Para que sexo não seja trabalho ilegal

Projeto do deputado Jean Wyllys regulamenta prostituição, inclui na Previdência Social quem a exerce e facilita combate à exploração sexual

Por Dario C Lenza, no Diário de Minas

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Projeto do deputado Jean Wyllys regulamenta prostituição, inclui na Previdência Social quem a exerce e facilita combate à exploração sexual

 Por Dario C Lenza, no Diário de Minas

Segundo o projeto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

A atividade dos profissionais do sexo pode ser regulamentada no Brasil. A proposta é do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende que essas pessoas tenham acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e à dignidade humana. O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou. Segundo o projeto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

O deputado Jean Wyllys lembra que a prostituição acontece desde a antiguidade e continua existindo, mesmo sofrendo condenação. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena”, afirma. Ele acredita que a regularização da profissão do sexo é um instrumento eficaz para combater a exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

A proposta altera o Código Penal para diferenciar a prostituição da exploração sexual. Atualmente é crime o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Também é crime manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual. O projeto do deputado Jean Wyllys condena a exploração sexual, que é definida como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço prestado e a prática da prostituição forçada por violência ou grave ameaça.

Para o deputado, a regulamentação também ajudará no combate à Aids. Um relatório oficial do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids (Unaids), citado por Jean Wyllys, concluiu que as leis punitivas e as práticas discriminatórias de muitos países contra populações com maior risco de contágio de HIV, como profissionais do sexo, prejudicam o progresso contra o vírus.

Homenagem

O deputado sugere que a norma, caso transformada em lei, homenageie Gabriela Leite, prostituta e militante dos direitos dos profissionais do sexo desde 1979.

Gabriela Leite fundou a organização não governamental (ONG) Davida, que tem como missão o fomento de políticas públicas para fortalecer a cidadania das prostitutas; a mobilização, a organização e a promoção dos direitos da categoria. A ONG criou a grife Daspu, para “driblar a dificuldade de financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das profissionais do sexo”.

Com informações da Agência Câmara

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2 comentários para "Para que sexo não seja trabalho ilegal"

  1. Carlos Alberto Potoko disse:

    Se o olhar for simples e puro com respeito a esta questão social, toda a sociedade será iluminada para o uso do seu corpo com mais responsabilidade. Gostei do projeto de lei.

  2. Acho Fantástico pensar nisso! Não podemos continuar nesse tipo de governo moralista impregnado do ranço religioso. Prostituição existe desde sempre. É uma escolha, que deve ser respeitada e regulamentada para proteger homens e mulheres que prestam esse serviço. E Sim é um serviço porque tem quem faça uso. Se fosse realmente IMORAL a sociedade que se diz moral não fazia uso. Diga não a exploração sexual e carteira pra prostituta Já!

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