Como tem sido pautado o SUS no Congresso Nacional?
Que projeto deputados e senadores têm para o SUS? Estudo inédito demonstra que nem sempre os PLs de saúde apresentados atendem às necessidades da saúde coletiva
Publicado 20/08/2025 às 12:55
Um estudo feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), divulgado nesta quarta-feira (13), demonstra que um terço dos Projetos de Lei (PLs) relacionados à saúde que tramitam no Congresso Nacional no ano de 2024 contrariavam ou apenas repetiam normas ou políticas já existentes no Brasil. Foram analisadas, ao todo, mais de 2.500 proposições que tramitam em três comissões estratégicas do Congresso: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado, e as Comissões de Saúde (CSaúde) e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), na Câmara dos Deputados.
Os resultados demonstram que, considerando o conjunto de PLs relacionados às políticas públicas de saúde (que são 585 dos 2.568), 37% destes entravam em choque com políticas vigentes, 26% repetiam diretrizes já estabelecidas e 11% não apresentavam inovação ou qualquer diálogo com estratégias consolidadas.
Dentro do grupo que se opunha a legislações em vigor, 23% eram projetos de saúde mental que contrariavam os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Estes projetos buscavam, por exemplo, ampliar internações involuntárias; permitir a internação imediata de adolescentes sem decisão judicial, contrariando também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); proibir vacinas obrigatórias; e até mesmo desmontar programas consolidados do SUS.
Outro dado destacado pelos pesquisadores diz respeito às proposições analisadas tinham caráter simbólico e de pouca relevância – como criação de campanhas e de datas comemorativas –, mostrando que nem sempre a atividade legislativa está em consonância com as necessidades prioritárias da população. No Senado, esse tipo de projeto é mais recorrente que na Câmara. Eles representavam, respectivamente, 17% e 11% do total de proposições.
O estudo mostra, ainda, que menos de 10% dos projetos em cada Casa dedicam-se a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde, o que, segundo a diretora de relações institucionais do IEPS, Rebeca Freitas, em entrevista ao Estadão, “reforça uma tendência de atuação legislativa focada em medidas pontuais e de apelo público, em detrimento de iniciativas que poderiam gerar impacto sistêmico mais profundo no SUS”.
Para completar o cenário, uma preocupação trazida pelo estudo é a apresentação de proposições que determinam a incorporação direta de medicamentos ao SUS, sem avaliação técnica prévia da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Rebeca explica que: “Incluir determinados medicamentos via projeto de lei pode comprometer a análise de eficácia e custo-efetividade e ter um impacto orçamentário, além de aumentar a judicialização”.
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