Contra alertas em alimentos, indústria apela a ‘traumas’ da Anvisa

Entidades de vários setores lançam ameaças de impugnação da decisão da agência sobre avisos de excesso de sal, açúcar e gorduras saturadas

Empresas e associações de diferentes setores redobraram a aposta no jogo psicológico contra a Anvisa. Para tentar evitar a adoção de alertas nos rótulos de alimentos, o setor privado evocou o fantasma de ações judiciais do passado que evitaram medidas regulatórias e reduziram o escopo de atuação da agência.

A primeira fase de consulta pública, encerrada em julho, foi usada para pressionar a Anvisa no sentido de enfraquecer a futura resolução sobre as advertências para o excesso de açúcar, sal e gorduras saturadas. As empresas consideram que quatro anos é o mínimo necessário para que comecem a se adaptar, ou seja, um novo modelo de rotulagem só entraria em vigor em 2022 ou 2023. A planilha de contribuições, com a participação de mais de 3.500 pessoas, organizações ou empresas, deixa clara também a intenção de preparar a argumentação para processos no Judiciário.

Os aportes, em tom agressivo, partiram das associações que representam empresas como Nestlé, Danone, Coca-Cola, Unilever e Pepsico. Mas vieram também de entidades de outros setores, como a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Associação Brasileira de Licenciamento (Abral). Organizações empresariais de União Europeia, Paraguai, Argentina, Uruguai, Costa Rica e Colômbia também foram mobilizadas.

No geral, os argumentos coordenados tentam atenuar a importância da advertência frontal e reforçar a ideia de que o grande problema é a falta de educação nutricional do brasileiro para entender o que está escrito nos rótulos.

A Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde pensa diferente: “O problema primordial são as lacunas regulatórias que não favorecem que os rótulos tragam informações mais claras, precisas e objetivas. Desta causa, derivam as demais, ou seja, torna-se inócuo desenvolver ações de educação nutricional à população se os rótulos geram confusão sobre a qualidade nutricional dos alimentos, não atendem às necessidades dos consumidores, apresentam problemas na veracidade das informações declaradas e apresentam ausência de informações.”

As estratégias das empresas repetem outros debates regulatórios mundo afora e foram previstas aqui no Joio quando da publicação do relatório preliminar:

  1. As empresas alegam que a Anvisa está desconsiderando evidências científicas favoráveis ao modelo de semáforo defendido pelas empresas. Trata-se de um sistema que mostra as cores verde, amarelo e vermelho para os nutrientes críticos.
  2. Advoga-se também que a medida configura interferência na livre iniciativa e busca transferir ao setor privado um papel que seria do Estado.
  3. Por fim, entende-se que a agência está extrapolando seu papel, entrando em temas exclusivos do Poder Legislativo.

Esse último aspecto é o mais delicado. Nas entrelinhas, está a Resolução 24, de 2010, que previa restringir a publicidade de alimentos com excesso de sal, açúcar e gorduras. O caso foi parar no Judiciário, com vitória para as empresas, e resultou em represálias políticas à agência.

A acusação agora é de que o órgão não tem o direito de restringir o uso de alegações nos rótulos. O relatório preliminar da Gerência-Geral de Alimentos sugeria a possibilidade de que produtos com alertas fossem proibidos de usar mensagens de benefício à saúde que pudessem competir com a informação principal. Ou seja, um salgadinho com advertências para excesso de sal e gorduras saturadas não poderia se apresentar como fonte de vitaminas, como ocorre hoje.

É uma tentativa da agência de coibir informações que levam as pessoas a erro, algo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas dizem discordar desse aspecto. A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) e várias outras organizações empresariais de alimentos já falam em “nulidade” da tomada pública de subsídios.

O setor privado quer que a restrição de alegação valha apenas para o nutriente crítico. Ou seja, um biscoito poderia se apresentar como fonte de fibras, mesmo com alertas de excesso de açúcar e gorduras saturadas. “Caso contrário, todos os alimentos apenas serão caracterizados por suas qualidades negativas, o que não é correto ou até mesmo justo para o consumidor.”

Também a Associação Brasileira de Licenciamento, responsável por licenciar personagens usados em embalagens de produtos, como os da Turma da Mônica, entrou na discussão. “O Relatório Preliminar perigosamente remete a Anvisa a uma seara a respeito da qual ela é completamente incompetente por dupla reserva constitucional de lei federal: a propaganda comercial ou publicidade”, acusa. “É imperioso lembrar que a Anvisa, em que pese seus esforços em modificar as embalagens, não pode, por resolução, instrução normativa, regulamento ou qualquer outro ato normativo restringir, de qualquer forma, a liberdade de expressão comercial ou publicitária.”

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Anunciantes acusa a Anvisa de querer relegar ao setor privado o ônus da falta de educação provida pelo Estado. A leitura é de que os alertas são uma solução “simplista” e “pretensamente definitiva”, que acaba por “não só se caracterizar como propostas ilegais e desproporcionais, como também falhar em apontar e coibir possíveis insuficiências”. Por fim, acusa-se que a agência quer “coibir a liberdade de informação”, um cconhecido argumento do setor privado que encontra eco frequente no Judiciário.

A Organização Panamericana de Saúde (Opas) tem opinião contrária. “A evidência também é bastante clara em demonstrar que alegações nutricionais e de saúde distorcem a percepção do produto e geram engano, assim como a presença de outros elementos persuasivos, como personagens infantis e imagens de alimentos frescos que não se encontram contidos no produto.”

Em julho, as empresas conseguiram liminar na Justiça Federal para estender em 15 dias a tomada pública de subsídios, alegando que precisavam de mais tempo para apresentar suas contribuições (que, em verdade, já haviam sido apresentadas).

Agora, alegam haver “erros e inconsistências” que resultarão em contestação, e cobram mudanças em aspectos-chave.

  • O setor privado quer que o semáforo volte a entrar no jogo, obrigando a agência a interpretar como favoráveis evidências científicas que já foram analisadas como desfavoráveis. A leitura é de que o relatório público não foi “exaustivo” na avaliação das pesquisas disponíveis e deixou de lado o sistema das empresas. Entre outras coisas, quer-se que seja considerada uma sondagem Ibope, que é um levantamento de opinião, e não uma pesquisa científica.

O próprio criador do modelo que inspirou o semáforo, Mike Rayner, da Universidade de Oxford, reafirmou na consulta pública que esse sistema não funciona a contento. Ele reiterou a predileção pelos alertas.

Outros pesquisadores de peso também reforçaram o apoio aos triângulos de alerta propostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e defendidos pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável:

Frank Hu, da Universidade de Harvard

Susan Jebb, de Oxford, no Reino Unido

Angela C. B. Trude, da Escola de Saúde Pública da Johns Hopkins, nos Estados Unidos

Bryony Sinclair, do World Cancer Research Fund International

Jean-Claude Moubarac, da Universidade de Montreal

Juan Rivera, do Instituto Nacional de Saúde Pública do México e presidente da Sociedade Latino-americana de Nutrição

Barry Popkin, professor da Universidade da Carolina do Norte

Boyd Swinburn, da Universidade de Auckland, na Nova Zelândia

  • As empresas querem ainda que o órgão desista de obrigar a declaração de informações nutricionais por 100 gramas ou 100 mL. A leitura da Gerência de Alimentos é de que a padronização é importante para garantir uma melhor comparação entre produtos.

As empresas querem definir o tamanho da porção, alegando que refletem melhor a realidade. Um pacote de bolacha maizena, por exemplo, define uma porção de 30 gramas em um pacote de 200 gramas, forçando o consumidor a um cálculo difícil. Um salgadinho define uma porção de meia xícara, mas xícaras podem variar bastante de tamanho.

  • A Anvisa quer limitar o número de nutrientes declarados na tabela de informação nutricional. As empresas entendem que se trata de uma intromissão num direito do setor privado de informar o que bem deseja.

Já antevendo a linha de argumentação de uma ação judicial, o setor privado avisa que essa limitação “representa banimento inconstitucional e que configura inaceitável excesso de regulação, quanto mais para produtos sem nocividade a priori e ofertados regularmente por agentes econômicos idôneos e legalmente constituídos”.

  • Mercosul. A ideia é que qualquer norma só possa ser discutida em conjunto no bloco comercial, sob pena de que os alertas configurem um obstáculo ao livre comércio. Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai discutem há anos uma resolução conjunta, mas os interesses conflitantes entre os países e entre as diferentes áreas governamentais não levam nunca a uma conclusão.

Não há prazo para que a Gerência Geral de Alimentos elabore uma proposta de resolução a ser colocada em consulta pública. Depois dessa etapa, o texto final ainda tem de ser aprovado pelos cinco diretores.

Foto em destaque: Pexels.com


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