Em vez de proibir a participação de policiais em debates sobre segurança pública sem autorização, Comando Geral da corporação recomenda que os policiais que forem participar de eventos sobre o tema informem previamente a assessoria de comunicação da PMCE para “acompanhamento” e “orientações pertinentes”

Reportagem de Luiza Sansão

O Comando Geral da Polícia Militar do Ceará alterou portaria que violava gravemente o direito de seus policiais à liberdade de expressão, depois que a inconstitucionalidade da medida foi denunciada em reportagem publicada por este blog nesta terça-feira (17). A portaria proibia policiais fora de serviço de participar de eventos sobre segurança pública.

Com o aviso “republicação por incorreção”, a instituição mudou seu conteúdo. Se até ontem determinava que os agentes só poderiam participar de eventos com sua autorização, agora determina que os agentes convidados a participar de eventos devem informar “previamente a assessoria de comunicação da PMCE para fins de acompanhamento, orientações pertinentes e divulgação do evento”.

Cabe lembrar que tanto o Comando da instituição, quanto a Secretaria de Segurança e o Governo do Ceará foram questionados, como mostra a reportagem publicada ontem sobre o assunto, mas nenhum deles quis se manifestar sobre a inconstitucionalidade da portaria.

Compare as duas versões da portaria:

Primeira versão, publicada em 23 de março:

Segunda versão da portaria, publicada nesta terça-feira, 17 de abril:

O sargento do Corpo de Bombeiros do Ceará Reginauro Sousa, presidente da Associação dos Profissionais da Segurança (APS), conta que a mudança ocorreu depois que ele enviou a reportagem para o comandante geral da PMCE, coronel Ronaldo Viana, e conversou com o oficial sobre a importância de a medida ser revista.

Para ele, esta situação evidencia a necessidade de se aprofundar o debate sobre outras questões, como a desmilitarização da segurança pública, para que policiais militares possam se constituir como trabalhadores plenos de direitos como trabalhadores de qualquer outra categoria, podendo se organizar. “A mudança do boletim da Polícia Militar do Ceará, que mostrava claramente o desrespeito aos direitos fundamentais dos militares estaduais no que concerne a liberdade de expressão, algo que ainda carece de maior discussão dentro do nosso meio, aponta para outra necessidade urgente na mudança do estatuto militar que ainda impera em nossas instituições: o direito à sindicalização a representação classista”, defende Sousa.

“É graças a esse movimento das associações representativas dos militares em todo o Brasil, que essas pautas têm sido levantadas e levadas a público, bem como temos conquistado alguns resultados positivos para a garantia de direitos fundamentais aos militares estaduais no Brasil. Abertura de espaços para discussão essa temática, na imprensa formal ou mesmo alternativa, é de fundamental importância para avançarmos nesse quesito”, encerra o presidente da APS.

Para o sargento da PM de Santa Catarina Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), voltar atrás em uma decisão equivocada é “elogiável”. Ele destaca que os policiais precisam ser ouvidos no debate sobre segurança pública.

“A gente reconhece e parabeniza o Comando da PM do Ceará e as autoridades que perceberam o erro estratégico ao tentar calar os policiais. Nós, policiais do Brasil, hoje detemos um conhecimento empírico sobre segurança pública e parte significativa do nosso efetivo também detém conhecimento intelectual sobre segurança, do ponto de vista micro, que é do dia a dia, e do ponto de vista macro. E nós precisamos necessariamente, com esse conhecimento, fazer essa discussão com a sociedade, com a perspectiva de melhorar a segurança pública. Qualquer atitude no sentido de tolher essa lógica de dialogarmos como atores que vislumbram uma segurança pública é retrocesso”, afirma Lotin.

É importante que o Comando da corporação tenha atendido à reivindicação dos trabalhadores. Entretanto, é preciso lembrar que será na prática que a mudança será sentida, uma vez que os policiais que são diretamente afetados pela posição expressa na primeira versão da portaria — isto é, aqueles que participam de debates sobre segurança de forma crítica, em espaços de militância por transformações — estão muitas vezes sujeitos a represálias, independentemente de estas estarem expressas ou não em normas internas da instituição.

Além disso, os policiais ainda terão que comunicar a instituição previamente quando pretenderem participar de eventos, o que não significa terem a liberdade que qualquer outro trabalhador possui fora do horário de trabalho.

A substituição de uma proibição por uma recomendação em uma instituição marcada pelo autoritarismo não significa necessariamente que, na prática, os policiais críticos ao modelo de segurança pública vigente deixarão de ser reprimidos em suas manifestações. Para isto, é preciso mudar bem mais do que uma portaria — é preciso desmilitarizar a política de segurança.

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