Polícia: fim da “licença para matar”?

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Começa mobilização nacional para acabar com “autos de resistência” — um estímulo à impunidade policial e ao crescimento espantoso das mortes cometidas pelo Estado no Brasil

Por Negro Belchior, em seu blog

Como é possível que em um país que ultrapassou a marca de 1 milhão de assassinatos nos últimos 30 anos – grande parte promovidos por policiais – ainda seja legal que policiais, após cometerem os assassinatos, tenham o direito de culpar a vítima e ficarem livres da investigação?

Registro aqui dados já publicados em textos anteriores, onde os dados falam por si:

  • O número de homicídios passou de 13,9 mil em 1980 para 49,0 mil em 2010, um aumento de 259%. Nesse período a taxa de homicídio passou de 11,7 para 26,2 em cada grupo de 100 mil habitantes;
  • Há uma projeção de que 32 mil adolescentes serão mortos violentamente entre 2007 e o final de 2013.  A possibilidade de um adolescente negro ser vítima de violência é 3,7 vezes maior em comparação com os brancos;
  • Em 2011 o número de mortes por autos de resistência apenas no Rio e em São Paulo foi 42,16% maior do que todas as execuções promovidas por 20 países em que há pena de morte! ;
  • Em São Paulo só em 2012, 546 pessoas foram mortas em decorrência de confronto com a Polícia Militar;
  • Sempre cabe a comparação: São reivindicadas 426 pessoas mortas e desaparecidas em 21 anos da ditadura civil-militar, iniciada em 1964.

ASSISTA VÍDEO EM QUE A POLÍCIA FORJA AUTOS DE RESISTÊNCIA

O registro dos “Autos de Resistência” (morte em confronto com a polícia) com o objetivo de maquiar homicídios cometidos por policiais civis e militares é uma prática comum, conhecida e amplamente utilizada pelos serviços de segurança pública em todo o Brasil.

O desaparecimento de Amarildo no contexto das grandes manifestações jogou luzes e mostrou ao mundo a prática genocida do estado brasileiro, executada com muita competência pelas policias no cotidiano das periferias brasileiras.

Há muitos anos os movimentos negros e os movimentos sociais exigem o fim da qualificação dos autos de resistência em boletins de ocorrência. Como fruto da permanente pressão desses grupos em São Paulo, o governo foi obrigado a recuar e em Janeiro de 2013 editou uma resolução dando fim a esse procedimento. Hoje, com exceção de São Paulo, as mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho ainda podem ser registrados pela polícia como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”. Com isso esses assassinatos não são investigados.

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 4471/2012 que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho é importantíssimo no sentido ao menos provocar uma investigação dos casos – já que é a própria policia que investiga! É também uma forma de diminuir as coagir ações violentas por parte de policiais e sua conduta letal.

Nesta próxima terça feira, dia 15 de Outubro, movimentos, artistas, ativistas e lideranças políticas estarão mobilizadas para que o PL 4471 entre em votação e seja aprovado.

Exigimos o fim do genocídio. Exigimos que cessem os assassinatos e a prática militar das polícias. E para os casos de permanência do abuso policial, exigimos que haja séria investigação. Não podemos – do ponto de vista humanitário, permitir que agentes policiais, servidores públicos pagos com dinheiro público, mantenham uma licença para matar e a conivência do Estado para ficarem impunes.

Este blog junta-se ao grande movimento nacional pelo #FimDosAutosDeResistencia.

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