PM do Ceará muda norma depois de reportagem deste blog

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Em vez de proibir a participação de policiais em debates sobre segurança pública sem autorização, Comando Geral da corporação recomenda que os policiais que forem participar de eventos sobre o tema informem previamente a assessoria de comunicação da PMCE para “acompanhamento” e “orientações pertinentes”

Reportagem de Luiza Sansão

O Comando Geral da Polícia Militar do Ceará alterou portaria que violava gravemente o direito de seus policiais à liberdade de expressão, depois que a inconstitucionalidade da medida foi denunciada em reportagem publicada por este blog nesta terça-feira (17). A portaria proibia policiais fora de serviço de participar de eventos sobre segurança pública.

Com o aviso “republicação por incorreção”, a instituição mudou seu conteúdo. Se até ontem determinava que os agentes só poderiam participar de eventos com sua autorização, agora determina que os agentes convidados a participar de eventos devem informar “previamente a assessoria de comunicação da PMCE para fins de acompanhamento, orientações pertinentes e divulgação do evento”.

Cabe lembrar que tanto o Comando da instituição, quanto a Secretaria de Segurança e o Governo do Ceará foram questionados, como mostra a reportagem publicada ontem sobre o assunto, mas nenhum deles quis se manifestar sobre a inconstitucionalidade da portaria.

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O Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) determinou que policiais fora do horário de serviço somente poderão participar de eventos sobre segurança pública se a instituição autorizar. Publicada no boletim interno da corporação no dia 23 de março último, a portaria representa um verdadeiro atentado ao direito de seus policiais militares à liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal de 1988.

Trata-se, notoriamente, de uma acentuação à subcidadania de policiais militares, que, diferentemente de qualquer outra categoria de trabalhadores, não têm direito a fazer greve, a sindicalizar-se, a filiar-se a partidos e, como reforça a referida portaria, à liberdade de pensamento.

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