20 de Novembro: o que podemos comemorar?

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Data marca, também, conquista de direitos das crianças. Mas, no Brasil, elas continuam vítimas de mensagens publicitárias que exploram sua vulnerabilidade 

Por Lais Fontenelle

Em 20 de novembro a Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes da ONU faz aniversário. Temos o que comemorar? Sim. Pois até 1990, antes da promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – dispositivo legal que dispõe sobre a proteção integral às crianças e adolescentes –, eles eram vistos como objetos. Hoje, o Artigo 227 de nossa Constituição Federal de 1988, considerada Constituição Cidadã, afirma: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Inaugurou assim a doutrina da proteção integral da criança e o conceito de prioridade absoluta da infância. O que falta, então? Efetividade da lei? Ou é uma questão ética e moral? Talvez o que falte de fato seja o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, além de seres vulneráveis que precisam ser protegidos e resguardados nessa fase de desenvolvimento.

O mundo mudou. Vivemos hoje conectados aos meios de comunicação e redes sociais desde o momento que acordamos até a hora de dormir. São outros tempos, nos quais a conectividade e o consumo pautam nossa socialização. E nesse novo tempo podemos dizer também que a infância encurtou. As crianças são hoje, desde cedo, incitadas a fazer parte da lógica do mercado, e a forma como são olhadas e investidas, simbolicamente, pelos outros, passa pela cultura consumista. Mas, a criança nem sempre foi vista da mesma forma pela sociedade ou cultura.

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Antigamente a criança era tida como um vir a ser – que precisava ser preparada para o mundo adulto. A sociedade medieval, até aproximadamente o século XII, não tinha nem o costume de retratar as crianças – elas pareciam não fazer parte do espaço social. A infância era vista como um período de transição, logo ultrapassado. Hoje o cenário mudou. A criança perdeu sua invisibilidade e está no foco das atenções, principalmente do mercado, que não a enxerga mais como filha do cliente e sim como consumidora final, além de alguém que tem forte apelo de consumo junto aos amigos e à família – chegando a influenciar em 80% dos processos decisórios das compras de casa.

Já se foi o tempo, também, em que crianças necessitavam de alfabetização formal para ingressar no mundo adulto e obter informações. Hoje, basta apertar um botão ou tocar uma tela. A pedagogia das mídias impera. A criança brasileira, assim como a de muitos outros países, tem consumido cada vez mais diferentes mídias e, seguindo a tendência mundial, muitas vezes realiza esse consumo de forma concomitante: ouve rádio enquanto navega na internet, assiste televisão enquanto acessa o Facebook, joga no computador e ao mesmo tempo fala no celular. Porém, a TV ainda é campeã de audiência entre os pequenos que, no Brasil, passam em média mais de 5 horas do seu dia em frente às telas. É inegável então que as crianças perderam as ruas e ganharam as telas. A televisão tem sido, hoje, um dos meios mais importantes no processo de socialização das crianças brasileiras, além da forma de entretenimento preferida, à frente até das brincadeiras.

O mercado enxergou, portanto, no abandono de nossas crianças frente às telas, uma grande chance de aumentar seus lucros, e passou a “cuidar” de nossos pequenos criando uma série de programações e produtos feitos sob medida. Vitrines lotadas dos mais variados brinquedos, publicidade na TV, merchandising dentro da programação infantil e até de escolas, produtos licenciados apelativos e embalagens chamativas são apenas algumas técnicas de comunicação mercadológica utilizadas para atingir as crianças. Mas, não podemos esquecer que as crianças são seres em desenvolvimento psíquico, afetivo e cognitivo, e que a maioria delas, até os doze anos, ainda não tem a capacidade crítica e de abstração de pensamento formada para a compreensão total de um discurso persuasivo como o da publicidade — que vende valores, além de objetos. É inegável, então, o impacto negativo da publicidade na vida de nossas crianças e conseqüências nefastas como consumismo, obesidade infantil, erotização precoce, estresse familiar, violência, consumo precoce de álcool e insustentabilidade ambiental.

As crianças serão no futuro, obviamente, em função do tempo em que vivemos, consumidoras. Logo, além de terem o direito de ser protegidas legalmente da comunicação mercadológica que lhes é dirigida, como já acontece em 28 países do mundo — incluindo aí os que têm a melhor qualidade vida — elas precisam ser preparadas para que sejam consumidoras não só conscientes como responsáveis. Todos os agentes sociais, e aí inclui-se também o mercado, têm a responsabilidade compartilhada de salvaguardar nossas crianças e adolescentes da exploração de sua vulnerabilidade frente aos apelos de consumo.

Crianças têm direitos: a saúde, educação, alimentação e, principalmente, a ter infância. Nenhum deveria ficar de fora. Neste 20 de novembro, faço o convite para olharmos nossas crianças como sujeitos de direitos e seres em formação — que merecem ser protegidas frente à comunicação mercadológica e ao convite para ingressar no mundo adulto de consumo antes do tempo. Nossas crianças são as mensagens que enviamos a um tempo que não veremos, e têm nas mãos o poder de reinventar as relações de consumo para que sejam mais sustentáveis do que têm sido.

Tudo depende da atuação conjunta de todos os atores sociais, em duas frentes: educação e regulação. A família e a escola devem se reempoderar de sua função de educar as crianças, passando valores mais humanos e democráticos, e o Estado deve assumir o seu papel de regulamentar a publicidade dirigida às crianças até os doze anos — para que políticas econômicas não sejam dissociadas de políticas sociais. Ainda não existe no Brasil uma lei federal que regule a publicidade dirigida às crianças. O projeto de lei 5921/01, que versa sobre essa tema, tramita há doze anos no Congresso — significando que uma geração inteira de crianças continuou sendo alvo de mensagens comerciais abusivas. A proteção à infância é dever de todos, como previsto em lei. Façamos nossa parte na luta por uma infância livre de apelos comerciais!

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Lais Fontenelle Pereira

Lais Fontenelle Pereira, mestre em Psicologia Clínica pela PUC-Rio e autora de livros infantis, é especialista no tema Criança, Consumo e Mídia. Ativista pelos direitos da criança frente às relações de consumo, é consultora do Instituto Alana, onde coordenou durante 6 anos as áreas de Educação e Pesquisa do Projeto Criança e Consumo.