Título original: Pensando a crise permanente da Segurança Pública no brasil: as disputas em torno do fazer política e do fazer cidade

A cada início de ano, para além dos planejamentos e metas individuais, é claro, passamos a nos orientar também a partir das expectativas e promessas dos novos (ou já velhos) governos para lidar com as questões que envolvem as particularidades – e diferentes necessidades – de cada território e sua população. No caso da cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, Eduardo Paes foi reeleito prefeito e, diante dos aspectos principais de sua campanha, promete algumas mudanças nas formas de fazer a cidade de acordo com os seus interesses. Por exemplo, em um dos setores que mais afeta a população metropolitana, o setor de transportes, a prefeitura anunciou, desde pronto, o aumento das tarifas de ônibus para R$4,70, recorrendo, inclusive, a uma nova modalidade de inscrição, o cartão “Jaé!”, que passará a ser obrigatório a partir de junho deste ano em todos os transportes municipais. No entanto, a obrigatoriedade se limita apenas ao município carioca, já que o “Jaé” não será aceito em linhas intermunicipais, tampouco nos metrôs, trens e barcas, que continuam a operar apenas com o Riocard, sistema de bilhetagem administrado pelos empresários de ônibus.

Em uma cidade que se pretende global e conectada, os acessos e pertencimentos têm sido cada vez mais minados a partir de diferentes formas de segregação – e violência. Em outubro do último ano, inclusive, um episódio que ficou amplamente conhecido aponta para essa questão. A Avenida Brasil, uma das principais avenidas de acesso da cidade, ficou por horas paralisada em razão de uma operação realizada pela Polícia Militar no Complexo de Israel, na Zona Norte do Rio, afetando milhares de rotinas. Nesta ocasião, três civis foram mortos e mais três ficaram feridos. Os mortos foram Paulo Roberto de Souza, 60 anos, motorista de aplicativo; Renato Oliveira, 48 anos, funcionário de um frigorífico que estava em um ônibus da linha 493B (Ponto Chic-Central); e Geneilson Eustáquio Ribeiro, 49 anos, motorista de caminhão. Este caso aponta para duas inflexões importantes que serão melhor trabalhadas no decorrer desse texto: a sensação de segurança e o combate à violência armada nas cidades e, em especial, as disputas entre as diferentes esferas de governo em torno às formas de se fazer política e cidade.

As promessas em torno da segurança pública

Como parte das promessas deste ano, a “PEC da Segurança Pública” é uma das novidades. Apresentada ao final do ano de 2024 pelo governo federal, a PEC se propõe a enquadrar a questão da segurança pública de uma maneira diferente, alterando a Constituição ao propor uma coordenação federal das políticas de segurança. A primeira e mais importante mudança será que, a partir dela, o governo federal passa a ser responsável pela segurança pública tanto quanto os estados que hoje são os entes federativos responsáveis pela gestão de políticas nesta área. De acordo com a Constituição Federal de 1988 até então, a grosso modo, a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e atua sob a prevenção do tráfico internacional; a Polícia Rodoviária Federal atua no patrulhamento ostensivo das rodovias; a Polícia Civil cumpre a função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais (exceto as militares); e a Polícia Militar, administrada pelos governos estaduais, atua de maneira ostensiva na preservação da ordem pública em seu território, cumprindo a função de polícia local. Com a nova PEC, as políticas de segurança passam a estar organizadas em torno do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) – que, tal como o SUS (Sistema Único de Saúde), representaria um grande avanço para a implementação e avaliação das políticas públicas.

No entanto, o nosso modelo de polícia e, consequentemente, o nosso modelo de segurança pública, tem sido, em sua estrutura, fortemente militarizado, priorizando o seu viés repressivo, patrimonialista, classista e racista desde os primórdios de criação da Guarda Nacional. Apesar dos papéis constitucionais estarem direcionados às diferentes polícias, as formas de ação das práticas militarizadas têm desprestigiado, por exemplo, a prevenção e a investigação como aspectos importantes para o combate à violência e ao crime nos territórios. Na contramão de debates sobre a alta letalidade policial (como nas chacinas policiais) e sobre as novas estratégias de corrupção policial (como nas milícias), o governo federal propõe a criação de uma polícia ostensiva federal, assim fortalecendo a militarização como marca das políticas de segurança. A preferência por criar uma nova política ostensiva no âmbito federal faz com que a pasta também receba mais recursos a partir de agora. Gabriel Feltran (2024) aponta, inclusive, em artigo recentemente republicado neste blog, que os lobbies da segurança privada e toda a lógica da racionalidade neoliberal impregnada nos programas de governo têm convencido os atores da burocracia governamental que este está sendo um passo dado para frente, quando na verdade está se dando vários passos para trás.

Concomitante a isso, na cidade do Rio de Janeiro – considerada pela representação social como uma das cidades mais violentas do país -, o prefeito se prepara para o seu quarto mandato assinando, logo em sua posse, uma série de decretos. O de maior destaque nesta questão é o decreto 5.5584/2025, prevendo a criação de uma Força Municipal de Segurança, que deverá atuar complementando a ação das polícias Civil e Militar e da Guarda Municipal. Neste sentido, foi criado um grupo de trabalho para sua elaboração, contando com o apoio da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia (Civitas), criada em 2024 e que será, assim, ampliada. O objetivo é a elaboração de estratégias de combate ao crime que contem com o apoio de uma força municipal dentro do que, supostamente, a Constituição permite à cidade. Ainda dentro do plano de fortalecer as ações de segurança dentro da prefeitura, o poder municipal publicou o programa de “refundação” da Guarda Municipal, com o objetivo de a modernizar, de acordo com o texto do D.O., considerando o seu armamento.

É importante pontuar que a luta popular contra uma Guarda Municipal armada existe há anos. Em 2020, trabalhadores informais e, em sua maioria, periféricos, representados pelo Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), em parceria com o Meu Rio, lançou a campanha “Guarda Armada Não”, diante da intensidade em que o debate ocorria na época em referência ao projeto de lei orgânica 23/2018. Em sua denúncia, além de expor os mais variados casos de abuso de poder e violência por parte da Guarda atualmente, sem a posse de armas de fogo, apontam também a falta de estrutura adequada para o armazenamento seguro e o treinamento efetivo dos agentes, o que os leva a temer que esse armamento possa acabar abastecendo diretamente o crime organizado – como tem sido desviado o armamento investido das polícias.

Refutando a existência de um grupamento civil armado, a Constituição, em seu artigo 144 destinado à segurança pública, não considera a Guarda Municipal como força policial. Apenas em 2014, com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sua função ficou melhor determinada: zelar pelos bens públicos e atuar preventivamente para a proteção das populações, cooperando com os demais órgãos e suas competências. Desde então, discute-se a respeito do armamento da Guarda, tendo sido deliberado que cidades com mais de 500 mil habitantes podem armar a sua força de segurança municipal, desde que se tratando de um grupo especial tático treinado para determinadas circunstâncias. Na cidade do Rio de Janeiro, porém, este armamento nunca foi aprovado pela Câmara de Vereadores – e, por isso, outras estratégias têm sido mobilizadas no âmbito da maior integração das forças na área da segurança pública para fortalecer seus aspectos ostensivos.

Desde 2017, em especial, sob a anterior gestão municipal, a prefeitura do Rio já vem construindo seu espaço na disputa pela segurança pública. Tal integração pode ser analisada, como bem apontam Daniel Hirata e Bruno Cardoso (2016), a partir da coordenação como técnica de governo da ordem urbana e da segurança pública na cidade, ou seja, a partir da centralidade da coordenação, entre diversas agências, atores ou níveis de atuação, na composição das políticas e programas de governo. Estas iniciativas demonstram um acúmulo de políticas, até então ineficientes, que se pretendem em novos arranjos e parcerias para lidar com o problema da (in)segurança nas cidades. O Programa Rio Mais Seguro, por exemplo, integrado ao planejamento estratégico do governo municipal em 2017-2020, já criou o Fundo Especial de Ordem Pública (FEOP) visando o apoio a programas municipais e estaduais, como o Programa Segurança Presente, criado em 2015, que conta com a participação de policiais militares da ativa e da reserva e agentes civis egressos das Forças Armadas atuando em contraturno.

No programa municipal, implementado em bairros como Copacabana, Leme, Jacarepaguá, Taquara e Anil, ao invés de policiais militares e reservistas, atuam guardas municipais e PMs de folga, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS). Contando com uma série de órgãos municipais em sua coordenação, o objetivo do programa é o combate à criminalidade, a pequenos furtos e delitos, o acolhimento dos moradores de rua e o ordenamento urbano, atuando diretamente com os órgãos públicos municipais, estaduais e com organizações da sociedade civil no policiamento ostensivo e diário dos bairros e da orla (Polycarpo, 2021; 2022). No entanto, parece que o “ex-atual” prefeito não considera as estratégias até então aventadas, dentro das competências municipais, no que seria a participação do município na área da segurança pública. Ou, neste caso, parece que essa é mais uma forma de agravamento da crise sobre a qual ninguém quer ter competência – mas todo mundo quer uma boquinha.

Na aparente disputa e hierarquização internas das instituições policiais no Brasil, há uma tendência centralizadora de reforço ao papel ostensivo e repressivo das Polícias Militares, principalmente pelo seu caráter militarizado e sua trajetória de atuação no regime ditatorial. Apesar das recentes tentativas de democratização das polícias e de maior aproximação com a ideia de um “policiamento comunitário”, há uma certa rejeição dos agentes militares por práticas que têm como foco a administração de conflitos, tendendo a priorizarem o confronto frente à prevenção. As Guardas Municipais, por sua vez, enquanto grupamento civil, se propõem a atuar em atividade comunitária de segurança urbana, guardando e protegendo o patrimônio público municipal, e apoiando os órgãos policiais quando solicitadas, em proximidade com a sociedade civil, utilizando, assim, o poder de polícia delegado pelo município e suas leis complementares. Armar os civis da Guarda seria mais um passo rumo à militarização de todos os aspectos da vida urbana em suas rotinas mais cotidianas.

Tal coordenação e integração de polícias traz novas redes e novas concepções sobre o papel das instituições, em reorganização interna e operacionalização externa com os(as) moradores(as) e suas demandas. Estas novas redes são a atual base das políticas públicas de segurança no município e representam – bem como constroem – novos conflitos na disputa pela cidade. Em agosto de 2024, por exemplo, acompanhamos toda a movimentação das autoridades públicas, municipais e estaduais, junto ao aparato repressivo da polícia, para realizar a derrubada de 40 prédios no Parque União, uma das 16 favelas do Complexo da Maré, na Zona Norte. Famílias foram sendo retiradas sem a menor assistência, em versão atualizada da tradicional remoção que as favelas conhecem, principalmente, desde o século passado. Nesta atuação, a Secretaria de Ordem Pública (SEOP), da prefeitura, mobilizou o poder policial da Polícia Militar para expulsar e violar direitos dos(as) moradores(as), demonstrando a articulação dos interesses e a integração das políticas nos diferentes níveis.

No sentido dessas disputas, nos propomos a considerar que as inúmeras iniciativas de reorganização e/ou refundação das polícias no Brasil fazem parte de um processo de acumulação social do fracasso das políticas de segurança pública, em que o próprio fracasso se faz produtivo como forma de gestão da crise permanente da segurança nas cidades e no país – abrindo novas possibilidades de agenciamento de diferentes setores em sua produção. Este é um dos argumentos principais da tese de Doutorado da pesquisadora do Dicionário de Favelas Marielle Franco, Clara Polycarpo, que também assina este artigo, intitulada “Casos de polícia e redes de política: uma análise das políticas de segurança pública a partir da Zona Sul do Rio de Janeiro” e defendida em 2022 no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Aqui, pretendemos trazer alguns desses elementos para discussão.

O que é a acumulação social do fracasso das políticas de segurança pública?

A violência, como categoria mobilizada para representar variadas práticas e conflitos sociais urbanos muito complexos, é utilizada muitas vezes de forma descritiva, sendo relacionada ao uso legítimo (ou não) da força em uma determinada relação social. Por outro lado, considerar a violência em sua circularidade causal acumulativa, tal como proposto por Michel Misse (2008), nos abre espaço para pensar as próprias políticas de segurança, e os acúmulos de inúmeros programas supostamente ineficientes (e fracassados), na chave desta acumulação social. Se, neste caso, a acumulação social da violência foi capaz de estruturar um padrão de sociabilidade que Luiz Antonio Machado da Silva (2010) denominou sociabilidade violenta, no qual a força física, com ou sem instrumentos e tecnologias, deixa de ser um meio de ação para se transformar em um regime de ação, com o passar dos anos podemos dizer que a acumulação social do fracasso das políticas de segurança tem sido capaz de produzir um novo padrão de sociabilidade, o qual denominamos sociabilidade gerencial-policial (Polycarpo, 2022), que traz à tona a crise permanente das políticas de segurança pública e aprofunda as disputas em torno dos territórios da cidade, operacionalizando novas práticas de se fazer cidade e de se fazer política a partir da racionalidade neoliberal.

A realidade da violência urbana no Brasil hoje perpassa atores antigos, mas que se atualizam sob novas práticas. Nas últimas décadas, há diferentes formas de expansão e atuação dos grupos armados na cidade e em sua região metropolitana. De acordo com o Mapa Histórico dos Grupos Armados, produzido pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI-UFF), em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, a capital fluminense é uma região marcada pelo predomínio das milícias. Dos 155,33 km² de área da cidade dominada por algum grupo armado em 2023, 66.2% estavam sob influência das milícias em 2023. Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos concentraram 20,7%, 9,3% e 2,4%, respectivamente. Apesar do forte domínio, as milícias perderam território na cidade, registrando uma queda de 15,4%. O Terceiro Comando Puro reduziu 9,6% de seu território e o ADA, 16%. E essas mudanças têm acontecido através das diferentes formas de acordos e agenciamentos, contribuindo para a atualização de algumas práticas criminais – como, por exemplo, a expansão territorial por meio da construção ilegal de moradias, a apropriação ilegal de terras e o mercado ilegal de proteção.

Os grupos armados, compostos por facções do tráfico e por milícias, em seus mais diversos imbricamentos entre si e entre setores dos governos, atuam a partir do domínio dos territórios em torno não apenas do tráfico de drogas ou de armas, mas também da extorsão e da privatização de serviços públicos e privados – sejam eles o acesso à internet ou até mesmo o acesso à moradia. Por outro lado, as polícias atuam em torno da estatização das mortes das populações negras, pobres e faveladas ao promover, não apenas os próprios negócios ilícitos, como também uma série de ilegalismos, como chacinas e desaparecimentos nos territórios sob o domínio de grupos armados rivais, representando o braço armado do Estado responsável por produzir vidas (e mortes) precárias. Aqui, nos interessa refletir sobre as formas de operacionalização da disputa pela segurança pública diante desse emaranhado de atores – e redes – no Rio de Janeiro.

Para refletir sobre isso, a autora defende que a percepção do crescimento da violência urbana tem sido capaz de reordenar as políticas de segurança pública nos âmbitos federal, estadual, municipal e local e reorganizar as formas de se produzir cidade e sociabilidade a partir de uma lógica de gestão orientada pelos sucessivos fracassos e descontinuidades dos programas anteriormente implementados. A produção do fracasso da política cria, a cada momento, como justificativa, uma “nova” política de segurança e, com ela, traz novos atores e novos dispositivos para operacionalização da segurança, da violência e da própria polícia em cada diferente território – abrindo espaço para reorganizações dos domínios territoriais a partir dessa lógica. Isto se dá pois o modelo gerencial militarizado das políticas de segurança pública transfere para as polícias a solução para todos os males sociais através da implementação de formas cada vez mais agressivas, invasivas e restritivas de policiamento, e, com isso, uma rede de novos atores resolve por participar deste gerenciamento operando as ações de controle e fiscalização a partir de seus próprios meios.

Por militarização, consideramos o emprego de estratégias militares de confronto e guerra, em que o monopólio legítimo da força física e policial é reivindicado contra residentes das cidades assim definidos/classificados como “inimigos” – sejam os moralmente avaliados como “bandidos” ou até mesmo os considerados “vagabundos”, (Misse, 2006). Em torno dessas práticas militarizadas, territórios são ocupados e corpos são reprimidos e, dessa maneira, a resolução de conflitos é naturalizada a partir do uso da força e da violência, fazendo com que a presença militar seja considerada a única forma de manutenção da ordem – em reprodução de sua “metáfora de guerra” (Leite, 2012). É o que narrativamente justifica o emprego cada vez maior das polícias nas favelas e periferias, mas também nas principais áreas de interesse da cidade, sitiando territórios e populações sob um urbanismo militar (Graham, 2010).

Por policialização, compreendemos o uso de práticas de fiscalização e controle por meio do que se define como o “trabalho de polícia” e que tem, sistematicamente, se espraiado para práticas civis e comunitárias em razão do acesso a novas tecnologias de vigilância – como as câmeras, os drones, os próprios celulares e/ou as mídias digitais. Ao tornar a continuidade das rotinas cotidianas um caso de polícia, atores sem necessário envolvimento com os regimes de militarização tornam o ato de policiar parte de um exercício de cidadania pautado na tentativa de garantia de sua sensação de segurança – seja por meio de câmeras de vigilância instaladas em casas e calçadas por empresas privadas, seja no monitoramento constante das atividades de vizinhos e transeuntes por celulares particulares, até o diálogo direto com agentes de segurança oficiais (e não-oficiais) para atuar na proteção de suas calçadas e estabelecimentos (Polycarpo, 2024).

A Prefeitura do Rio, por exemplo, em parceria com setores do governo estadual, federal e da iniciativa privada, desde 2010, tem investido em tecnologias de controle e vigilância para dar suporte às ações de segurança pública. O Centro de Operações Rio (COR) é uma instalação pública gerida pela Prefeitura cujo objetivo é integrar o acompanhamento e gerenciamento de ocorrências de diversos tipos na cidade. Dessa forma, há um grupo de trabalho constituído por pelo menos 30 órgãos municipais que atuam conjuntamente para efetuar ações referentes à segurança pública, eventos de natureza ambiental, ocorrências de trânsito, entre outros. Articulado com o governo do estado por meio das polícias e, em especial, do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), esse monitoramento tem ganhado novas vestes nos últimos anos. A própria Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia (Civitas), criada em 2024 pela prefeitura, se pretende como uma iniciativa inovadora para apoio às forças de segurança no combate a atividades irregulares ou ilegais de forma inteligente e coordenada. Neste último ano, ganhou um incremento importante com milhares de novas câmeras de segurança integradas ao sistema de monitoramento da Prefeitura através da empresa de tecnologia de segurança “Gabriel” – tendo inicialmente como seu cofundador, em 2020, o atual vice-prefeito Eduardo Cavaliere.

Como parte desse fenômeno, novas práticas de proteção e controle vão se desenvolvendo e atuando em diferentes territórios da cidade. Por milicianização, consideramos o conjunto de práticas de militarização e policialização não apenas produzidas a partir da ação das forças de segurança do Estado, mas orientadas a partir da sociabilidade gerencial-policial (Polycarpo, 2022) que personifica a “guerra civil” urbana e define as dinâmicas de determinados grupos da sociedade para o controle de territórios e condutas em uma lógica de proteção privada e privatizada. A novidade está justamente na capacidade subjetiva de introjeção destas práticas não apenas como aparato sociotécnico de um urbanismo militarizado, mas, sim, como novas maneiras de pensar e de agir de um corpo de cidadãos que fazem da cidade um espaço de conflito constante na construção de um tipo de domínio militar, econômico e político com práticas totalitárias. Este fenômeno representa a mutação, até mesmo, do que se tinha como consideração a respeito das “milícias urbanas”, entendidas como organizações paramilitares que envolvem diretamente agentes ligados ao Estado, pois que, como subjetivação, são representadas por cidadãos comuns em suas formas de controle de rotinas e corpos para manutenção de suas atividades econômicas cotidianas.

É claro que, diante de uma complexidade de fatores que atuam e afetam as diferentes relações entre os ilegalismos e os associativismos em cada um dos territórios da cidade, esta dinâmica está em constante (re)produção e transformação. Por enquanto, pretendemos lançar o debate para refletirmos sobre os novos paradigmas que têm estruturado a representação sobre o crime e a violência nas cidades e, em especial, na cidade do Rio de Janeiro. Assim, a partir de iniciativas já mobilizadas por diferentes movimentos sociais, construir outras formas de fazer cidades e política, principalmente, considerando a participação das populações mais vitimadas pela acumulação social do fracasso das políticas de segurança pública: os(as) moradores(as) das favelas e periferias.

Como as favelas e periferias podem contribuir para este debate?

É preciso reconhecer, por exemplo, algumas novas formas de estruturação do “problema” da segurança pública nas últimas décadas: da delinquência ao crime organizado transnacional; do perfilamento racial, ao encarceramento em massa; das mercadorias ilegais às mercadorias políticas (Misse, 2006); da representação social sobre a violência à produção de dados de violência pelos movimentos sociais de favelas e periferias (Fleury; Menezes, 2020); da defesa sobre o monopólio estatal da violência e das disputas e hierarquias dentro das polícias a novas formas de se pensar a cidade e a política. Como temos visto, a crise permanente da segurança pública (Vilarouca; Ribeiro; Menezes, 2022) não perpassa por um problema de gestão, pois a agenda propõe integração crescente de forças a vários níveis; nem mesmo será solucionada por uma lógica de eficiência, visto que, sob o ponto de vista da perpetuação do controle social racista, patrimonialista e classista, as políticas de segurança têm sido efetivas e produtivas. Sem abordar, por exemplo, a guerra às drogas, a militarização do cotidiano ou o racismo por trás de todo policiamento, não é possível avaliar a efetividade na política de segurança pública. Deve-se, portanto, torná-las improdutivas no aspecto que mais as alimenta: o capital.

De fato, todas essas iniciativas (PEC, decretos e programas de governo) representam o aspecto central do lugar em que a segurança pública ocupa nos interesses do capital. O governo federal, em 2024, investiu cerca de R$2,5 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos governos estaduais e no Distrito Federal. Segundo a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, a pasta orçamentária da segurança pública, no estado do Rio de Janeiro, é hoje a segunda maior do governo estadual de Cláudio Castro; são mais de R$19 bilhões de reais previstos na PLOA 2025 – Projeto de Lei Orçamentária Anual. R$19 bilhões investidos para o policiamento e militarização dos corpos, vidas e territórios do Estado do Rio de Janeiro. A segurança pública sozinha representa 15% de todos os gastos do governo. A partir de articulações coletivas como da Rede Abolicionista por uma Incidência Política Popular, desenvolvido nos estados do Espírito Santo e São Paulo, e com a Rede Nenhuma Vida a Menos no Paraná, observa-se que essa ampliação orçamentária vem acontecendo em todo o Brasil. Ao mesmo tempo em que investe em segurança, neste sentido, o governo estadual tem investido no genocídio da população negra, pobre e favelada. Só em seu governo, 3 das maiores chacinas policiais das últimas décadas foram realizadas.

Por isso, a IDMJRacial lançou, em novembro de 2024, uma campanha de mobilização para movimentos e organizações sociais em prol da articulação para uma incidência política popular. Pensando em investir no “Desinvestimento das Polícias” como um dispositivo de controle das polícias, visto que os ministérios públicos não vêm exercendo seu papel constitucional de produzir o controle externo das polícias, assim como outras instituições públicas – como as corregedorias de polícias – que também não têm feito o controle das atividades policiais. Alinhado a isso, o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulgou uma nota pública apontando o descumprimento e a negligência do MP/RJ, especialmente no que diz respeito ao atendimento do plantão de atendimento 24 horas, disponibilizado como sendo a maior iniciativa do órgão no âmbito da ADPF 635. Neste sentido, o desinvestimento não está em retirar dinheiro de salários e benefícios de policiais, mas retirar recursos orçamentários da compra de caveirões, armas de guerra, de dispositivos de controle de corpos e de toda ferramenta utilizada pela polícia para produzir a morte do povo negro, pobre, favelado e periférico, remanejando esse recurso para políticas sociais que produzam vida.

Desde 2019, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 – a ADPF das Favelas -, em especial, movimentos sociais de favelas e periferias têm conseguido ampliar o debate sobre a letalidade policial e o compromisso com uma segurança pública que seja capaz de respeitar e garantir direitos de cidadania. Em 2024, por exemplo, juntamente com o FPOPSEG, ampliou-se a denúncia sobre os equipamentos de guerra importados do estado genocida de Israel e foi possível diminuir a compra de caveirões e de um número elevado de munições, que com certeza impactaram na produção de vida. Neste sentido, desinvestir das polícias é investir na vida das populações negras, pobres e faveladas, vítimas do braço armado do Estado sob seus mais diversos usos.

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