado. A existência de Leis, Planos, Conselhos Participativos e conhecimento técnico não garantiram a construção de cidades menos desiguais, embora tenham apontado rumos emancipatórios.

Nesse sentido, é tarefa das forças democráticas recolocar horizontes e proposições que superem as limitações existentes no campo institucional (em especial nos executivos, legislativos e judiciários), nos meios de comunicação e no campo profissional. Trata-se de repensar as cidades e formular propostas que assegurem um futuro socialmente mais justo e ambientalmente mais responsável para todas e todos.

Num momento de criminalização de ONGs, entidades profissionais e organizações populares, nossa agenda reafirma a legitimidade dos sujeitos que defendem, cotidianamente, a ampliação do direito à cidade. Considera ainda os novos personagens que entraram em cena e protagonizam um novo ciclo de movimentos sociais urbanos profundamente ligados aos processos de educação e criação: o movimento negro, os feminismos, as diversas juventudes.

As propostas elencadas a seguir constituem a primeira versão de uma construção coletiva que pretende ser contínua, por meio do aprofundamento dos temas tratados ou por meio de complementação com novos temas ou subtemas. A diversidade social, econômica, ambiental, cultural, histórica ou de tamanho presente nas 5.570 cidades brasileiras exige o mergulho na realidade local sem perder de vista as determinações mais amplas, nacionais ou globais.

Nossos próximos passos estão dirigidos para aprofundar os seguintes temas:

• Geração de renda, emprego e combate à desigualdade nas cidades;
• Uma agenda urbana antirracista (a partir do protagonismo das entidades que militam na área);
• Uma agenda especial para cidades pequenas e médias;
• Crise climática e a agenda urbana;
• Segurança alimentar.

Com isso, pretendemos incluir as cidades na agenda política nacional.

1. A função social da terra como bem comum: a cidade não é negócio

● Implementar a função social da propriedade e da cidade, prevista na Constituição federal, no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores, contrariando a tendência de exclusão social presente nas intervenções urbanísticas dos megaeventos, arquiteturas espetaculares, planos ditos estratégicos, planos de intervenção urbana; parcerias público-privadas; operações urbanas que privilegiam o interesse privado.

● Criar esferas de mediação de conflitos em áreas ocupadas por população pobre, evitando as remoções forçadas e combinando a observância de direitos humanos com a preservação ambiental e o cumprimento da função social da cidade.

● Viabilizar o acesso das camadas populares ao sistema de justiça com vista à efetivação do seu direito à cidade, buscando aperfeiçoar os mecanismos que permitam que as necessidades sociais sejam consideradas de forma adequada nos processos judiciais.

● Implementar a Lei federal 10.257 de 2001- Estatuto da Cidade- com a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, de imóveis abandonados, tal como está previsto na quase totalidade dos Planos Diretores Municipais.

● Efetivação e ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social, buscando garantir sua inclusão em áreas centrais e urbanizadas.

● Destinar terrenos e edifícios vazios da União, dos Estados e dos Municípios para a produção de moradias de interesse social e equipamentos públicos, combatendo a privatização dos imóveis públicos.

2. Investimentos públicos nas periferias e favelas: contra o abandono e invisibilidade

● Romper com a estigmatização das periferias e favelas como não-cidade, reconhecendo e valorizando sua potencialidade e centralidade, defendendo a urbanização seguida de regularização fundiária plena dos territórios populares

● Desenvolver programas de Geração de Emprego e Renda e fomentar a centralidades de bairro, apoiando ações de desenvolvimento local e iniciativas populares de economia solidária e criativa.

● Implementar assistência técnica com programas de assessoria integrada – técnica, jurídica, arquitetônica e social em apoio às prioridades locais.

● Acesso das comunidades populares às políticas públicas e aos bens urbanos, garantindo investimentos em saneamento, mobilidade, habitação, equipamentos coletivos e espaços públicos.

● Criação de Centros Integrados de Educação, Cultura, Arte e Esporte para cada 20 mil habitantes dos bairros periféricos, garantindo escola em tempo integral com atividades complementares e alimentação três vezes ao dia.

3. Controle sobre o orçamento: democratizar informações sobre a cidade e a gestão pública

● Defender a participação ampla, efetiva e deliberativa da população na formulação, planejamento e controle da execução do orçamento e dos investimentos públicos e políticas sociais, buscando viabilizar o atendimento às regiões de maior necessidade, levando em consideração indicadores sociais de cada território.

● Reivindicar a divulgação de dados e informações sobre os valores e a localização dos gastos públicos (incluindo orçamento, fundos e contratos de serviços públicos) em conjunto com as informações georreferenciadas sobre o espaço urbano através da criação de aplicativos e plataformas computacionais de livre acesso.

● Promover a constituição e consolidação de laboratórios, institutos e observatórios independentes voltados para o monitoramento das ações do executivo e dos mandatos legislativos.

● Desenvolver processos de descentralização da gestão dos governos locais, por meio de escritórios públicos intersetoriais nos territórios populares, desenvolvendo planos de bairros, boletins informativos, reuniões itinerantes e, ainda, valendo-se de tecnologias de escuta e interação.

4. Cidade antirracista

● Brcidades se alia às iniciativas com protagonismo da população negra e, nesse sentido, apoia:

● A regularização fundiária dos territórios indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais;

● O combate ao controle dos corpos e à ação do estado contra a vida nas políticas de segurança pública que se impõem sobre os territórios negros, indígenas, de populações tradicionais, periféricos e de favelas

● A defesa das religiões de matriz africana;

● A participação efetiva de pessoas negras e populações tradicionais nas instâncias de planejamento, controle e gestão da política urbana, combatendo todas as formas de segregação étnica e racial.

5. Mobilidade urbana: por uma vida sem catracas

● Combater a hegemonia do automóvel, defendendo um uso compartilhado e eficiente do espaço viário que seja ambientalmente equilibrado;

● Fomentar o uso de matrizes energéticas não-poluentes, como via para mitigar a degradação ambiental;

● Universalizar o acesso ao transporte coletivo, defendendo bilhete único metropolitano e a tarifa zero, sobretudo para a população de baixa renda, estudantes e desempregados;

● Exigir a divulgação pública e acessível dos dados e informações relativas à operação dos serviços de transporte público, permitindo a auditoria cidadã dos contratos de concessão;

● Reduzir a necessidade e a duração das viagens diárias. Apoiando políticas públicas que incentivem a moradia popular junto aos eixos de transporte público e a descentralização das atividades econômicas e dos serviços públicos.

6. Moradia digna e direito à cidade

● Defender a produção de moradia na cidade urbanizada com mecanismos para a permanência da população.

● Coibir grandes conjuntos habitacionais dentro e fora da cidade: garantir que a produção se dê em áreas consolidadas em infraestrutura e com equipamentos públicos.

● Garantir moradia a todos com diversificação do atendimento habitacional e formas de acesso à moradia.

● Apoiar a autogestão para a produção, reforma, melhorias habitacionais, urbanização e regularização fundiária de moradias e territórios populares, exigindo a implantação da Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social (Lei 11.888/08).

● Defender a destinação dos edifícios abandonados, públicos ou privados, para implantação de serviço de moradia para população de baixa renda, com serviços de administração condominial, manutenção e reforma desenvolvidos por meio de autogestão, nas áreas centrais e nos bairros dotados de infraestrutura, serviços e emprego.

● Priorizar a urbanização e regularização fundiária plena de loteamentos e favelas.

● Apoiar programas públicos de moradia e assistência à população em situação de rua.

7. Meio ambiente como bem comum

● Combater a poluição das águas, da terra e do ar, investindo na universalização do saneamento, na redução da circulação de automóveis, na utilização de fontes de energias limpas pelo transporte público e no controle das atividades poluentes industriais e agrícolas.

● Preparar as cidades para as mudanças climáticas, apoiando o gerenciamento de riscos associados a deslizamentos de encostas, inundações, erosão marítima e outros fenômenos potencializados pela crise climática, bem como pelo modelo neoextrativista predatório.

● Investir na ampliação do patrimônio ambiental coletivo representado pela rede de parques, áreas verdes e arborização do sistema viário..

● Defender a proteção de mananciais, nascentes, matas remanescentes e áreas ambientalmente frágeis, através da implantação de unidades de conservação e do incremento do poder de fiscalização.

● Proteger e garantir a demarcação de terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, reconhecendo sua importância para a preservação ambiental.

● Interromper as atividades de mineração com impacto em áreas urbanas.

8. Saneamento como direito humano

● Defender o caráter público e a competência do Estado do fornecimento dos serviços de saneamento básico, de maneira a garantir que os lucros sejam reinvestidos na expansão do sistema. Combater a privatização do saneamento, apoiando a prestação do serviço por meio de consórcios públicos.

● Responsabilizar as empresas produtoras de resíduos pela destinação adequada das embalagens dos seus produtos

● Defender a ampliação da coleta seletiva e o desenvolvimento de soluções de compostagem para os resíduos orgânicos.

● Apoiar a estruturação de serviços municipais de manejo de águas pluviais, fomentando soluções que aumentem a infiltração e a retenção antes do lançamento nos cursos d´água.

● Defender a atuação prioritária dos serviços municipais e das empresas concessionárias – públicas e privadas – de saneamento na recuperação ambiental dos mananciais urbanos, como forma de contribuir para o aumento da segurança hídrica.

● Defender a tarifa social e a manutenção do fornecimento mínimo de água na impossibilidade de pagamento para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

● Defender os investimentos em segurança hídrica nas áreas urbanas e rurais

9. Pela vida e direito das mulheres nas cidades

● Enfatizar a necessidade de uma abordagem interseccional, reconhecendo as múltiplas formas de discriminação que podem impactar as mulheres, como raça, classe, idade, e orientação sexual.

● Reafirmar as políticas de igualdade e equidade de gênero, garantindo que as alterações legislativas, especialmente em nível constitucional, fortaleçam esses direitos.

● Apoiar e incentivar a participação da mulher em todas as instâncias de formulação, planejamento e execução da política urbana.

● Investir na universalização do acesso à creche, garantindo vagas em equipamentos próximos às residências e locais de trabalho das mulheres.

● Combater todas as formas de violência contra a mulher, em casa, nas ruas e no transporte público.

● Defender a ampliação do número de delegacias e dos juizados especiais da mulher.

● Apoiar a implantação de casas de atendimento e acolhimento da mulher, integrando moradia, saúde, assistência e geração de renda.

10. Pelo acesso à cultura urbana

● Reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura dos territórios periféricos, no intuito de dar condições para que esses sejam protagonistas da produção cultural popular.

● Fomentar projetos de educação popular ligados à realidade dos territórios urbanos.

● Ampliação do acesso à cultura como ferramenta de reversão de desigualdades, através de políticas públicas que representem a melhor distribuição dos recursos pelo território urbano.

● Garantir o acesso dos jovens, negros, indígenas, LGBTQIA+, desempregados e residentes dos bairros populares aos bens, espaços públicos e recursos destinados à cultura, ao esporte e ao lazer.

● Investir na implantação de um sistema de equipamentos populares de cultura, capazes de fomentar a atividade cultural nas periferias e demais territórios populares.

● Apoiar a democratização dos meios de comunicação e a promoção da comunicação popular.

● Financiamento para proteger o patrimônio material e apoio para manutenção do patrimônio imaterial formado pela cultura popular.

11. Segurança cidadã

● Priorizar a implantação de equipamentos públicos de qualidade voltados para a difusão de atividades sociais, culturais, de saúde e educação nas regiões mais vulneráveis e nas manchas territoriais com maior incidência de homicídios.

● Combater as milícias e o crime organizado

● Lutar contra a criminalização da pobreza e das organizações populares

● Apoiar políticas de desarmamento e controle de armas.

● Implementar políticas de redução de danos, saúde pública e oferta de empregos voltadas para situações de uso problemático de drogas.

● Combater a violência contra mulheres, pessoas negras, indígenas, homossexuais, transexuais e todos os demais grupos vítimas de preconceito e segregação.

12. Saúde pública e universal

● Investir na melhoria do padrão de urbanização, contemplando a universalização do saneamento, a redução do tráfego de automóveis poluentes, a melhoria das condições de habitabilidade das moradias e a redução dos acidentes de trânsito.

● Garantir vagas em creches públicas e de qualidade para todas as crianças, garantindo a atenção à saúde física e emocional na primeira infância.

● Defender a manutenção de áreas rurais complementares ao urbano e o fomento à agroecologia e à produção sem agrotóxicos da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária voltada à segurança e soberania alimentar e ao consumo da rede escolar e hospitalar.

● Defender o direito de todos ao sistema de saúde público, fortalecendo o Sistema Único de Saúde para garantir a atenção primária e o atendimento familiar domiciliar , com ações integradas aos serviços especializados ambulatoriais e hospitalares. Combater a privatização da saúde pública.