Semana decisiva: qual será a internet do PNBL?
Publicado 30/06/2011 às 14:14
Ministério das Comunicações amplia negociações com as teles para banda larga — mas não assegura qualidade do serviço público, nem abre debate com sociedade civil. Presidência da República parece preocupada
Pela campanha Banda Larga é um direito seu
Nesta semana, devem ser tomadas decisões que definem os rumos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Se tudo correr como previsto, o governo vai bater martelo nos acordos com as teles, e serão fechados o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e a revisão do contrato das empresas. As notícias até agora não deixam claro até onde as coisas estão decididas, mas das informações que circularam é possível deduzir:
- há um enorme risco de os pacotes do PNBL se configurarem como uma internet de segunda classe. A Oi acena que quem quiser só internet (sem telefone fixo) vai ter de enfrentar um limite de download de 1Gb de dados por mês. Isso significa que o usuário que baixar um filme já vai ultrapassar sua cota do mês!
- também não ficou claro como o Governo Federal vai garantir a qualidade do serviço. Parece não haver acordo nem na existência de metas claras de qualidade nem na forma como elas serão garantidas, pela fragilidade do termo de compromisso como instrumento de cobrança. Segundo as teles, elas não poderiam ser cobradas a cumprir o que estão prometendo fazer porque trata-se de uma oferta voluntária.
- o Termo de Compromisso é o único instrumento que o governo encontrou para firmar o acordo sobre as metas. O problema é que as teles encaram os acordos como “propostas voluntárias”, e não querem que essa proposta gere nenhuma possibilidade de sanção. De fato, a definição de uma política pública como essa deveria estar sustentada por instrumentos regulatórios mais fortes, previstos no regime público, por exemplo, para a imposição de metas de universalização e controle de tarifas. Contudo, com a banda larga como serviço privado, o governo seguirá tendo que apelar a esse instrumento frágil e contestável juridicamente, que não garante de fato as metas nem traz nenhuma segurança para o usuário do serviço.
- Ao que parece, ficará no PGMU a possibilidade de as empresas descontarem do ônus bienal da concessão (2% sobre sua receita líquida) seus custos não recuperados com a exploração eficiente do serviço. Em outras palavras: fazerem investimentos privados com dinheiro público. A própria Procuradoria da Anatel, em parecer jurídico, diz que não há como definir a legalidade dessa opção regulatória antes de saber em que situação concreta ela será aplicada.
Essa negociação tem sido feita diretamente com as teles, sem nenhuma participação da sociedade civil – nem sequer uma consulta pública foi estruturada para avaliar essa política que vai definir a condição de oferta do serviço até 2014.
Em meio a essas perspectivas pouco promissoras, surgem algumas notícias que dão conta de que a Presidenta Dilma estaria cobrando metas mais avançadas em relação à velocidade e à qualidade. Seria de fato uma boa notícia se o governo modificasse os pontos listados acima e retomasse o debate público sobre o PNBL.
A campanha Banda Larga é um direito seu! segue atenta às movimentações e mantém as reivindicações apresentadas nas mobilizações realizadas na semana passada.
