Marco Civil da Internet: a batalha no Senado

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Um articulador das lutas pela liberdade na rede expõe conquistas e limites do projeto aprovado na Câmara e antecipa tática dos conservadores para tentar revertê-lo 

Por Sergio Amadeu, entrevistado na IHU Online

O texto do Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados, garantindo uma versão mais alinhada à proposta construída pela sociedade civil em um extenso debate, desde 2009, sobre o tema. Entretanto, a matéria ainda precisa ser aprovada pelo Senado para que possa ser sancionada pela Presidência da República. De um lado, ativistas pela liberdade na rede; de outro, uma bancada conservadora que tende a uma visão mais alinhada aos interesses das empresas de telecomunicação. Soldados das duas trincheiras se preparam em busca de um só objetivo, o Marco Civil da Internet. A primeira batalha foi vencida pelos ativistas, mas esse foi apenas o primeiro capítulo de uma guerra que está recém começando.

“O texto do Marco Civil da Internet defende claramente a neutralidade da rede e assegura que a internet continue livre, aberta e diversificada. Nós conseguimos impedir os ataques mais fortes das operadoras”, explica Sérgio Amadeu, em entrevista por telefone à IHU On-Line. Entretanto, ele explica que há tensionamentos no texto. “Sem dúvida alguma, as companhias de telefonia, junto com um grupo de deputados conservadores, inseriram no Marco Civil alguns dispositivos que são ruins, mas que não prejudicam a essência do projeto, nem destroem a neutralidade na rede”, considera.

Segundo dados do Portal de Notícias do Senado, o texto que foi enviado pela Câmara dos Deputados já recebeu 41 emendas. “Elas (as companhias de telecomunicações) já estão organizando o lobby das operadoras com o Senado numa tentativa de alterar a redação da neutralidade. Por isso nós estamos nos preparando para uma batalha, porque se o projeto de lei for mudado no Senado, ele volta para a Câmara, e não volta para ser melhorado, volta para ser piorado”, destaca o entrevistado.

Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo – USP, participou da implementação dos Telecentros, na América Latina, e da criação do Comitê de Implementação de Software Livre – CISL. Também foi presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI da Casa Civil da Presidência da República. É professor na Universidade Federal do ABC – UFABC. É autor de, entre outros, Software Livre: a luta pela liberdade do conhecimento; Exclusão digital: a miséria na era da informação (São Paulo: Perseu Abramo, 2001); e Comunicação Digital e a Construção dos Commons: redes virais, espectro aberto e as novas possibilidades de regulação.

Confira a entrevista.

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Afinal de contas, depois de todas as quedas de braço entre as empresas de telecomunicação e ativistas, de que maneira ficou o texto do Marco Civil da Internet enviado ao Senado?

Sérgio Amadeu – O texto do Marco Civil da Internet defende claramente a neutralidade da rede. Ele é o texto que assegura que a internet continue livre, aberta e diversificada.

Nós conseguimos impedir os ataques mais fortes das operadoras. Sem dúvida alguma, as companhias de telefonia, junto com um grupo de deputados conservadores, inseriram no Marco Civil alguns dispositivos que são ruins, e que já estão organizando o lobby das operadoras com o Senado, numa tentativa de alterar a redação da neutralidade. Por isso, nós estamos nos preparando para uma batalha, porque se o projeto de lei for mudado no Senado, ele volta para a Câmara, e não volta para ser melhorado, volta para ser piorado.

Quanto mais interferência das empresas de telecomunicações, mais haverá influência no financiamento de campanha, aumento do poder das teles e da força delas junto aos grupos de deputados pragmáticos – que não têm nenhum compromisso com as causas finais, mas apenas com a suas reeleições.

Assim, eu conclamo a todos para nos ajudar a pressionar o Senado, para que possamos ter a Internet mais avançada no mundo. Quem acha isso não são apenas os ativistas da liberdade da rede no Brasil, são pessoas que sempre lutaram pela liberdade e ajudaram a construir a Internet, como o criador da web, Tim Berners-Lee, que recentemente pediu apoio pela aprovação do marco civil com neutralidade da rede. Então, nós estamos ganhando, por enquanto nós estamos ganhando!

O atual texto da Lei está mais próximo da proposta construída coletivamente desde 2009, por meio das audiências públicas, ou mais próximo aos interesses corporativos?

Ele ficou mais próximo da proposta da Sociedade Civil, apesar de ter tido várias idas e vindas. Quero lembrar, inclusive, que eu me opus a uma das redações dele, referentes ao segundo parágrafo no artigo 15 [1], que inaugurava no Brasil a remoção de conteúdos com ordem judicial a pedido da Rede Globo e da indústria do copyright. Foi feito um acordo e eles retiraram isso; nós conseguimos vencer. Há alguns problemas que advêm do fato de o relator ter incorporado alguns textos vindos de bancadas conservadoras, que do contrário não votariam no projeto. Então, o projeto da sociedade civil era bem mais avançado, mas eu considero uma vitória descomunal o fato de o projeto ter passado por um Congresso Nacional tão conservador como o nosso.

Nós estamos prestes a ter uma vitória colossal no mundo. Queria deixar isso claro. Em todo o planeta, nós estamos vivenciando leis para criminalizar, bloquear e controlar a Internet.

No Brasil, o Marco Civil vem para fazer com que a Internet continue livre e aberta. Vários jornalistas me perguntavam: “Mas o que muda na vida do cidadão com a aprovação do Marco Civil?” Eu falava: “Olha, não muda nada! A Internet continuará livre, coisa que não vai acontecer se a gente não aprovar rapidamente o Marco Civil”. Por quê? Porque as operadoras de telefonia já articulam uma série de ações para gradativamente ir transformando a internet em uma grande rede de TV a cabo.

É possível apontar alguma brecha na legislação que permita interpretações no sentido de impactar a neutralidade da rede e mesmo a privacidade?

Sim, existe. Por exemplo: as operadoras de telefonia fizeram um ‘cavalo de batalha’ e conseguiram incluir no artigo 3º [2] um princípio – o da liberdade de modelo de negócios, desde que respeitando os demais princípios da lei –, e ele nos dará neutralidade. Mas por que eles fizeram questão de colocar essa redação? Exatamente para poder brigar depois no Judiciário. Sabendo que eles podem perder, e sem a aprovação do Marco Civil, eles querem continuar a disputa, continuar a guerra, e a guerra vai virar jurídica, com a interpretação do que for aprovado no Marco Civil. Então, nós temos aí um exemplo claro.

Nós também temos outro problema: eles se aliaram aos setores conservadores e conseguiram iniciar a guarda de lobby por aplicação. Isso significa que todas as empresas de comerciais que têm aplicações na web vão ter que guardar lobby por um período de tempo obrigatoriamente, o que permite o manejo de dados e o uso como várias empresas fazem.

Isto é, vão organizar o nosso perfil para entender o comportamento das pessoas que acessam seus sites. Na verdade, ao invés de estarem impedindo que as empresas guardem os metadados que caracterizam nossa ação na rede, que elas manipulem os nossos rastros digitais, esses grupos de conservadores estão na contramão, estão fazendo de tudo para quebrar a nossa privacidade. Eles dizem que fazem isso em defesa da nossa segurança. E eu digo que, quando se abre mão da privacidade, da intimidade, em troca da segurança, na verdade se está construindo um cenário totalitário, autoritário, e que no momento seguinte vira exatamente o seu oposto, que é a incerteza, a insegurança, a chantagem, o controle por parte das corporações. Agora eles colocaram isso no Marco Civil – a guarda de lobby e aplicação sobre o período de tempo –, mas nós temos além de dados pessoais que vão ser enviados ao Congresso, onde nós trataremos exatamente desse assunto de modo detalhado. Assim, não é um grande prejuízo colocar isso no Marco Civil, porque, no que se refere ao projeto de dados pessoais, nós vamos poder efetivamente travar uma batalha em defesa da privacidade. Então, já alerto a todos que a guerra mal começou.

Deseja acrescentar algo?

Nós temos chances de aprovar o Marco Civil no Senado, mas não vai ser tão simples. Nós vamos ter que começar a nos mobilizar, porque não está fácil!

Notas

1 – Art. 15 – Salvo disposição legal em contrário, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

2 – Art. 3º – A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;
V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e
VII – preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Redação

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