Como o ACTA ameaça nossa liberdade

(Por Florent Latrive, do Le Monde Diplomatique francês)

Um negociador europeu que só aceita responder sob condição expressa de permanecer anônimo. Um lobista norte-americano que se recusa a enviar os esboços de um texto em debate por ter assinado um acordo de não-divulgação. Nossas questões oficiais à Comissão Europeia rejeitadas – porque “colocariam em perigo as relações econômicas internacionais da UE”. O segredo envolve o último tratado internacional em favor das multinacionais do cartel farmacêutico e da indústria cultural.

O Acordo Comercial Anti-Falsificação – conhecido principalmente por sua denominação em inglês: Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) – está sendo negociado há mais de três anos inteiramente à margem das instâncias multilaterais oficiais1. Ele diz respeito à liberdade de expressão, a saúde, à vigilância da internet e à organização do comércio mundial.

Oficialmente, o texto visa reforçar a luta contra os produtos falsificados. Isso implica o reforço dos controles nas fronteiras e o endurecimento das penas, com o risco de tornar “difícil o comércio internacional de medicamentos genéricos a custo baixo, para os países em desenvolvimento”, segundo Alexandra Heumber, dos Médicos Sem-Fronteiras (MSF). Ou de transformar os intermediários técnicos da internet – tanto provedores de acesso quanto serviços de hospedagem de sites – em vigilantes do direito autoral, obrigados a bloquear acesso dos internautas ou censurar conteúdos, à margem de qualquer controle judiciário. “As regras do ACTA e as da propriedade intelectual, de forma mais ampla, têm enorme impacto sobre nosso quotidiano. Na Cultura, Educação, Saúde e Comunicação, quase todos os assuntos serão sacudidos pelas novas regras”, inquieta-se o professor universitário canadense Michael Gest, que oferece eu seu blog um resumo do que está em debate.

TEXTO-MEIO

Os opositores deste tratado procuram aplicar a mesma “estratégia anti-Drácula” adotada contra o Acordo Multilateral de Investimentos (AMI), em 1998-992. Quando se está diante de um documento complexo, secreto e no entanto essencial, é preciso torná-lo público, expô-lo à luz do sol, antes que ele seja ratificado pelos países que o negociam e em seguida imposto aos parlamentos nacionais, em nome dos compromissos assumidos. “O que os leva ao segredo é a vontade de driblar as opiniões públicas”, avalia Jéremie Zimmerman, porta-voz do coletivo francês “A Quadratura da Net” (www.laquadrature.net). Para Alexandra, dos MSF, é “inaceitável que mais países não estejam ao redor da mesa e que as sociedades civis não sejam consultadas”. Ainda mais inquietante: alguns esboços do texto foram enviados a organizações que representam a indústria do cinema e da música, ou às transnacionais farmacêuticas, todas estas favoráveis a um novo endurecimento do copyright e das patentes.
“Tive acesso a alguns documentos do texto do ACTA”, confirma o advogado Steven Metalitz. Ele acompanha o tema pela Aliança Internacional pela Propriedade Intelectual (IIPA, em inglês), um {lobby} que representa, em Washington, os grandes nomes do entretenimento – Motion Picture Association of America (MPAA) para o cinema, Business Software Alliance (BSA) para os programas de computador ou Recording Industry Association of America (RIAA) para a música. O jurista, como todos os que estão envolvidos na conspiração, assinou um acordo muito draconiano de não-divulgação. “Não temos nada a esconder, é a prática habitual nas negociações comerciais internacionais”, defende-se um negociador europeu, que (é claro…) pediu anonimato antes de falar. “Nos nos reunimos regularmente com organizações não-governamentais e representantes da indústria. Alguns setores, como as empresas de telecomunicações, estão inquietos. Não é exatamente um segredo”. Diversos deputados europeus requereram consulta aos documentos. Inútil. “As negociações são confidenciais. Alguns atores da sociedade civil e dos lobbies fazem parte do segredo, mas segundo que critérios foram escolhidos?”, protesta Sandrine Bélier, eurodeputada pela lista Europe Ecologie. “É um perigo para a democracia”, completa ela.

Endurecimento das regras deixaria países do Sul
limitados à agricultura e indústria,
cabendo ao Norte a criatividade e o valor agregado por ela


Tecnicista no conteúdo e difuso em seus contornos, o ACTA expressa, contudo, um projeto político muito claro. O acordo “anti-falsificação” representa a última expressão de uma linha do direito internacional em favor de proteção ainda mais cerrada à propriedade intelectual. Isso se faz em prejuízo dos antigos equilíbrios estabelecidos pelo direito autoral e patentes — cujos princípios eram favorecer os inventores e artistas, lutar contra os segredos industriais e assegurar a proteção dos consumidores. Ao contrário do discurso, o endurecimento das regras estabeleceria uma divisão internacional do trabalho que deixaria os países do Sul limitados à agricultura e indústria, enquanto caberia ao Norte a criatividade e o valor agregado por ela. Acessórios de moda desenhados em Paris e produzidos na Tunísia; computadores concebidos no Vale do Silício e fabricados na Ásia. Com controles estritos nas fronteiras e na internet, para impedir que os “piratas” inundem os mercados. Pouco importando se, por tabela, estas medidas drásticas impedem as cópias legítimas, os medicamentos genéricos ou o compartilhamento de obras culturais entre os internautas, sem fins comerciais…

Para um dos negociadores europeus do ACTA, “é claro que a Europa não pode concorrer com outros países com base nos preços, mas ela tem a criatividade, a qualidade, a cultura, a inovação”. Nada mais fácil, segundo tal raciocínio, que copiar ao infinito o DVD de um filme, reproduzir um modelo de sapato ou fabricar a cópia idêntica de um medicamento saído de um laboratório de país desenvolvido. “Todas estas coisas”, prossegue o negociador, “são protegidas pela propriedade intelectual e roubadas ou desviadas com relativa facilidade. A propriedade intelectual é um elemento da competitividade europeia e deve ser protegida em terceiros países”.

Esta lógica percorre tanto a “estratégia de Lisboa”, adotada pela UE em 2000, quanto os esforços norte-americanos. “É imperialismo sem disfarces”, avalia James Love, diretor da ONG norte-americana Knowledge Ecology International (KEI). “Os dirigentes políticos negam a importância do acesso ao conhecimento e a liberdade de utilizar o conhecimento para o desenvolvimento – inclusive nos países ricos”, continua ele. E esquecem, de passagem, que a maior parte dos países hoje desenvolvidos aplicou, durante muito tempo, políticas não-restritivas sobre as patentes e o direito autoral. Agiram assim para favorecer seu próprio desenvolvimento, que se inspirou no saber e na cultura de outros. É o caso da Suíça, que copiou a química alemã no século 19, antes de se converter em defensora ferrenha de suas próprias patentes. Ou dos Estados Unidos — que não reconheceram, até 1891, o copyright sobre as obras inglesas então predominantes, para oferecer a os editores nacionais receitas fáceis provenientes da liberdade de cópia…

A estratégia que James Love denuncia foi desencadeada nos anos 1980, e adotada progressivamente por todos os países desenvolvidos. Estavam conscientes de que a produção imaterial – saber, conhecimento, cultura – constituiria a nova fronteira da propriedade e do capitalismo. O direito autoral e o copyright passaram a restringir do domínio público. Destinadas anteriormente a outorgar ao inventor um monopólio temporário sobre técnicas essencialmente industriais, afim de recompensar a inovação, as patentes foram estendidas a descobertas triviais, programas de computador e mecanismos biológicos. Assim que fincaram a propriedade intelectual em suas legislações, os países desenvolvidos praticaram uma “exportação legislativa”, em especial por meio dos Acordos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os medicamentos genéricos foram bloqueados pelas patentes. Um país como a Índia, que havia fundado sua indústria química e farmacêutica na reprodução de substâncias desenvolvidas no interior, viveu provisoriamente uma reversão completa do modelo3.

Medicamentos para o Sul bloqueados nos portos da Europa. Provedores de acesso autorizados a censurar conteúdos sem sequer autorização judicial

Com o ACTA, pretende-se difundir ainda mais estes “padrões” (expressão do negociador da União Europeia), para reforçar a “competitividade” dos países do Norte. Mas segundo os opositores as barreiras impostas pela propriedade intelectual já são muito elevadas e o acordo em negociação ampliará os desequilíbrios. Os Médicos Sem Fronteiras preocupam-se também com os controles aduaneiros que seriam estabelecido pelo acordo. Em 2008, diversos navios proveniente da Índia, com destino a países pobres, foram bloqueados em alfândegas. Transportavam medicamentos genéricos, cópias perfeitamente legais nos países de partida e chegada. Mas não na Europa, por onde transitavam os barcos – e onde as regras sobre patentes são muito mais severas. Resultado: diversas semanas de atraso e protestos oficiais de Délhi. O mesmo problema para um carregamento de 49 quilos de moléculas anti-HIV genéricas, destinados à Nigéria. Financiada pela Unitaid (um mecanismo internacional que arrecada tributos sobre passagens de avião), a carga foi bloqueada no aeroporto de Schiphol (Holanda), em fevereiro de 2009. “Estamos ameaçados de enfrentar situações similares, com o transporte internacional de medicamentos paralisado sempre que hover suspeita de atentado às patentes”, frisa Alexandra Heumber.

Em relação à Internet, as inquietações estão na responsabilidade dos provedores de acesso e dos intermediários técnicos. Também aqui, os Estados Unidos procuram obter um endurecimento das regras em vigor. A receita? Tornar os provedores responsáveis pelas infrações cometidas por seus usuários. E incitá-los também a filtrar, cortar, bloquear, sem mandado da autoridade judiciária – ainda que isso implique não se preocupar demais em confirmar se a suposta “pirataria” é real… Trata-se de uma antiga exigência das indústrias culturais de todo o mundo, que a França tratou de satisfazer com a chamada Lei Hadopi. Segundo revelaram debates de 2009 no Parlamento Europeu, a norma poderia atentar contra o exercício das liberdades fundamentais dos cidadãos.

O foco obsessivo no reforço dos direitos de propriedade sobre bens imateriais e o aumento do montante de indenizações propostos pelo ACTA ameaçam frear a própria inovação. Para James Love, a outorga de patentes é feita com tal desenvoltura que, se as normas passarem a vigorar, “ninguém poderá conceber um software complexo, um telefone celular, um aparelho médico ou mesmo um modelo novo de automóvel sem infringir patentes”.

Os Estados envolvidos nas negociações secretas negam, é claro, que pratiquem qualquer tentativa de evitar a opinião pública. “O ACTA não é uma exceção ao processo democrático O objetivo não é iludir os parlamentos”, defende-se o negociador europeu, que julga “fantasia acreditar que as coisas se tramam em surdina”. Não é, porém, a primeira vez que estes mesmos governos evitam a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), instituição internacional encarregada deste tipo de assunto. No fim dos anos 1990, preferiu-se o Acordo Geral sobre Tarifas de Comércio (GATT, antecessor da OMC) para negociar os direitos de propriedade intelectual. Os países desenvolvidos obtiveram a aprovação do Sul, em troca de promessas de abertura de mercados agrícolas – uma barganha que a OMPI não permitia.

Tais manobras já não são suficientes. Diversas tentativas para endurecer a propriedade intelectual fracassaram, nos últimos anos, tanto na OMPI quanto na OMC. Sob pressão do Sul e de algumas ONGs, a OMPI aceita hoje discutir oficialmente outros modos de apoio à inovação. Prepara um tratado sobre as exceções e limites ao direito autoral. Brasil, Índia, Argentina e China recusam-se a reforçar textos que julgam feitos sob medida para os países do Norte. “A simples inclusão, na agenda da OMC, de uma discussão sobre propriedade intelectual era bloqueada por alguns de nossos parceiros”, reconhece o negociador europeu.

Fechadas todas as portas, só restou a de um tratado ad hoc, negociado secretamente por algumas dezenas de Estados. A estratégia é de eficácia duvidosa. Uma vez negociado em petit comité e longe da opinião pública, “bastará” transpor o ACTA para a legislação de cada país signatário. Depois, quando as apostas estiverem feitas, impor a assinatura do texto aos países em desenvolvimento, por meio de acordos bilaterais, oferecendo-lhes a miragem de concessões sobre outros temas. Um tratado de 1996, sobre os direitos autorais na Internet, mostra o caminho. Transposto ao direito europeu em 2001, foi apresentado ao parlamento francês em 2006. Os deputados protestaram, mas sem nenhuma margem de manobra, com o governo usando sistematicamente, como argumento, que os compromissos internacionais não poderiam ser traídos. Irrecusável.

Exceto se este tipo de acordo for debatido à luz do dia, enquanto ainda há tempo. Para o ACTA, é agora! (Tradução: Antonio Martins)


1 Participam das negociações Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Suíça e União Europeia. O texto, que poderia ser adotado antes do fim de 2010, foi debatido no México, em janeiro. Nova redada de discussões está prevista para abril.

2 Ler, na Biblioteca Diplô, “Três anos para completar a globalização

3 Em 2002, um acordo no âmbito da OMC amenizou em parte esta restrição, ao autorizar os países em desenvolvimento a quebrar patentes para, em caso de calamidade pública ou ameaça sanitária, produzir ou importar medicamentos genéricos. Por exigir comunicado prévio e, portanto, submeter o país requerente a pressões, esta janela tem sido pouco utilizada. Uma exceção positiva é o Brasil, em relação aos medicamentos contra AIDS. (Nota do tradutor)

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Antonio Martins

Antonio Martins é Editor do Outras Palavras