Intervenção no Rio: Temer afronta Estado de Direito

Uma leitura serena do decreto de Temer mostra que a intervenção “federal” mal esconde, de fato, uma intervenção militar. O poder concentrado nas mãos do general-interventor é brutal. E os militares que cometerem crimes nas favelas ou contra os movimentos sociais serão julgados exclusivamente por tribunais compostos por eles mesmos. É uma agressão ao Estado de Direito.

Por Mauro Lopes

O decreto de intervenção no Rio de Janeiro não tem precedentes desde a promulgação da Constituição de 1988, merece ser lido com cuidado –e o contexto da cobertura legal que os militares terão para cometer todo tipo de ato discricionário é equivalente ao que vigia na ditadura miliar.

Ponto a ponto:

O decreto de intervenção no Rio de Janeiro não tem precedentes desde a promulgação da Constituição de 1988, merece ser lido com cuidado –e o contexto da cobertura legal que os militares terão para cometer todo tipo de ato discricionário é equivalente ao que vigia na ditadura miliar.

Ponto a ponto:

1.  Não há precedente – Nunca houve uma intervenção federal em nenhuma unidade da Federação desde a Constituição de 1988. Houve sim, por diversas vezes, a aplicação do instituto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que é pontual e não interfere nos poderes constitucionalmente (eleitoralmente) estabelecidos.

2. De caráter militar – Apesar de o decreto de intervenção estipular a submissão do interventor a Temer (o que em si é uma temeridade), não apenas o nomeado é um general, como o parágrafo único do artigo estabelece: “O  cargo de Interventor é de natureza militar.” Ou seja, apesar de “federal”, ela tem característica de intervenção militar.

3. Poder quase absoluto – Segundo o artigo 3º do decreto, avoca-se ao general-interventor  todo o disposto Título V da Constituição do Rio de Janeiro, sobre a Segurança Pública. Apesar de ministro da Defesa, Raul Jungmam, ter afirmado que as atribuições da PM e da Polícia Civil estão mantidas, os parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 3º do decreto e o artigo 4º dão ao general-interventor poder de fazer o que quiser, inclusive requisitar “os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro” (sem exceção), assim como demandar de “quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção”. Isso tudo sem que esteja submetido ao controle do Legislativo ou do Judiciário -só ao do Temer.

4. A volta dos tribunais militares – Uma questão particularmente preocupante, que afeta diretamente o Estado de Direito: desde outubro passado, os militares que cometerem crimes contra civis passaram a ser julgados pelos tribunais militares, como no tempo do regime militar. Segundo os incisos do parágrafo segundo do primeiro artigo da Lei 13.491, estão abrangidos todos os crimes cometidos em decorrência:

“I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; 

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou 

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária”.

Ou seja, tudo os que as tropas fizerem nas favelas ou na repressão a movimentos sociais no Rio será julgado pelos tribunais militares -e sabemos o que isto significa, com a dolorosa lembrança da ditadura: não haverá um punido sequer.

5. Estado de Direito – A intervenção federal-militar no Rio não é um novo AI-5, editado em 1968 diretamente contra as liberdades democráticas, abrindo um período de terror no país. Mas é uma agressão brutal ao Estado de Direito isso é. Como disse o embaixador Celso Amorim (e ele não pode ser acusado de incendiário), Temer acionou “um instrumento extremo e perigoso.

6. Resultados – todas as vezes que as Forças Armadas foram convocadas para intervir na segurança interna dos países o resultado foi contraproducente. A criminalidade não se reduziu, os direitos das pessoas foram atingidos e, com o tempos, os militares, assim como os policiais, acabaram envolvendo-se com os criminosos. As Forças Armadas estiveram presentes do Rio de maneira intermitente ao longo de boa parte de 2017, com o recurso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)  –e qual foi o resultado? Nenhum. Veja-se o caso do México: as Forças Armadas estão nas ruas há mais de dez anos, e o país está enredado numa escalada de violência sem fim, com agressões cada vez mais graves aos direitos humanos.

8 respostas para “Intervenção no Rio: Temer afronta Estado de Direito”

  1. A violência e o descontrole são desculpas, a intervenção é resposta a escola de samba vice campeã do carnaval, as manifestações inscritas em faixas (não sei se de fato existiram) que diziam que se houvesse prisão do Lula o morro iria descer, frase com duplo sentido, aos Fora Temer ouvidos em todo o carnaval. Eles não conseguiram controlar pela mídia e pelo judiciário o entendimento da realidade pelo povo.Só restou a força. Eles vão abusar dessa arma.

  2. Mauro,

    Muito obrigado por este artigo e os outros que estou recebendo.
    Vivemos num tempo cheio de contradições, falsidades e enganos pelos meios de comunicação do governo. Você nos ajuda a ver por trás dessas escuridões novas luzes de reflexão e discernimento!
    Continue firme!!!! Abraços Beto

  3. o CÍNICO E AUTORITÁRIO consegue debochar de expressões caras aos HOMENS DE PAZ E BEM…
    O Analfabeto Político desdenha da “dede-graça” que mais tarde poderá cair sobre ele.
    Lamento pelo cinismo dos políticos, do judiciário da 1ª. ao stf e, em especial à mídia monopolista, fascista e golpista.

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